Anúncio n.º 1144/2007, de 16 de Fevereiro de 2007
Anúncio n.o 1144/2007
Cópia extraída da escritura lavrada a fls. 82 e 82 v.o do livro de notas n.o 241 do Notariado Privativo da Câmara Municipal de Cascais.
Constituiçáo de associaçáo
Em 23 de Novembro de 2006, nos Paços do Concelho de Cascais, perante mim, Maria Ivone Francisco Texugo Ferreira Marques, coordenadora do Gabinete de Assuntos Jurídicos, desempenhando funçóes notariais, na qualidade de substituta, nos termos do n.o 1 do despacho n.o 18, de 28 de Fevereiro de 2005, e no uso da competência que me confere o artigo 3.o do Código do Notariado, compareceram como outorgantes:
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o Município de Cascais, titular do cartáo de identificaçáo de pessoa colectiva n.o 505187531, com sede na Praça de 5 de Outubro, 9, em Cascais, representado neste acto pelo presidente da Câmara Muni-
cipal, António d'Orey Capucho, casado, residente em Sáo Joáo do Estoril, Cascais, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 68.o da Lei n.o 179/99, de 18 de Setembro, com poderes para este acto, qualidade e poderes que sáo do meu conhecimento pessoal, o que certifico;
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o Santa Casa da Misericórdia de Cascais, titular do cartáo de identificaçáo de pessoa colectiva n.o 500876240, com sede no Largo da Misericórdia, 1, em Cascais, cujos estatutos foram aprovados por alvará do Governo Civil de Lisboa de 14 de Outubro de 1912 e alterados por despacho ministerial de 10 de Fevereiro de 1971, publicado no entáo Diário do Governo, 3.a série, n.o 57, de 9 de Março de 1971, representada neste acto pelo provedor Joaquim José Elias Gonçalves, casado, natural da freguesia e concelho de Cascais, portador do bilhete de identidade n.o 1102833, emitido pelos Serviços de Identificaçáo Civil de Lisboa em 21 de Maio de 1996, e pelo vice-provedor Adelino Borges Martins de Albuquerque, casado, natural da freguesia da Guarda (Sé), concelho da Guarda, portador do bilhete de identidade n.o 2431873, vitalício, emitido pelo Centro de Identificaçáo Civil e Criminal de Lisboa em 21 de Janeiro de 1982, ambos residente para o efeito na morada acima referida, com poderes para este acto, qualidade e poderes que provaram com os referidos estatutos, pela acta da eleiçáo e auto, bem como pela acta n.o 475, documentos cujas fotocópias arquivo no meu Cartório;
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o Grupo Ecológico de Cascais, titular do cartáo de identificaçáo de pessoa colectiva n.o 504528629, com sede na Rua do Estorninho, loja L, Quinta da Bicuda, Cascais, cujos estatutos e suas alteraçóes foram publicados no Fevereiro de 1998, e 65, de 4 de Abril de 2005, representado neste acto pela presidente da direcçáo, Maria Paula de Vilhena de Mascarenhas, solteira, maior, natural da freguesia e concelho do Barreiro, portadora do bilhete de identidade n.o 6416280, emitido pelos Serviços de Identificaçáo Civil de Lisboa em 3 de Fevereiro de 1999, residente para o efeito na morada acima referida, com poderes para este acto, qualidade e poderes que provou com os referidos estatutos, pela acta da eleiçáo e termo de posse da actual direcçáo e pela acta n.o 54, de 28 de Setembro último, documentos cujas fotocópias já foram arquivadas neste Cartório em 14 do corrente mês.
Verifiquei a identidade dos segundos e terceira outorgantes pela apresentaçáo dos seus bilhetes de identidade.
E por eles foi dito que, pela presente escritura e em execuçáo da deliberaçáo camarária de 16 de Outubro findo, aprovada pela Assembleia Municipal na sua reuniáo de 6 do corrente mês, constituem a Agência Cascais Natura, com personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, com sede no Complexo Multisserviços, Estrada de Manique, 1830, Edifício EMAC, freguesia de Alcabideche, concelho de Cascais, que vai regular-se pelos estatutos aprovados nas citadas deliberaçóes, que aqui se dáo como reproduzidos e que ficam fazendo parte do documento complementar desta escritura.
Exibiram o cartáo provisório de identificaçáo de pessoa colectiva número P 507941616, emitido em 15 de Novembro de 2006, e válido até 16 de Fevereiro de 2007, e o certificado de admissibilidade emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas em 15 do referido mês de Novembro.
Assim o disseram e outorgaram.
Aos outorgantes, em voz alta, foi feita a leitura desta escritura e dada a explicaçáo do seu conteúdo e efeitos.
(Assinaturas ilegíveis.) - A Notária, Maria Ivone Francisco Texugo Ferreira Marques.
Documento complementar elaborado nos termos do n.o 2 do artigo 64.o do Código do Notariado.
Estatutos
CAPÍTULO I
Definiçóes gerais
Artigo 1.o
Denominaçáo, natureza e duraçáo
É constituída uma associaçáo sem fins lucrativos e por tempo indeterminado denominada Agência Cascais Natura.
Artigo 2.o
Sede
A associaçáo tem a sua sede no Complexo Multisserviços, Estrada de Manique, 1830, Adroana, Edifício EMAC, freguesia de Alcabideche, concelho de Cascais, podendo, mediante deliberaçáo do conselho de administraçáo, ser alterada.
4320 Artigo 3.o
Objecto
1 - A associaçáo tem como objecto:
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Elaborar estudos conducentes a um conhecimento da realidade ambiental de Cascais, em especial do Parque Natural; b) Avaliar e promover as valências relacionadas com o ambiente no município de Cascais; c) Executar ou participar em projectos de educaçáo sobre o ambiente ao nível das escolas do concelho de Cascais, de forma a sensibilizar os alunos da sua importância; d) Aconselhar a populaçáo, bem como os agentes económicos e entidades públicas, em questóes relacionadas com o ambiente, dinamizando a interacçáo com a autarquia e incentivando medidas inovadoras e a transferência de tecnologias; e) Estimular as relaçóes de cooperaçáo com outras entidades...
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