Código de procedimento e de processo tributário

I - Quando está em causa a penhora de rendas de um imóvel que integra a massa insolvente, não pode falar-se de bens que o insolvente adquiriu após a declaração da insolvência, mas de frutos dos bens que integram a massa insolvente, de rendimentos gerados por bens que integram a massa insolvente e, como tal, afectos ao cumprimento do plano de insolvência e demais dívidas da massa insolvente. II -

(i) Quer a nulidade do processo executivo por falta de citação do executado, quer a ilegalidade da penhora só podem ser objecto de apreciação pelo Tribunal - no âmbito da dedução da reclamação prevista no artigo 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário - após essas nulidade e ilegalidade terem sido arguidas junto do órgão de execução fiscal e objecto, por parte daquele

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que o acórdão recorrido esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outro acórdão do Tribunal Central Administrativo ou do Supremo Tribunal Administrativo; II - O acórdão recorrido não está em...

1 - Tem natureza administrativa a relação jurídica estabelecida entre os particulares e o IFADAP (agora IFAP) resultante de contratos de ajuda financeira celebrados entre os particulares e aquele Instituto. 2 - Assume também natureza administrativa o ato unilateral de rescisão e determinação de devolução de ajudas concedidas no âmbito dos mencionados contratos por configurar o exercício de um...

I- A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão de execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - A oposição à execução fiscal...

I - A prescrição é de conhecimento oficioso no processo de execução fiscal, artº 175º do Código de Processo e Procedimento Tributário. Tal conhecimento oficioso que corre ao arrepio da prática em direito civil – artº 303º do Código Civil – é uma especificidade do direito fiscal que se impõe por razões de ordem pública. II - Se este conhecimento oficioso da prescrição no processo de...

I - A oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de serem integrados em alguma das previsões das várias alíneas do n.º 1 do artigo 204.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II – A questão de saber se na petição inicial foram alegados fundamentos válidos de oposição, situa-se no âmbito da viabilidade do pedido, sendo que se for...

1. Os tribunais fiscais – e não os administrativos - são os competentes para conhecer de uma acção em que a causa de pedir é a junção aos autos dos procedimentos tributários n.º OI201700039 e n.º OI201700040, das certidões que contém, em papel ou formato digital, mensagens de correio electrónico, enviadas e ou recebidas pelo Autor, apreendidas no âmbito de um processo de inquérito criminal...

1. O art. 147.º n.º 6, do Código de Procedimento e de Processo Tributário não se aplica às providências cautelares de suspensão de eficácia de normas tributárias inseridas em regulamentos emitidas por entidades concessionárias de serviço público. 2. Às providências cautelares de suspensão de eficácia de normas tributárias inseridas em regulamentos emitidas por entidades concessionárias de serviço

I – Não obstante não ser necessária a representação por advogado em processos que corram termos nos tribunais tributários de 1:ª instância e cujo valor não exceda o décuplo da sua alçada, nas situações em que a petição inicial é subscrita pela parte deve da mesma constar, para além da respectiva assinatura, o número e data de emissão do bilhete de identidade, cartão de cidadão ou documento...

I - O despacho de reversão, sendo um ato administrativo tributário, está sujeito a fundamentação dado o princípio constitucional da fundamentação expressa e acessível dos atos administrativos (n.º 3 do art.º 268º da CRP) densificado, no caso, no nº 4 do art. 23º e nº 1 do art. 77º da LGT. II - A fundamentação formal do despacho de reversão basta-se com a alegação dos pressupostos e com a referênci

I – As regras que definem a alçada dos tribunais são regras de organização judiciária as quais têm (também) por função delimitar o âmbito das disposições que fixam a competência de determinados Tribunais (a competência para um tribunal decidir sem recurso e, concomitantemente, a competência de outro Tribunal para intervir na causa, em via de recurso), pelo que são as leis de organização...

I - Relativamente aos prédios novos, melhorados, ampliados, ou que, de qualquer forma, tenham sido objecto de alteração que determina variação do respectivo valor patrimonial, o imposto é devido, pela totalidade, no próprio ano em que tais factos tenham ocorrido – cfr. artigo 9.º, n.º 1, alínea c) do Código do IMI. II - A determinação da data da conclusão ou da alteração de um prédio urbano

A falta de cumprimento da formalidade “aviso de recepção” prevista no artº 38º nº 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário degradou-se, no caso concreto, em não essencial, muito embora não tivesse sido observada no cumprimento do acto de notificação, devido a ter sido atingido o objectivo visado com a notificação (vide factualidade levada ao probatório) e que é o de levar ao...

I - Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que alude o artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário que que exista oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão indicado como fundamento quanto à mesma questão fundamental de direito; II - Não há nem pode haver oposição quanto à mesma questão fundamental de direito se o...

I. O nosso sistema processual consagra o princípio da livre apreciação das provas no artigo 607.º, n.º 5 do Código de Processo Civil, aplicável ex vi do artigo 2.º, al. e) do Código de Procedimento e de Processo Tributário. II. Os depoimentos testemunhais, são, consabidamente, elementos de prova a apreciar livremente pelo Tribunal (artigos 396º do Código Civil e 607.º n.º 5 do Código de Processo...

I - No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que o erro sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo de 90 dias referido no artigo 257.º, n.º 1, alínea a) do CPPT conta-se da data da venda

I - Em regra, as contribuições para a Segurança Social resultam da apresentação das declarações de remunerações pelo contribuinte, a quem compete também proceder à liquidação dos montantes a entregar, aplicando as percentagens legais às remunerações, numa figura próxima da autoliquidação. II - Mas nem sempre é assim, casos há em que a liquidação, a inscrição e a declaração de remunerações bem...

• Diário da República

I - Em situações excepcionais, em estrita consonância com o carácter também excepcional da concessão de moratórias ou suspensão da execução constante do artº 85°, n.° 3, do Código de Processo e Procedimento Tributário, confere o art. 42° da LGT a possibilidade de pagamento em prestações das dívidas tributárias quando o devedor não possa solver a dívida tributária integralmente e de uma só vez. ...

I - Em caso de determinação da matéria tributável por métodos indirectos, compete à administração tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da sua aplicação, cabendo ao sujeito passivo o ónus da prova do excesso na respectiva quantificação (artigo 74.º, n.º 3 da LGT). II - No domínio de utilização de métodos indirectos, a actuação da Administração Tributária não se limita à...

I – Nos termos do artigo 110º do Código de Procedimento e Processo Tributário, na redação da Lei n° 15/2001, de 5 de junho, o prazo de que dispõe a Fazenda Pública para contestar e solicitar a produção de prova adicional é de 90 dias, contados da notificação judicial para o efeito, sem prejuízo do disposto na parte final do nº 5 do artigo 112º do mesmo Código. II - Tendo havido revogação...

• Diário da República

1 Nos embargos de terceiro a que aludem os artigos 167.° e 237°,ambos do Código de procedimento e de Processo Tributário, tem a qualidade de «terceiro» quem, não tendo sido citado como executado, também não o deva ser, face às diligências executivas que culminaram com o ato de apreensão. 2 - O cônjuge do executado não tem a qualidade de «terceiro» quando o ato de penhora ou de apreensão incide...