codigo civil portugues 2012
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... as alterações Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 24/2012 - Diário da República n.º 131/2012, Série I de 2012-07-09, em vigor a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... Série I de 2011-12-30, em vigor a partir de 2012-01-01 Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
..., pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. ... Série I de 2011-12-14, em vigor a partir de 2012...
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Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
... de zona pedagógica e, no mínimo, a um código de agrupa- mento de escolas ou escola não ... a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
...149/2012; Decreto-Lei n.º 214-G/2015; Decreto-Lei n.º ... XI Lista de atividades de construção civil. Anexo XII Modelos para a aceitação da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
... de acordo com a sua previsão para o ano civil corrente, após confirmação pela ... pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 197/2012 - Diário da República n.º 164/2012, Série I ...
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Lei n.º 30/2017
... registo da propriedade automóvel; e) O Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de ... de 17 de dezembro; k) O Decreto-Lei n.º 164/2012, de 31 de julho, que aprova a orgânica do ...g) Da Autoridade Nacional da Aviação Civil; h) Da Direção-Geral da Autoridade Marítima. 3 ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... b) Às obras públicas definidas no Código dos Con- tratos Públicos, aprovado pelo Decreto ... 4 de março, alterada pelas Leis n.º s 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sendo ... lei, que garante a sua responsabilidade civil. 2 — . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ...-se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte. ... pelo/a Artigo 220.º do/a Lei n.º 66-B/2012 - Diário da República n.º 252/2012, 1º ...
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Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
... anuais de gerência, relativos ao ano civil anterior. 6 — O relatório e demais documentos ... secção e, subsidiariamente, pelo Código do Procedimento Administrativo. Artigo 43.º ...
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Lei n.º 42/2016
... dezembro, alterada pelas Portarias n.º 296/2012, de 28 de setembro, e 11/2014, de 20 de janeiro, ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... 1 - A Autoridade Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para a Escola ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...53/2011; Lei n.º 66-B/2012; Decreto-Lei n.º 26/2015; Decreto-Lei n.º ...Capítulo VII Responsabilidade civil pela constituição, administração e ...
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Lei n.º 2/2020
..., nos termos da Portaria n.º 278/2012 , de 14 de setembro, na sua redação atual. 3 - ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ...
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Decreto-Lei n.º 25/2017
...íveis previsto no artigo 4.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela ... dos artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos ... Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Lei n.º 47/2012 - Diário da República n.º 167/2012, Série I ...
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Lei n.º 114/2017
... onerosidade, nos termos da Portaria n.º 278/2012, de 14 de setembro, na sua redação atual. 3 - A ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
...2012 , de 21 de fevereiro, na sua redação atual; c) ..., nos termos previstos no artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... combate a incêndios e para a proteção civil destinados à Autoridade Nacional de Proteção ...
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Lei n.º 89/2017
... lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ...ério da Justiça; l) Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho, que aprova a orgânica do ...Artigo 38.º Responsabilidade criminal e civil...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
...2012", de 21 de fevereiro, na sua redação atual;. c) \xC3"...do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), ao. Instituto da Conservação da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 63/85 . Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
...Lei n.º 65/2012; Lei n.º 82/2013; Lei n.º 32/2015; Lei n.º ...Artigo 203.º (Responsabilidade civil). Artigo 204.º (Regime das contra-ordenações). ...
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Decreto-Lei n.º 28/2017
... à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado e republicado pelo ...ção por ordem crescente do respetivo código. 6 - Considera-se que são opositores a todos os ... a partir do dia 1 de setembro do ano civil em que o docente obteve qualificação ...
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Lei n.º 51/2018
... Lei n.º 73/2013 , de 3 de setembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado ..., designadamente em matéria de proteção civil, nos termos da lei; f) [Anterior alínea e).] g) ... de ajustamento previstos na Lei n.º 43/2012 , de 28 de agosto, aplicam-se as disposições ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
...2 — A presente lei altera ainda o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... de modelo oficial e por referência ao ano civil anterior:. a) . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
..., retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ... Aditado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 16/2012 - Diário da República n.º 79/2012, Série I de ...
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Em vigor
Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
... lei procede, ainda, à alteração do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei ...ério da Justiça; l) Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho, que aprova a orgânica do ... Artigo 38.º Responsabilidade criminal e civil...