código do notariado
- Acórdão nº 0221081 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Outubro de 2002 (caso NULL)
- Acórdão nº 10069/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Janeiro de 2007
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Acórdão nº 96/15 de Tribunal Constitucional (Port, 03 de Fevereiro de 2015
... Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 207/95, de 14 de agosto ...
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Acórdão nº 075832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Maio de 1988 (caso NULL)
Sendo a causa de pedir um contrato de exploração de estabelecimento comercial ou industrial, que não conste de escritura pública, tal como o exige o artigo 89 K do Código do Notariado, a acção improcede.
... ão conste de escritura pública, tal como o exige o artigo 89 K do Código do Notariado, a ... -
Acórdão nº 0033102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Abril de 1990 (caso None)
Os títulos particulares do Crédito Predial Português não estão equiparados a escrituras públicas por qualquer legislação especial ressalvada pelo artigo 90, alínea c) do Código do Notariado, pelo que a sua exequibilidade está sujeita ao disposto no no artigo 51 do CPC.
... legislação especial ressalvada pelo artigo 90, alínea c) do Código do Notariado, pelo que a sua exequibilidade está sujeita ao disposto no ... -
Acórdão nº 06A3486 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006
I - A acção que visa a impugnação de uma escritura de justificação notarial é uma acção de simples apreciação negativa (art. 4.º, n.º 2, a. a), do CPC), por visar apenas a declaração da inexistência do direito, no caso de propriedade, arrogado na escritura. II - Daí que os réus tenham o ónus de alegação dos factos constitutivos suficientes para integrarem a aquisição do direito de propriedade...
... do Notariado, e impugnaram, sustentando nomeadamente a inexistência de falsidade ... -
Acórdão nº 01716/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003
I - Não revestem carácter remuneratório, para efeitos do art.º 12°, n° 1, al. e) da Directiva 69/355/CEE, do Conselho, de 17/7/69, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303, do Conselho, de 10/6/85, os emolumentos cobrados de harmonia com o disposto no art.º 5° da Tabela de Emolumentos anexa ao Código do Notariado pela celebração de uma escritura de aumento do capital social de uma...
... pressuposto de que, como taxa da Tabela dos Emolumentos anexa ao Código do Notariado, se produziu no caso sub judice qualquer discriminação, ... -
Deliberação n.º 1225-A/2020
... ços públicos e que decorriam da aplicação, designadamente, do Código do Procedimento Administrativo, do Código Civil, do Estatutos das Ordens ... , nos termos da alínea c) do n.º 2 do artigo 4.º do Código do Notariado.18 - Os agentes, representantes ou empresas de documentação que, ...
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Acórdão nº 080957 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 1991 (caso None)
I - A previsão do artigo 79 n. 1 alinea c) do Codigo do Notariado de o outorgante compreender a lingua portuguesa tem o alcance de ele a perceber ou entender, e não de a dominar, como sucede com o n. 3 desse artigo, quanto ao notario. II - E fundamento acessorio da revista a violação de lei processual que não se traduza em nulidade da sentença ou acordão. III - Na decisão final, a Relação deve...
... XI- o artigo 79 do Codigo do Notariado exige apenas que o estrangeiro compreenda o portugues ... -
Acórdão nº 080957 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Novembro de 1991
I - A previsão do artigo 79 n. 1 alinea c) do Codigo do Notariado de o outorgante compreender a lingua portuguesa tem o alcance de ele a perceber ou entender, e não de a dominar, como sucede com o n. 3 desse artigo, quanto ao notario. II - E fundamento acessorio da revista a violação de lei processual que não se traduza em nulidade da sentença ou acordão. III - Na decisão final, a Relação deve...
... XI- o artigo 79 do Codigo do Notariado exige apenas que o estrangeiro compreenda o portugues ... - Acórdão nº 0040957 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 0040957 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Janeiro de 2001
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Acórdão nº 9730476 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1997 (caso NULL)
... declarações confirmatórias a que se refere o artigo 100 n.1 do Código do Notariado, a escritura de justificação deixou de ser título ...
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Acórdão nº 9730476 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 1997
... declarações confirmatórias a que se refere o artigo 100 n.1 do Código do Notariado, a escritura de justificação deixou de ser título ...
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Portaria n.º 121/2021
... Paralelamente, o Código do Registo Predial prevê, no seu artigo 43.º-B, que os documentos que ... dos Registos Centrais, prevista no artigo 187.º do Código do Notariado, prevendo-se que, até à disponibilização de um sistema de informação ...
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Portaria n.º 121/2021
... Paralelamente, o Código do Registo Predial prevê, no seu artigo 43.º-B, que os documentos que ... dos Registos Centrais, prevista no artigo 187.º do Código do Notariado, prevendo- ... -se que, até à disponibilização de um sistema de ...
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Acórdão nº 0033102 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Abril de 1990
Os títulos particulares do Crédito Predial Português não estão equiparados a escrituras públicas por qualquer legislação especial ressalvada pelo artigo 90, alínea c) do Código do Notariado, pelo que a sua exequibilidade está sujeita ao disposto no no artigo 51 do CPC.
... legislação especial ressalvada pelo artigo 90, alínea c) do Código do Notariado, pelo que a sua exequibilidade está sujeita ao disposto no ... -
Acórdão nº 9950670 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 1999 (caso None)
I - A escritura pública exigida para a celebração do contrato de arrendamento para comércio pelos artigos 7 do Regime do Arrendamento Urbano e 81 do Código do Notariado é uma formalidade " ad substantiam ", ditada por razões de ordem pública, cuja falta acarreta a nulidade irremediável do negócio. II - Todavia, o facto de o autor peticionar, com fundamento desse contrato nulo, o despejo do réu e...
... comércio pelos artigos 7 do Regime do Arrendamento Urbano e 81 do Código do Notariado é uma formalidade " ad substantiam ", ditada por razões de ... -
Acórdão nº 99B079 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 1999 (caso NULL)
I - Permitindo a nossa actual lei processual (artigo 713, n. 5) a fundamentação por simples remissão para os termos da decisão recorrida - desde que confirmada inteiramemte e por unanimidade -, não tem a Relação que se debruçar sobre as questões levantadas nas conclusões das alegações. II - O contrato promessa é, ele próprio, um contrato, que pode ser bilateral ou unilateral. III - Mesmo a...
... autêntico (artigos 6, parágrafo 2, da LSQ, e 89, alínea i), do Código do Notariado em vigor). V - Não tendo intervindo, no documento junto aos ... -
Acórdão nº 9621345 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Julho de 1997
... Sumário: I - O Código do Notariado, designadamente no seu artigo 109-A n.2, não estabelece que ...
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Acórdão nº 0021046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1991 (caso None)
É inconstitucional o n. 3 do art. 133 do Código do Notariado que difere até ao dia imediato o prazo aludido no art. 44 da LULL para apresentação a protesto por falta de pagamento de letras e livranças, relativamente aos estabelecimentos bancários e respectivos correspondentes nacionais.
... Sumário: É inconstitucional o n. 3 do art. 133 do Código do Notariado que difere até ao dia imediato o prazo aludido no art. 44 da ... -
Acórdão nº 0021046 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1991
É inconstitucional o n. 3 do art. 133 do Código do Notariado que difere até ao dia imediato o prazo aludido no art. 44 da LULL para apresentação a protesto por falta de pagamento de letras e livranças, relativamente aos estabelecimentos bancários e respectivos correspondentes nacionais.
... Sumário: É inconstitucional o n. 3 do art. 133 do Código do Notariado que difere até ao dia imediato o prazo aludido no art. 44 da ... -
Acórdão nº 079605 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 1991
As livranças carecem de força executiva quando do reconhecimento da assinatura a rogo não constem as exigencias referidas nos artigos 166 do codigo do notariado e 51 n. 3 do Codigo de Processo Civil, nomeadamente a menção de que o rogante sabia e podia ler o documento ou que este lhe foi lido e ele o achou conforme com a sua vontade.
... a rogo não constem as exigencias referidas nos artigos 166 do codigo do notariado e 51 n. 3 do Codigo de Processo Civil, nomeadamente a ... -
Acórdão nº 079605 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Janeiro de 1991 (caso None)
As livranças carecem de força executiva quando do reconhecimento da assinatura a rogo não constem as exigencias referidas nos artigos 166 do codigo do notariado e 51 n. 3 do Codigo de Processo Civil, nomeadamente a menção de que o rogante sabia e podia ler o documento ou que este lhe foi lido e ele o achou conforme com a sua vontade.
... a rogo não constem as exigencias referidas nos artigos 166 do codigo do notariado e 51 n. 3 do Codigo de Processo Civil, nomeadamente a ... - Acórdão nº 97B874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1998 (caso NULL)