Deliberação n.º 1110/2022
| Data de publicação | 19 Outubro 2022 |
| Data | 22 Abril 2019 |
| Número da edição | 202 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. |
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N.º 202 19 de outubro de 2022 Pág. 152
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO
Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
Deliberação n.º 1110/2022
Sumário: Adaptação da Deliberação n.º 714/2019, de 22 de abril, ao novo código de Inspeção
Técnica Minuciosa na Estrada.
Considerando que a Deliberação n.º 714/2019, de 22 de abril de 2019, publicada na 2.ª série
do Diário da República, de 21 de junho de 2019, é um elemento central para a realização das
inspeções técnicas na estrada.
Considerando que a deliberação n.º 967/2021, de 18 de agosto de 2021, publicada na 2.ª série
do Diário da República, de 16 de setembro de 2021, que revogou o Despacho n.º 3073/2001
(2.ª série), de 6 de fevereiro de 2001, estabeleceu novos códigos identificativos dos diferentes tipos
de inspeções efetuadas nos centros de inspeção técnica de veículos aprovados, sendo criado o
código 07 — Inspeção Técnica Minuciosa na Estrada determinada pelo IMT, I. P.
Importa proceder à adaptação da Deliberação n.º 714/2019, àquele novo código.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 236/2012,
de 31 de outubro, com a última redação em vigor, delibera o Conselho Diretivo do IMT, I. P., o
seguinte:
1 — O n.º 5 da Deliberação n.º 714/2019, de 22 de abril de 2019, passa a ter a seguinte
redação:
«5 — A inspeção técnica realizada no CITV é codificada nos termos da Deliberação n.º 967/2021,
de 18 de agosto, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 16 de setembro de 2021, com o
código 07 — Inspeção Técnica Minuciosa na Estrada determinada pelo IMT, I. P., previsto no n.º 1
daquela deliberação.»
2 — A presente deliberação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da
República.
27 de setembro de 2022. — O Conselho Diretivo: João Jesus Caetano, presidente — Maria
da Luz Rodrigues António, vogal — Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal.
315773344
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