código civil português

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I - É residual a intervenção do STJ no apuramento da factualidade relevante da causa, restringindo-se, afinal, a fiscalizar a observância das regras de direito probatório material e a determinar a ampliação da matéria de facto ou o suprimento de contradições sobre a mesma existentes. II - Em face da competência alargada da Relação em sede da impugnação da decisão de facto (art. 662.º, n.º 1, do

i – O direito a uma decisão judicial em prazo razoável, assegurado no artigo 6º § 1º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), e acolhido no artigo 20º nº 4 da CRP, sob a epígrafe “acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva”, através da consagração de que “…todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objeto de decisão em prazo razoável e

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I - A exigencia da alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil não visa a defesa do ordenamento juridico portugues no que ele tem de imperativo, mas antes se destina a protecção de um interesse particular disponivel (renunciavel). II - Por isso, se o reconhecimento de sentença estrangeira em Portugal for pedido pelo proprio cidadão portugues contra o qual ela foi proferida, nenhum...

I - A prova da nacionalidade dos indivíduos nascidos em território português faz-se pelo assento de nascimento dos mesmos. II - A verificação do requisito inserido na alínea g) do artigo 1090 do Código de Processo Civil pressupõe o conhecimento da nacionalidade do réu contra quem foi proferida a sentença a rever. III - É ao autor da acção de revisão das sentenças a que se reportam os artigos 1094

I - A prova da nacionalidade dos indivíduos nascidos em território português faz-se pelo assento de nascimento dos mesmos. II - A verificação do requisito inserido na alínea g) do artigo 1090 do Código de Processo Civil pressupõe o conhecimento da nacionalidade do réu contra quem foi proferida a sentença a rever. III - É ao autor da acção de revisão das sentenças a que se reportam os artigos 1094

1 – Em sede de personalidade judiciária, a lei interna tem como padrão a regra da coincidência e daí decorre que a mesma é concedida a todas as pessoas jurídicas, singulares ou colectivas e adicionalmente a mesma é concedida a um conjunto de entes juridicamente personalizados como forma de acautelar a defesa judiciária de interesses legítimos. 2 – Embora não tenham personalidade...

I - Tendo o divorcio sido requerido so pela mulher contra o marido e não por ambos, de comum acordo, decretado com culpa repartida, esta-se perante um divorcio litigioso, não se tendo provado a sua transformação em divorcio por mutuo consentimento, prova que competia a requerente da revisão a confirmação - artigo 342 n. 1 do Codigo Civil. II - Tratando-se de divorcio litigioso contra portugues, a

I - Tendo o divorcio sido requerido so pela mulher contra o marido e não por ambos, de comum acordo, decretado com culpa repartida, esta-se perante um divorcio litigioso, não se tendo provado a sua transformação em divorcio por mutuo consentimento, prova que competia a requerente da revisão a confirmação - artigo 342 n. 1 do Codigo Civil. II - Tratando-se de divorcio litigioso contra portugues, a

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Face ao direito angolano a carência de autorização pela Assembleia do Povo relativamente à adopção releva tão somente para o processo de adopção, e já não para ajuizar da validade do consentimento dado pelos pais da criança adoptando em Portugal, com observância das formalidades legais exigidas pelo Código da Família, de Angola, aplicável por força das normas de conflitos do Direito Civil Portuguê

Face ao direito angolano a carência de autorização pela Assembleia do Povo relativamente à adopção releva tão somente para o processo de adopção, e já não para ajuizar da validade do consentimento dado pelos pais da criança adoptando em Portugal, com observância das formalidades legais exigidas pelo Código da Família, de Angola, aplicável por força das normas de conflitos do Direito Civil Portuguê

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I - Em sede de revisão de sentença estrangeira, não ha lugar a revisão de merito insita na alinea g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, se a sentença foi proferida contra cidadão portugues, e este a aceita, nomeadamente requerendo a confirmação, ou de outro modo inequivoco concordando com ela. II - Tambem não se justifica a apreciação dos fundamentos de facto da decisão segundo a lei...

I - O Tribunal Colectivo é soberano nas suas decisões, que apenas podem ser alteradas ou anuladas nos termos do artigo 712, ns. 1 e 2, do Código de Processo Civil. II - O regime de prova introduzido pelo artigo 1801, do Código Civil, não é obrigatório e já era, antes de introduzido no ordenamento jurídico português, admitido como afloração do princípio geral da liberdade de prova e das regras...

I - O Tribunal Colectivo é soberano nas suas decisões, que apenas podem ser alteradas ou anuladas nos termos do artigo 712, ns. 1 e 2, do Código de Processo Civil. II - O regime de prova introduzido pelo artigo 1801, do Código Civil, não é obrigatório e já era, antes de introduzido no ordenamento jurídico português, admitido como afloração do princípio geral da liberdade de prova e das regras...

I - Não é estranhável a propositura de duas acções de divórcio, correndo paralelamente em tribunais portugueses, ou até no mesmo tribunal ser uma instaurada por um cônjuge e a outra ser instaurada pelo outro cônjuge, a não ser que entre elas ocorram os requisitos da litispendência. II - Assim também não é estranhável a propositura de uma acção de divórcio em tribunal português e de outra em França

I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada, e necessario que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do Direito Privado Portugues quando por este devesse ser resolvida a questão, segundo as regras de conflito do direito portugues. II - Em tal caso, impõe-se a revisão de merito. III - Tendo-se dado como provado, na sentença revidenda, que os conjuges estavam a...

I - Para que a sentença estrangeira seja confirmada, e necessario que, tendo sido proferida contra portugues, não ofenda as disposições do Direito Privado Portugues quando por este devesse ser resolvida a questão, segundo as regras de conflito do direito portugues. II - Em tal caso, impõe-se a revisão de merito. III - Tendo-se dado como provado, na sentença revidenda, que os conjuges estavam a...