Acórdão nº 9140643 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Março de 1992

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução05 de Março de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REV SENT ESTRANGEIRA.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CPC67 ART1096 G.

Sumário: A revisão de merito exigida pela alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil e dispensavel quando, embora a sentença revidenda seja proferida contra cidadão portugues...

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