código do notariado

I - Contrato de cessão de exploração é aquele pelo qual alguém transfere temporária e onerosamente para outros, juntamente com a fruição do prédio, a exploração de um estabelecimento comercial ou industrial nele instalado (artigo 1085, n. 1, do Código Civil). II - Tratando-se de um contrato-promessa de cessão de exploração, à respectiva convenção são aplicáveis as disposições legais relativas ao...

I - A Relação pode excepcionalmente alterar as respostas do tribunal colectivo aos quesitos se for apresentado pelo recorrente documento novo superveniente e que, por si so, seja suficiente para destruir a prova em que a resposta assentou - artigo 712, n. 1, alinea c) do Codigo de Processo Civil. II - O documento junto pelo reu com as alegações de apelação, embora novo e superveniente, não e...

I - Os bens adquirem o caracter dominial publico: por preceito legal; por declaração de pertença a essa classe e por afectação da coisa a utilidade publica e, não se verificando nenhuma destas situações, o predio em causa não integra o dominio publico. II - Os alvaras de loteamento são um instrumento firmado pela autoridade competente pelo qual esta fez saber a existencia de certo direito...

I - O tribunal colectivo não pode pronunciar-se sobre factos que só possam provar-se documentalmente, nem sobre os que estejam plenamente provados por confissão reduzida a escrito, acordo das partes ou documentos. II - Ora, o contrato de compra e venda de imóveis só é válido se celebrado por escritura pública - artigo 875 do Código Civil e artigo 89, a) do Código do Notariado, não podendo essa...

I - O contrato-promessa de venda de um imóvel está sujeito à forma escrita (artigos 410, n. 2, e 875 do Código Civil; artigo 89, alínea a) do Código do Notariado). II - A não apresentação de qualquer documento a ela (promessa de venda) relativo integra falta de formalidade "ad substantiam" (artigo 220 do Código Civil). III - A utilização habitacional de uma fracção predial com o consentimento do...

I - Os bens adquirem o caracter dominial publico: por preceito legal; por declaração de pertença a essa classe e por afectação da coisa a utilidade publica e, não se verificando nenhuma destas situações, o predio em causa não integra o dominio publico. II - Os alvaras de loteamento são um instrumento firmado pela autoridade competente pelo qual esta fez saber a existencia de certo direito...

I - O contrato-promessa de venda de um imóvel está sujeito à forma escrita (artigos 410, n. 2, e 875 do Código Civil; artigo 89, alínea a) do Código do Notariado). II - A não apresentação de qualquer documento a ela (promessa de venda) relativo integra falta de formalidade "ad substantiam" (artigo 220 do Código Civil). III - A utilização habitacional de uma fracção predial com o consentimento do...

I - O contrato-promessa de venda de um imóvel está sujeito à forma escrita (artigos 410, n. 2, e 875 do Código Civil; artigo 89, alínea a) do Código do Notariado). II - A não apresentação de qualquer documento a ela (promessa de venda) relativo integra falta de formalidade "ad substantiam" (artigo 220 do Código Civil). III - A utilização habitacional de uma fracção predial com o consentimento do...

I - O tribunal colectivo não pode pronunciar-se sobre factos que só possam provar-se documentalmente, nem sobre os que estejam plenamente provados por confissão reduzida a escrito, acordo das partes ou documentos. II - Ora, o contrato de compra e venda de imóveis só é válido se celebrado por escritura pública - artigo 875 do Código Civil e artigo 89, a) do Código do Notariado, não podendo essa...

I - Da conjugação dos artigos 874 e 879, do Código Civil, conclui-se que a estipulação do preço é um requisito essencial do contrato de compra e venda. II - É nulo o contrato de compra e venda celebrado por escritura pública na qual não consta o preço. Não sendo possível a rectificação por averbamento, nos termos do artigo 142 n. 4 do Código do Notariado de 1967 ou nos termos do artigo 132, n. 1,

I - Da conjugação dos artigos 874 e 879, do Código Civil, conclui-se que a estipulação do preço é um requisito essencial do contrato de compra e venda. II - É nulo o contrato de compra e venda celebrado por escritura pública na qual não consta o preço. Não sendo possível a rectificação por averbamento, nos termos do artigo 142 n. 4 do Código do Notariado de 1967 ou nos termos do artigo 132, n. 1,

I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento está sujeito a escritura pública (artigo 89 K do Código do Notariado de 1967), implicando a falta desta a nulidade do negócio (artigo 220 do Código Civil de 1966). II - Em relação a tal contrato não vigora o princípio da renovação obrigatória, pelo que o mesmo se extingue uma vez findo o prazo contratual estabelecido. III - O prazo...

Como, face ao Código do Notariado, as escrituras só podem ser declaradas nulas com base em vícios formais (artigos 84 e 85), o entendimento de que só nesses casos é possível a sua declaração de nulidade levaria a que a não observância da exigência de prévia notificação judicial avulsa, imposta no artigo 108 do mesmo Código, não permitiria a impugnação em juízo de escrituras de justificação...

Como, face ao Código do Notariado, as escrituras só podem ser declaradas nulas com base em vícios formais (artigos 84 e 85), o entendimento de que só nesses casos é possível a sua declaração de nulidade levaria a que a não observância da exigência de prévia notificação judicial avulsa, imposta no artigo 108 do mesmo Código, não permitiria a impugnação em juízo de escrituras de justificação...

A falta de observância do disposto nos artigos 135, nº 1 e 136, nºs 1 e 2 do Código do Notariado, traduzida, no protesto de letras, na falta de expedição sob registo da carta-aviso para a notificação ao obrigado sacador da letra, é sancionada não pelo artigo 53 da Lei Uniforme relativa a Letras e Livranças (perda do direito de regresso contra o respectivo obrigado cambiário excepto o aceitante)...

I - Com a dilacção de 30 dias estabelecida no n. 2 do artigo 109-A do Código do Notariado apenas se quis impedir que decorrido o prazo de afixação dos editais, nos termos daquele n. 2 sejam logo passadas escrituras de justificação para inscrição do direito na Conservatória do Registo Predial uma vez que é possível que, na sequência da publicidade à escritura, alguém apareça a impugnar o facto...

I - A exigência de intervenção de intérprete feita no artigo 79 do Código do Notariado só será de fazer se o outorgante não compreender a língua portuguesa, a ponto de não entender o conteúdo da escritura em concreto. II - Se o conteúdo da escritura está ao alcançe da compreensão do outorgante, não obstante este manifestar limitações na compreensão da língua portuguesa, não se justifica a nomeação

I - O conceito jurídico de coisa deve satisfazer aos seguintes requisitos: a)- Tratar-se de uma realidade delimitada e autónoma; b)- Ter utilidade para o homem; c)- Ser susceptível de domínio exclusivo pelo homem. II - Em tal conceito cabe perfeitamente a quota social, reunindo-se no quotista todas as condições do possuidor: - tem o " corpus ", porque lhe pertence a fruição da quota, e tem o "...

O art. 3, do DL n. 47344, de 1966/11/25, que aprovou o vigente CC, deixou incólumes tanto a Lei de 16-4-1874, como o Decreto de 1876-1-7, legislação de cariz marcadamente comercial, quer seja considerada sob o ponto de vista subjectivo que sob o aspecto objectivo. II - O Código do Notariado vigente, depois de ter exigido escritura pública para a constituição, modificação e distrate da hipoteca...

O art. 3, do DL n. 47344, de 1966/11/25, que aprovou o vigente CC, deixou incólumes tanto a Lei de 16-4-1874, como o Decreto de 1876-1-7, legislação de cariz marcadamente comercial, quer seja considerada sob o ponto de vista subjectivo que sob o aspecto objectivo. II - O Código do Notariado vigente, depois de ter exigido escritura pública para a constituição, modificação e distrate da hipoteca...

• Diário da República