código civil português

Não estando provado que os ex-cônjuges tenham ambos a nacionalidade portuguesa, mas apenas um, não há que proceder-se à revisão de mérito prevista na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil da compatibilidade com o direito privado português, pelo que deve confirmar-se uma sentença de conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio proferida por Tribunal Venezuelano,...

Não estando provado que os ex-cônjuges tenham ambos a nacionalidade portuguesa, mas apenas um, não há que proceder-se à revisão de mérito prevista na alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil da compatibilidade com o direito privado português, pelo que deve confirmar-se uma sentença de conversão de separação judicial de pessoas e bens em divórcio proferida por Tribunal Venezuelano,...

I – Nos termos do art.º 45º, n.º 1, do Código Civil, é aplicável a lei italiana relativa a responsabilidade civil extra-contratual a acidente ocorrido em Itália entre uma viatura portuguesa e uma viatura italiana. II- De acordo com a lei italiana é ressarcível o dano correspondente ao período de imobilização de veículo independentemente da prova dos factos concretos relativos aos...

I - O nosso sistema de revisão esta enformado pelo principio da revisão formal, so admitindo a revisão do merito no caso da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil - ter a sentença sido proferida contra portugues -, o que não sucede quando so a adoptante e portuguesa. II - As disposições que a referida alinea g) quer salvaguardar são as que definem o respectivo direito e não as que...

1) A notificação do acto tributário é condição de exigibilidade da dívida que do mesmo emerge, originando a sua falta fundamento de extinção da execução. 2) A recepção da notificação dos actos tributários corresponde a um acto próprio do sujeito passivo do imposto. 3) Dada a situação de interdição da contribuinte/executada, a eficácia da notificação em causa depende de a mesma ser dirigida à...

I - O objectivo da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil não e propriamente a defesa da competencia do ordenamento juridico portugues, mas antes o da protecção de um interesse particular, disponivel e renunciavel. II - Dai que, sendo o reconhecimento da sentença em Portugal pedido pelo proprio cidadão portugues, contra o qual foi proferida, nenhum obstaculo se levanta a esse...

I - A revisão, em princípio formal, no caso de sentença estrangeira proferida contra cidadão português, sobre direitos privados, exige a verificação e controlo da aplicação da lei portuguesa, quando por esta se devesse resolver a questão, segundo as regras de conflitos de direito português (al. g do artigo 1096 do Código de Processo Civil). II - O tribunal aprecia ainda de mérito quando seja...

I - O objectivo da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil não e propriamente a defesa da competencia do ordenamento juridico portugues, mas antes o da protecção de um interesse particular, disponivel e renunciavel. II - Dai que, sendo o reconhecimento da sentença em Portugal pedido pelo proprio cidadão portugues, contra o qual foi proferida, nenhum obstaculo se levanta a esse...

I - A revisão, em princípio formal, no caso de sentença estrangeira proferida contra cidadão português, sobre direitos privados, exige a verificação e controlo da aplicação da lei portuguesa, quando por esta se devesse resolver a questão, segundo as regras de conflitos de direito português (al. g do artigo 1096 do Código de Processo Civil). II - O tribunal aprecia ainda de mérito quando seja...

I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

A revisão de merito exigida pela alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil e dispensavel quando, embora a sentença revidenda seja proferida contra cidadão portugues, este com ela se conforma e da mesma se prevalece, pedindo a sua confirmação.

I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

I- Sendo aplicável o Regulamento UE n.º 650/2012 à solução do litígio que passa , designadamente, por definir o ordenamento jurídico aplicável à sucessão do falecido revela-se determinante, para este aquele desiderato, o apuramento da residência habitual do mesmo no momento do óbito já que tal factor de conexão foi aí estabelecido como regra geral ( cfr. art.º21º, nº1); II- “Residência...

I – Embora na altura do falecimento do unido de facto, a união de facto que mantinha com a sua ex-cônjuge e A. na acção ainda não tinha perfeito dois anos – período de tempo esse que é pressuposto do reconhecimento legal da união de facto –, o tempo que durou o casamento de ambos deve aproveitar-lhe para este efeito de direito à pensão de sobrevivência. II – No caso dos...

I - Na representação (art. 258.º do CC) há um representante que participa no tráfico jurídico negocial em nome de outrem (contemplatio domini) - o representado - e os efeitos dos negócios por aquele conduzidos produzem-se directa e imediatamente na esfera jurídica deste (dominus negotii). II - Uma das fontes do poder de representação é a procuração, definida pelo art. 262.º do CC como o acto...

Densificando o princípio geral segundo o qual o estado dos indivíduos, a capacidade das pessoas, as relações de família e as sucessões por morte são regulados pela lei pessoal (artigo 25.º do Código Civil), a lei prevê especificamente os elementos de conexão relevantes para definir a lei aplicável às convenções antenupciais e regime de bens afastando a lei nacional, lei pessoal dos indivíduos (art

• Diário da República

I - Nas relações entre cônjuges, sendo um de nacionalidade portuguesa e outro de nacionalidade alemã, ambos residentes habitualmente na Suiça, é de aplicar a lei deste país. II - Assim, para a confirmação em Portugal da sentença que decretou o divórcio entre os dois proferida por tribunal Suiço, não é de exigir a revisão de mérito a que se refere a alínea g) do artigo 1096 do Código de Processo...