Acórdão nº 071495 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 1984 (caso NULL)

Data05 Abril 1984
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART52 ART55 N1. CPC67 ART1096 G.

Legislação Estrangeira: CCIV SUIÇO ART142. CCIV ALEMÃO ART1565 PAR2.

Sumário : I - Nas relações entre cônjuges, sendo um de nacionalidade portuguesa e outro de nacionalidade alemã, ambos residentes habitualmente na Suiça, é de aplicar a lei deste país. II - Assim, para a confirmação em Portugal da sentença que decretou o divórcio entre...

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