Acórdão nº 075588 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 1987

Magistrado ResponsávelGAMA PRAZERES
Data da Resolução20 de Outubro de 1987
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: CIT F CORREIA LIÇ DIR INTERN PRIVADO ADIT PAG111.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART52 ART55 N1. CPC67 ART660 N2 ART1096 G.

Sumário : I - O objectivo da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil não e propriamente a defesa da competencia do ordenamento juridico portugues, mas antes o da protecção de um interesse particular...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT