Acórdão nº 076455 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 1988 (caso None)

Magistrado ResponsávelLIMA CLUNY
Data da Resolução24 de Novembro de 1988
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART503 N3. CE54 ART5 N7 ART11. CPC67 ART668 N1 C ART712 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/07/05 IN BMJ N339 PAG364.

Sumário : I - Não se tendo provado o quesito onde se perguntava se o motorista do autocarro não tomou as precauções devidas antes de iniciar a manobra de mudança de direcção para a esquerda e não utilizou os sinais de luzes que se impunham, o juiz da 1 instancia nem a Relação podem tirar ilações que contrariem a resposta do tribunal colectivo. II - Assim, não se tendo feito prova de que o motorista do autocarro não usou das precauções acima, não se tem por violados os artigos 5, n...

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