código civil portugal

I- O artigo 1723º, c) do Código Civil, ao determinar que, no regime de comunhão de adquiridos, os bens adquiridos com dinheiro ou valores próprios de um dos cônjuges só conservam a qualidade de bens próprios desde que a proveniência do dinheiro ou dos valores seja devidamente mencionada no documento da aquisição, ou em documento equivalente, com intervenção de ambos os cônjuges, só vale quando...

I – O vencimento imediato das prestações previsto no artigo 781.º do Código Civil (Dívida liquidável em prestações) é uma norma supletiva e exige que o credor interpele o devedor nesse sentido, declarando-lhe que considera vencidas todas as prestações em dívida. II – Mas se as partes previram detalhadamente num acordo que denominaram de «Confissão e assunção de dívida e acordo de...

I – De harmonia com o art.º 733º do Código Civil (CC) “privilégio creditório é a faculdade que a lei, em atenção à causa do crédito, concede a certos credores, independentemente do registo, de serem pagos com preferência a outros”, podendo os privilégios ser mobiliários ou imobiliários, como se consigna no art.º 735ºdo CC. II - Preceitua o artº 47º, nº 4, al. a), 2ª parte, do...

I - O processo de oposição é, ao abrigo do disposto na alínea i) do art.º 204º do Código de Processo e Procedimento Tributário o meio próprio para reagir contra a pretensão executiva quando o executado não foi notificado para pagar voluntariamente as taxas de portagem, não foi chamado ao processo contraordenacional, não foi notificado da decisão final que o condenou ao pagamento de uma coima e,...

I- O artigo 1044° do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que contempla uma presunção de culpa do locatário, não fazendo recair sobre este uma "responsabilidade objectiva" em caso de perda ou deterioração da coisa locada. II- Tendo-se verificado um incêndio de que resultou a perda dos objectos locados, a responsabilidade do locatário é afastada quando tenha provado que, após a...

I – A audiência prévia pode ser dispensada quando esteja reunidos todos os elementos de facto e as questões tenham sido amplamente debatidas nos articulados que permitam conhecer de alguma excepção (art.º 593º, n.º 2 do Código de Processo Civil) II – Em acção de responsabilidade civil por factos ilícitos com vista ao ressarcimento de danos provocados por acidente ocorrido no...

I – Os embargos de terceiro não são o meio adequado para o ex-cônjuge do executado reagir à penhora de bens pertencentes à comunhão conjugal ocorrida antes da partilha dos mesmos, ainda que posterior ao divórcio. II – O disposto no art.º 825º, n.º 1, do Código de Processo Civil, tem aplicação sempre que haja lugar à penhora de bens pertencentes a comunhão por força do regime de bens

I. Estando certa questão prejudicada por solução já dada pelo tribunal, deixa de ser obrigatória a pronúncia sobre tal questão. II. A autoridade do caso julgado, enquanto efeito deste, pode obstar a que se conheça de questão, anteriormente, decidida em termos definitivos, sem necessidade do preenchimento dos três requisitos da exceção do caso julgado. III. A certidão de uma sentença,...

I- Não prevê o artigo 1949.º do Código Civil que o tutor, cuja remoção se pretende, seja ouvido, impondo-se o contraditório no que respeita ao conselho de família, o que se compreende considerando que o tutor não é parte no processo, sendo os membros do conselho de família quem se encontra em condições de zelar pelo interesse e bem-estar do interdito. II- A lei, ao não impor a audição do tutor,

I - A suspensão da instância com fundamento na circunstância da decisão da causa estar dependente do julgamento de outra já proposta – n.º 1 do artigo 272.º do Código de Processo Civil – não se aplica à ação executiva, maxime quando o título executivo é uma sentença. II - A oposição à execução com fundamento em benfeitorias não é admissível quando, baseando-se a execução em sentença,

• Diário da República

I- Face ao disposto no artigo 177.º do Código Civil, aplicável às associações que não prossigam fim lucrativo, são anuláveis as deliberações das assembleia gerais contrárias à lei ou aos estatutos, seja pelo seu objecto, seja por virtude de irregularidades havidas na convocação dos associados ou no respectivo funcionamento. II- Conferindo os estatutos da associação à mesa respectiva, tal como à

I. A privação do uso de um prédio urbano, de rés-do-chão, com cinco divisões e com um valor locativo de €460,00, decorrente de acto ilícito de quem, não tendo título legítimo para o ocupar, persiste nessa actuação, mesmo depois de interpelado para o entregar, representa para os proprietários um dano autónomo. II. Do facto de não terem provado a vontade de arrendar o prédio não deve...

I - A condenação da Administração Tributária na substituição da liquidação impugnada por outra depois de decorrido o prazo de caducidade do direito à liquidação administrativa respetiva não viola o disposto no artigo 45.º da Lei Geral Tributária; II - A condenação da Administração Tributária no pagamento à Impugnante de juros indemnizatórios sobre o valor da liquidação anulada anteriormente pago...

I - O artigo 150 do Código de Processo Civil ( remessa a juízo, pelo correio, de peças processuais ), é aplicável em processo penal, por força do artigo 4 do Código de Processo Penal.

Não tendo a exequente feito prova da veracidade das assinaturas apostas nos títulos executivos, forçoso é de concluir que os cheques que servem de base à execução apensa encontram-se privados de um requisito essencial de que depende a respetiva exequibilidade como documento particular, a saber, a assinatura da devedora, nos termos do artigo 46.°, nº 1, alínea c), do Código de Processo Civil. ...

• Diário da República

A “Escritura Declaratória de União Estável”, prevista pelo direito brasileiro, não pode ser considerada ou revista nos termos do art.º 978.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, pois que não é “decisão” enquadrável na previsão desse preceito legal.

I. Estatui o direito adjetivo civil, salvaguardando o princípio dimanado da Lei Fundamental, que lhe permite regular, com larga margem de liberdade, a existência dos recursos e a recorribilidade das decisões, condições gerais quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, nomeadamente, aquelas que respeitam às decisões que comportam revista. II. Estando em causa um acórdão...

1. A emissão/utilização de cartões bancários, assenta numa relação triangular que tem como vértices um banco ou outra entidade autorizada (emitente) e o cliente (aderente) através do qual se atribui a este um direito de acesso ao sistema operativo especial de pagamentos, criado e gerido pela entidade emitente, constituindo o cartão um instrumento de pagamento que permite ao respectivo titular a...