código do notariado
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Anúncio (extracto) 1745/2007, de 22 de Março de 2007
... nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 64.o do Cdigo do Notariado. So rgos da Associao a assembleia geral, a direco e o conselho fiscal ...
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Acórdão nº 01559/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Fevereiro de 2003
I - Os emolumentos notariais são taxas. II - Os emolumentos notariais apurados, por aplicação do art. 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado, aprovado pelo DL 397/83, pela celebração de uma escritura de constituição de propriedade horizontal, não estão abrangidos pela proibição ditada pela Directiva 69/335/CEE, na redacção da Directiva 85/303/CEE. III - Tais emolumentos (tax
... 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado (já que se trata de um imposto e não de uma taxa), ... -
Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... judicial O mandato judicial pode ser conferido: a) Por instrumento público ou por documento particular, nos termos do Código do Notariado e da legislação especial; b) Por declaração verbal da parte no auto de qualquer diligência que se pratique no processo ...
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Acórdão nº 05472/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2013
... e sessenta e cinco e mil cento e setenta e cinco, ambos do Código Civil ... Arquivo: duplicado da declaração para a liquidação do ... 116, nº.2, do Código do Notariado, as procurações irrevogáveis devem ser lavradas em Notário, através ...
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Acórdão nº 01547/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2003
I - Os emolumentos notariais são taxas. II - Os emolumentos notariais apurados, por aplicação do art. 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado, aprovado pelo DL 397/83, pela celebração de uma escritura de redução de capital social de uma sociedade comercial, não são proibidos pela Directiva 69/335/CEE, na redacção da Directiva 85/303/CEE. III - Tais emolumentos (taxas) não...
... de que, como taxação da Tabela dos Emolumentos anexa ao Código de Notariado, se produziu no caso sub judice qualquer discriminação, ... -
Acórdão nº 7340/06-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2007
... 62 a 66). Também o Código do Notariado é expresso, no caso de constituição negocial da ...
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Acórdão nº 06A2105 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2006 (caso NULL)
1) A descrição física de um prédio é notória, e de fácil percepção, não se prendendo com interpretação e aplicação de textos legais, enquanto que as inscrições são de natureza jurídica só nessa sede podendo ser conhecidas e valoradas. 2) Os quesitos só podem conter factos, redigidos com precisão e clareza e as respostas - que podem ser simples ou explicativas, mas nunca excessivas, por...
... ", expressão que é o conceito de direito do artigo 1360º do Código Civil; - O mesmo acontece com as respostas aos quesitos 6º e 15º que ... 116º nº3 do Código do Registo Predial e 91º do Código do Notariado ... O estabelecimento de novo trato sucessivo é, nas palavras do Dr ... -
Acórdão nº 07A1273 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2007
1) A escritura pública, como documento autêntico, garante apenas a veracidade dos factos praticados pelo notário e dos que lhe são referidos com base nas suas percepções, que não os juízos pessoais do notário ou os factos do foro íntimo dos outorgantes. 2) A impugnação judicial da escritura de justificação notarial pode ser feita antes de decorrido o prazo das publicações do artigo 100º do...
... da prova, por força da presunção estabelecida no artigo 7º do Código do Registo Predial e do disposto no artigo 344º nº 1 do CC ... - ... 116º nº3 do Código do Registo Predial e 91º do Código do Notariado ... A inscrição predial só pode ser lavrada com base em documento que ... - Declaração de Rectificação n.º 5-A/97, de 28 de Fevereiro de 1997
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Acórdão nº 03B3843 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
... do registo consequente à justificação notarial (artigo 7.º do Código do Registo Predial), pois «é precisamente a quebra deste efeito ... de 30 dias consignado no n.º 2 do artigo 101.º do Código do Notariado apenas «concede legitimidade ao beneficiário para obter as certidões da ...
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Acórdão nº 4862/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Setembro de 2006
I- A existência de acordo entre os interessados na partilha de bens da herança, firmado na pendência de processo de inventário, contido em documento particular (denominado contrato-promessa), assinado pelos interessados, não constitui partilha extrajudicial (artigo 2102.º do Código Civil), e muito em particular quando incide sobre imóveis, pois a partilha extrajudicial em tais circunstâncias...
... 2102º e segs. do Cód. Civil; 80° j) do Cód. Notariado e 1326º e segs. do C.P.Civil, pois que a partilha não está efectivada ... -
Acórdão nº 03B3093 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... 895º do mesmo código, segundo o qual "logo que o vendedor adquira por algum modo a propriedade ... m) do 2 do art. 81º do Código do Notariado, aditada pelo Dec.lei nº 40/96, de 7 de Maio, que impunha que se ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... , de forma a adaptar os modelos societários previstos no actual Código das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jurídico nacional, o tema ... ; e) Alteração à Lei Orgânica dos Serviços dos Registos e do Notariado, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro; f) ...
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Acórdão nº 99A014 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 1999 (caso NULL)
I- Nada obsta, em princípio, à validade da renúncia genérica, por cônjuges separados de facto e operada por simples documento particular, relativamente a bens futuros, como seja a renúncia à contitularidade automática resultante do regime da comunhão geral, pois que a mesma não entenderia com direitos reais em concreto sempre sujeitos às formalidades do artigo 89 alínea a) do Código do Notariado.
... , excluindo assim a aplicao do artigo 89, alnea a), do Cdigo do Notariado. f) A base factual existente nos autos suficiente para a prolao de uma ... -
Acórdão nº 0220831 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... Invocam o art. 101º, nº 1 do Cód. do Notariado ... Ora, este artigo prevê que algum interessado possa impugnar em ... que se arroga nos termos do disposto no artº 343º, nº 1 do Código Civil ... Ora, no caso em apreço, provando embora actos de posse ...
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Acórdão nº 8117/2006-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2007
... 232.º, 292.º, 293.º, 1142.º, 1143.º, 2102.º, todos do Código Civil ... A recorrida sustentou o decidido na sentença ... Colhidos ... pública sob pena de nulidade artigo 80º l) do Código do notariado e 220º e 286º do CC (4) ... Isto posto, constata-se que nos autos ...
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Portaria n.º 996/98, de 25 de Novembro de 1998
... 4.º Os serviços dos registos e do notariado devem afixar em local visível e acessível à generalidade dos utentes as ... processo de separação, previsto no n.º 2 do artigo 1795.º-C do Código Civil - 5000$00 ... Artigo 9.º 1 - Pelo processo de alteração de nome ...
- Acórdão nº 0231093 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2002 (caso NULL)
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Acórdão nº 0387/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2003
I - Os emolumentos notariais cobrados pelo Notariado Privativo da Caixa Geral de Depósitos por acto lavrado naquela nota privativa constituem também receita do Estado. II - Nessa medida, a Fazenda Pública tem legitimidade para intervir nos autos. III - Os emolumentos notariais são taxas. IV - Os emolumentos notariais apurados, por aplicação do art. 5º da Tabela de Emolumentos anexa ao...
... ário de 1ª Instância do Porto, a liquidação, efectuada pelo Notariado Privativo da Caixa Geral de Depósitos, de emolumentos notariais, ... -
Acórdão nº 07B132 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2007
O prazo a que se reporta o artº 101º nº 2 do código do notariado não deve ser qualificado como de caducidade para a propositura da acção de impugnação do facto registado
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Acórdão nº 03A1835 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2003 (caso NULL)
I - Como resulta do art.º 62, n.º 1, do Código do Notariado é praticamente obrigatório o registo da constituição da propriedade horizontal (e também o da modificação). II - Constando do registo que o local de aparcamento n.º 1 faz parte integrante da fracção "F", e não da fracção "E", a aquisição pelos RR. desta última fracção, negociada com a condição de que o lugar de aparcamento correspondente
... Na verdade, nos termos do artº. 60º, nº. 1, do C. do Notariado, os instrumentos de modificação do título constitutivo da propriedade ... E consoante o artº. 62º, nº. 1, deste mesmo código, nenhum instrumento pelo qual se transmitam direitos reais sobre ... -
Acórdão nº 03B3520 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2003 (caso NULL)
... que se declare: - Nula a escritura por violao do Cdigo do Notariado; Sem prescindir, - Anulvel a escritura por erro na declarao; Sem ...
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Acórdão nº 04B2664 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
I. A nova redacção dada ao nº 2 do artº 50º do CPC pela reforma de 67, veio substituir a locução final desse nº1 (que vinha já da reforma de 39) - "sempre que sejam o instrumento de constituição de qualquer obrigação" - pela expressão "sempre que provem a constituição de uma obrigação". II. Tal estatuição vem acolhida no artigo 46º, alínea b) (reforma de 95), que não já não no artigo 50º,...
... ência de uma obrigação, como o exige o nº 1 do artigo 50º do Código de Processo Civil ... Conf. Antunes Varela, in " Manual de Processo Civil", ... actos a efectuar nos termos do artigo 78º do Código do Notariado, os quais ficam a fazer parte integrante do próprio acto realizado (neste ... -
Acórdão nº 0053216 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000
A exigência de inscrição na matriz prevista no art. 92º nº 1 do Código do Notariado não se basta com a inscrição apenas em parte de artigo matricial do prédio cujo direito de propriedade se pretende justificar. Tal norma tem natureza imperativa e exige uma inscrição autónoma na matriz, sendo, pois, nulos os actos que a violem (arts. 295º e 294º do Código Civil).
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Acórdão nº 0053216 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Julho de 2000 (caso NULL)
A exigência de inscrição na matriz prevista no art. 92º nº 1 do Código do Notariado não se basta com a inscrição apenas em parte de artigo matricial do prédio cujo direito de propriedade se pretende justificar. Tal norma tem natureza imperativa e exige uma inscrição autónoma na matriz, sendo, pois, nulos os actos que a violem (arts. 295º e 294º do Código Civil).