Edital n.º 946/2020
| Data de publicação | 02 Setembro 2020 |
| Section | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Santo Tirso |
Edital n.º 946/2020
Sumário: Regulamento Municipal do Parque Urbano Sara Moreira.
Regulamento Municipal do Parque Urbano Sara Moreira
Dr. Alberto Manuel Martins da Costa, Presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia Municipal de Santo Tirso, em sessão ordinária de 26 de junho de 2020 (item 11 da respetiva ata), aprovou, sob proposta da câmara municipal em reunião de 2 de abril de 2020 (item 5 da respetiva ata), o Regulamento Municipal do Parque Urbano Sara Moreira, que a seguir se publicita, o qual entrará em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República.
Mais torna público que, em cumprimento do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, foi o respetivo projeto de regulamento submetido a consulta pública.
E para constar e devidos efeitos, vai o presente edital ser afixado e publicado nos termos legais.
22 de julho de 2020. - O Presidente, Dr. Alberto Costa.
Regulamento Municipal do Parque Urbano Sara Moreira
Preâmbulo
O Parque Urbano Sara Moreira insere-se na rede de estrutura verde urbana de Santo Tirso, cujo planeamento e gestão é da responsabilidade da câmara municipal de Santo Tirso, no âmbito da sua preservação e conservação.
O Parque Urbano Sara Moreira é constituído por diversos equipamentos que têm por objetivo potenciar as caraterísticas e recursos naturais existentes, de forma a permitir a sua plena fruição, pelo que se impõe regulamentar a sua utilização.
O presente Regulamento tem por lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a alínea h) do artigo 14.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, as alíneas a), f) e k) do n.º 1 do artigo 23.º, a alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento tem por objeto estabelecer um conjunto de disposições legais que regulam a utilização do Parque Urbano Sara Moreira.
Artigo 2.º
Âmbito
O presente regulamento aplica-se a toda a área do Parque Urbano Sara Moreira, a qual é constituída pelo parque urbano propriamente dito (adiante designado por parque urbano), parque desportivo municipal, equipamento para atividades de turismo na natureza, passeio das margens do Ave, praia urbana, pesqueiros, galeria ripícola, parques de estacionamento, e outras áreas indicadas na planta anexa ao presente regulamento e que dele faz parte integrante para os devidos efeitos legais, constituindo o Anexo I.
Artigo 3.º
Definição
Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se por:
a) «Equipamento para atividades de turismo na natureza», o equipamento de apoio a atividades de animação ambiental, lazer e desporto da natureza que promovam as capacidades ambientais, turísticas, culturais e recreativas;
b) «Galeria ripícola», a formação linear de espécies lenhosas arbóreas e arbustivas associadas às margens de um curso de água, constituindo um corredor de copas mais ou menos fechado sobre o curso de água;
c) «Instalações sanitárias», os edifícios constituídos por instalações sanitárias femininas, instalações sanitárias masculinas, instalações sanitárias destinadas a pessoas com mobilidade condicionada;
d) «Parque Desportivo Municipal Sara Moreira», a área desportiva constituída por um campo de futebol de onze, de relvado sintético, um campo polidesportivo com valências para futsal, dois campos de ténis, um campo de basquetebol, um campo de areia com valências para voleibol de praia e futvolei, um ginásio ao ar livre, balneários, instalações sanitárias, áreas de circulação e áreas verdes de enquadramento;
e) «Parques de estacionamento», os locais destinados ao estacionamento de veículos, nos quais se pode incluir estacionamento para bicicletas e/ou áreas exclusivamente destinadas ao estacionamento de bicicletas;
f) «Parque urbano propriamente dito», o espaço verde urbano do...
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