codigo da estrada artigo 27
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Anúncio de concurso urgente n.º 160/2019
... Industrial de Boticas - Apartado 025 Código postal: 5460 304 Localidade: Boticas País: ... Concurso Público n.º 01/2019 Artigo 1.º Identificação e objeto do procedimento O ... do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27" de outubro, na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.\xC2" ... espírito do Art.º 112.º do Código da Estrada, pelo que deverá ser considerado um velocípede, ...
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Acórdão nº 3201/18.1T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2019
I- De um ponto de vista puramente físico/naturalístico, um acidente de viação é um embate de dois objectos, que se deslocavam no espaço-tempo, e cujas trajectórias se cruzaram a determinado momento. Deste ponto de vista não faz sequer sentido falar-se em culpa. O conceito de culpa implica violação de regras de conduta. II- A condução de veículos motorizados envolve perigo, devido à proximidade...
... Estrada Nacional nº 201 provindo da Rua Dr ... , a qual ... (ilidível) que resulta do disposto no artigo 623º do CPC, quanto à oponibilidade a terceiros ... -6:45, 7:50-8:10, 9:00 a 9:20, 24:00 a 26:20, 27:10 a 27:30, 33:15 a 33:30, 34:55 a 35:20, 36:00 a ... nos artigos 635º,3 e 639º,1,3 do Código de Processo Civil, delimitam os poderes de ... -
Regulamento n.º 1204/2023
... 723432px;}.h14{height:25.735352px;}.h1c{height:27 ... )], com a exceção prevista no n.º 5 do artigo 20.º do referido Regulamento; v ) ... 23 de fevereiro, e com o artigo 70.º do Código da Estrada e o regime do Decreto -Lei n.º ...
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Anúncio de procedimento n.º 6630/2019
... de Materiais - AprovisionamentoEndereço: Estrada Príncipe Alberto do MónacoCódigo postal: 9900 ... 1 do artigo 20.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), ... PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA2019/06/27 15 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ ...
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Anúncio de procedimento n.º 7201/2020
... da atividade profissionalSimTipo: Conforme artigo 81º do CCPDescrição:Os documentos de ...
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Acórdão nº 00346/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
I) – A prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual é de 3 anos e conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (art.
... à empreitada e concessão da auto-estrada, porquanto a responsabilidade existe, ... com o disposto nº 3 do art°498º do Código Civil ... 16.- Pois, para preenchimento do tipo legal do crime de dano do artigo 212.°, n.º 1, do Código Penal, é necessário ... 27.- Ora, a conduta descrita na petição inicial, e ... -
Anúncio de procedimento n.º 8836/2017
... ção referidos nos números 1, 4 e 5 do artigo 81º do CCP 9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ... concorrentes poderão contactar o n.º 707 20 27 12, das 9h às 19h.Regime de contratação: DL ...
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Regulamento n.º 1067/2016
... , nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e ... Brava em sessão ordinária realizada no dia 27 de setembro de 2016, aprovou Regulamento ... do disposto no artigo 101.º e 102.º do Código de Procedimento Administrativo, o referido ... representa uma entidade; i) Plataforma da Estrada - O conjunto constituído pela faixa de rodagem e ...
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Aviso n.º 20832/2023
N.º 209 27 de outubro de 2023 Pág. 236 ... Diário da ... De acordo com o artigo 17.º do Regime Geral das Taxas das Autarquias ... pagamento em prestações, nos termos do Código ... do Procedimento e do Processo Tributário e ... , permitido de acordo com o Código da Estrada, tarifado ou não por ... cada lugar e por dia ...
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Anúncio de procedimento n.º 5112/2016
... DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPO adjudicatário deverá apresentar ... concorrentes poderão contactar o n.º 707 20 27 12, das 9h às 19h.Regime de ...
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Anúncio de procedimento n.º 5427/2016
... DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPO adjudicatário deverá apresentar ... concorrentes poderão contactar o n.º 707 20 27 12, das 9h às 19h.Regime ...
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Anúncio de procedimento n.º 4078/2016
... DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCPO adjudicatário deverá apresentar ... de Santa Luzia de Viana do Castelo Estrada de Santa LuziaCódigo postal: 4901 858Localidade: ... concorrentes poderão contactar o n.º 707 20 27 12, das 9h às 19h.Regime de ...
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Despacho n.º 1178/2024
... :-5.413800px;}._5{width:6.346200px;}._d{width:27 ... De acordo com os n. os 1, 2 e 4 do artigo 48.º do SGIFR, as faixas de gestão de ... atual, aplicando -se subsidiariamente o Código das Expropriações em tudo o que não se ... : Sul: Viso, Limite do Concelho de Góis Estrada Nacional 112 Reserva Ecológica Nacional ...
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Regulamento n.º 665/2018
... º 665/2018 Para cumprimento do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... dos condutores face ao Código da Estrada 1 - Os condutores dos veículos municipais ... : 0,24 (euro)/quilómetro; b) Viaturas até 27 lugares: 0,40 (euro)/quilómetro; c) Viaturas ...
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Regulamento n.º 9/2024
... em consideração as disposições do Código" da Estrada. Pretende -se, também, que seja poss\xC3" ... Conforme disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo ... CAPÍTULO VI Veículos em fim de vida Artigo 27.º Veículos em fim de vida Concluindo -se que ...
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Regulamento n.º 553/2023
... artigo 33.º, conjugada com ... a alínea g) do n.º 1 ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, no Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... ões, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual ... no ...
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Regulamento n.º 338/2018
... Para cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, ... dos condutores face ao Código da Estrada 1 - Os condutores dos veículos municipais ... : 0,24(euro)/ quilómetro; b) Viaturas até 27 lugares: 0,40(euro)/ quilómetro; c) Viaturas ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 237/2017
... ), n.º 2, n.º 3 e alínea a) do n.º 5 do artigo 81º do CCP. 8 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E ... concorrentes poderão contactar o n.º 707 20 27 12, das 9h às 19h.Regime de contratação: DL ...
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Acórdão nº 187/14.5T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Janeiro de 2018
... a ser conduzido por Maria, sua mulher, na Estrada Nacional nº 203, veio o mesmo a ser embatido por ... 27 - A versão dada à GNR pela condutora Maria é ... de forma flagrante as seguintes normas: e) Artigo 3º, nº2 do Código da Estrada: não se absteve ...
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Declaração n.º 138/2021
... ão 1: Ao acesso viário principal da Estrada Regional n.º 261 à ADT2, nos termos do projeto ... nos termos de que dispõe em geral o Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º ... e competência conferida nos n.os 2 e 3 do artigo 14.º do referido Código, e tem os fundamentos ...
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Regulamento n.º 87/2021
... artigo 35.º, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo ... ª série do Diário da República n.º 167, de 27 de agosto de 2020, para efeitos de consulta ... termos dos artigos 100.º e 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado por ... dos condutores face ao Código da Estrada" 1 - Os condutores dos veículos municipais dever\xC3" ...
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Acórdão nº 625/18.8T8AGH.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020
... menor de 7 anos sozinha na berma de uma estrada, tendo esta atravessado a estrada ... ão do respectivo decaimento, nos termos do artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo ... gravada – produzida nos presentes autos 27. Embora a Ré, ora Recorrente, defenda a ...
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Acórdão nº 29/19.5GDEVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023
I. Pratica o crime de condução perigosa de veículo rodoviário o arguido que, conhecedor de não estar em condições de conduzir veículo em segurança, uma vez que tinha ingerido bebidas alcoólicas em quantidade suscetível de limitar as suas capacidades e a aptidão necessária à condução rodoviária, decide conduzi-lo na via pública, sabendo que desse modo criava perigo para os outros utentes da via....
... b) do Código Penal; b) Condenar o arguido AA da prática de um ... a apreensão da mesma, nos termos do artigo 500.º, n.º2 e 3 do Código de Processo Penal, e ... disposto no artigo 157.º do Código da Estrada e no artigo 10.º da Lei n.º n.º 18/2007 de 17 ... , 11, 12, 17, 18, 19, 20, 22, 23, 24, 25, 26 e 27 da decisão de facto, em tudo o que se relacione ... -
Lei n.º 36/2019
... artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º ... 27" de fevereiro, que introduz alterações na redaç\xC3" ... , que acrescenta ao artigo 363.º do Código Administrativo um n.º 8; ff) Decreto-Lei n.º ... Estrada); y) Decreto-Lei n.º 365/79 , de 4 de setembro, ...
- Anúncio n.º 79/2019 de 27 de março de 2019