Acórdão nº 0829/05.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023
| Magistrado Responsável | NUNO BASTOS |
| Data da Resolução | 18 de Janeiro de 2023 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Relatório N..., S.A.
, com o número de identificação fiscal e de pessoa coletiva ... e com sede no Lugar ..., Via ..., Maia, interpôs, ao abrigo do disposto no artigo 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redação introduzida pela Lei n.º 118/2019, de 17 de Setembro recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte de 16 de dezembro de 2021, que julgou improcedente o recurso interposto da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto que, por sua, vez, tinha julgado improcedente a impugnação judicial das liquidações adicionais de IVA e juros compensatórios n.ºs 09128839, 09128841, 09128843, 09128845, 09128847, 09128849, 09128851, 09128853, 09128855, 09128857, 09128859 e 09128861, n.ºs 09128840, 09128842, 09128844, 09128846, 09128848, 09128850, 09128852, 09128854, 09128856, 09128858, 09128860, 09128862, no montante global de € 260.768,88, relativas aos anos de 2001 e 2002 na parte em que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da prescrição da dívida emergente do ato de liquidação que tinha impugnado nos autos (requerimento apresentado em 16 de outubro de 2019, cfr.
documento 002671446 do SITAF).
Invocou oposição entre o acórdão recorrido e o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 16 de novembro de 2011, tirado no processo n.º 0289/11.
Com a interposição o recurso apresentou alegações e formulou as seguintes conclusões: «(…) 1. O douto Acórdão aqui concretamente recorrido transitou em julgado em 01.02.2022, data limite para a apresentação do recurso de revista a que alude o artigo 285º do CPPT (cfr. artigo 282º nº 1 do mesmo diploma legal), 2. pelo que, nos termos do artigo 284º nº 1 do CPPT, a Recorrente dele pode recorrer, para uniformização de Jurisprudência, no prazo de 30 dias contado do trânsito, para o Pleno da Secção de CT deste Venerando STA (cfr. artigo 284º nº 4 do CPPT.
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Quanto à contradição sobre a mesma questão fundamental de Direito, 3. Existe contradição entre o douto Acórdão recorrido e outros Acórdãos proferidos sobre a mesma questão fundamental de Direito.
Com efeito, 4. Como se extrai da factualidade provada, o despacho de dispensa da prova testemunhal requerida pela Impugnante/Recorrente assentou laconicamente no seguinte: “Após uma análise atenta aos documentos juntos aos autos, bem como ao conteúdo inserto nos articulados apresentados, não se me afigura útil a inquirição das testemunhas arroladas”.
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Por conseguinte, esse despacho não contém qualquer juízo de valor explícito sobre as razões concretas por que se considerou que a prova testemunhal era irrelevante para a decisão de mérito a proferir – nomeadamente quanto aos fundamentos invocados na PI e ao teor da prova documental produzida.
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Com efeito, esse despacho de dispensa da prova testemunhal limitou-se a concluir ser inútil a produção da prova testemunhal – sem emitir qualquer juízo de valor positivo fundamentador da irrelevância de tal meio de prova no caso concreto, à luz das possíveis soluções de Direito.
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Perante isto, e segundo o douto Acórdão aqui recorrido, do despacho de dispensa/indeferimento da prova testemunhal (oportuna e legitimamente requerida pela Recorrente na PI), a Recorrente deveria ter interposto recurso imediato e em separado, 8. não podendo a Recorrente impugnar aquele mesmo despacho no recurso interposto da Sentença final – conforme aqui sucedeu.
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Ora, semelhante entendimento está em oposição, desde logo, com o douto Acórdão do STA, 2ª Secção, de 16.11.2011, Proc. 0289/11, in www.dgsi.pt, cujo teor acima se transcreveu na parte relevante.
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O douto Acórdão aqui recorrido está ainda em oposição com o douto Acórdão do TCAS, 2ª Secção, de 20.04.2008, Proc. 03632/09, in www.dgsi.pt, cujo teor acima se transcreveu na parte relevante.
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O douto Acórdão aqui recorrido estão ainda em oposição com o douto Acórdão do TCAS, 2ª Secção, de 26.05.2009, Proc. 02999/09, in www.dgsi.pt, cujo teor acima se transcreveu na parte relevante.
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O douto Acórdão aqui recorrido está também em oposição com o douto Acórdão do TCAS, 2ª Secção, de 07.01.2008, Proc. 02065/07, in www.dgsi.pt, cujo teor acima se transcreveu na parte relevante.
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Assim, o douto Acórdão aqui recorrido é contrário à Jurisprudência uniforme do TCAS e deste Venerando STA.
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Isto, perante a mesmíssima questão fundamental de Direito.
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E atento precisamente o mesmo quadro legislativo.
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Estando a admissão do presente recurso plenamente justificada pelo princípio da interpretação e aplicação uniformes do Direito (artigo 8º nº 3 do CC).
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Quanto ao erro de julgamento do Acórdão recorrido, 17. Pelas razões melhores descritas nos doutos Acórdãos acima transcritos, cujo teor, por brevidade de exposição, se dá por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais, 18. o douto Acórdão aqui recorrido padece de erro de julgamento e violação das sobreditas disposições legais.
Com efeito, 19. Como se referiu e deduz dos sinais dos autos, não foi produzida a prova testemunhal requerida pela Impugnante/Recorrente.
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Com efeito, a Impugnante/Recorrente requereu a produção de prova testemunhal na PI - mais concretamente, a inquirição de 3 testemunhas.
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Contudo, como se referiu, a 1ª Instância dispensou a inquirição das testemunhas, considerando que essa diligência seria inútil.
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Ora, existia matéria de facto, oportunamente alegada na PI, que era relevante para a apreciação de mérito e que era carenciada de prova testemunhal (cfr. artigos 115º nº 1 do CPPT, 265º nº 3, 511º nº 1 e 513º do CPC, e 392º do CC).
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De facto, a Impugnante/Recorrente alegou factualidade, relevante para a apreciação de mérito (segundo as diferentes soluções plausíveis de Direito), que se mostrava convertida e carenciada de prova testemunhal (cfr. artigos 511º nº 1 e 513º do CPC).
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Concretizando, a Impugnante/Recorrente...
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