código civil portugal

O privilégio imobiliário geral de que gozam os créditos derivados da falta de pagamento das contribuições do regime geral de previdência cobre a totalidade dos juros de mora vencidos, sem o limite temporal do artigo 734º do Código Civil.

I - A interpretação do conceito de responsabilidade civil extracontratual, vertida no art. 45.º do CC, deve situar-se, em primeiro lugar, no círculo do art. 483.º e segs. do CC, quer se funde num acto ilícito (acção ou omissão), quer se apoie no risco, quer decorra de uma conduta lícita. II - O n.º 1 do art. 45.º do CC estabelece a regra geral que manda submeter a responsabilidade...

1. O artigo 781° do Código Civil deve ser interpretado no sentido de que não dispensa a interpelação do devedor para que a mora se verifique. II. O artigo 8°, alínea d) do Decreto-Lei n°446/85 é aplicável a cláusula inserida no contrato depois da assinatura do contraente que a ele adere, mesmo quando, na introdução desse contrato tenha sido inserida uma cláusula segundo a qual ao contrato são...

I) O Código de Processo Civil vigente não contempla o interesse em agir como excepção dilatória nominada, pelo que apenas, doutrinalmente, o conceito tem sido objecto de tratamento. II) - O interesse em agir, sendo diferente da legitimidade tem, todavia, em comum com este conceito o dever ser aferido, objectivamente, pela posição alegada pelo Autor que tem de demonstrar a necessidade do...

A providência adequada para prevenir o risco de dissipação ou ocultação de bens comuns e acautelar o efeito útil do processo de inventário instaurado para partilha destes bens - efeito útil que consiste não só na partilha dos bens comuns, mas também na entrega aos interessados dos bens que lhe couberem em partilha - é o arrolamento [artigo 421º do Código Civil] e não o arresto.

Sendo o probatório fixado na sentença recorrida omisso quanto a factos relevantes para ajuizar se está ou não prescrita a dívida exequenda, impõe-se a baixa dos autos ao tribunal “a quo” para ampliação da matéria de facto com vista a obter todos os elementos que suportem a decisão jurídica, o que importa a anulação da decisão recorrida em conformidade com o disposto nos artigos 662.º,

O procedimento especial de despejo é um processo de natureza urgente e por isso o prazo de interposição de recurso é de quinze dias, nos termos conjugados dos nºs 5 e 8 do artigo 15º-S (aditado à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, pela Lei n.º 31/12, de 14 de agosto) e do artigo 638º, nº1, segunda parte do Código de Processo Civil

O direito de regresso da seguradora contra o tomador do seguro pelo valor das indemnizações ou pensões legais e dos demais encargos pagos à sinistrada em acidente de trabalho resultante de falta de observância das regras de segurança no trabalho prescreve no prazo de três anos consagrado no n.º 2 do artigo 498.º do Código Civil.

I. Em processo de expropriação por utilidade pública, sendo simultaneamente notificado aos interessados a decisão arbitral e o despacho de adjudicação, à entidade expropriante, da propriedade e da posse do bem expropriado, salvo quanto a esta se já houver posse administrativa, correndo desde aí o prazo para recorrer, não se pode cindir a única e simultânea notificação embora com dois efeitos: um...

I - Se o contrato de mútuo – artigo 1142.º do CC - chegou ao seu termo, após o vencimento da última prestação, sem que tenha sido paga alguma das prestações, o contrato extingue-se por caducidade e não se lhe aplica o disposto no artigo 808.º, n.º 1 do Código Civil (interpelação admonitória), podendo o credor exigir logo a totalidade da dívida. II - Verificando-se que a citação do...

I– Tendo sido formulado pedido ilíquido pelo A. e não se mostrando possível determinar no âmbito da causa a concreta vantagem económica que com tal pedido se quer ver assegurada, deverá recorrer-se a critérios de equidade para a fixação do valor da causa. Sumário elaborado nos termos do artigo 663º, nº 7, do Código de Processo Civil.

I. Depois de notificar as partes da sua intenção de decidir de mérito no saneador, e não tendo então a parte junto certidão do registo predial actualizada em relação à que havia junto com a petição inicial, para prova dos fundamentos da acção, não tem o tribunal de oficiosamente consultar a actualização de certidões de registo predial para decidir a matéria de facto. II. A junção, em recurso,...

I. Quer na selecção dos factos assentes, quer na selecção dos factos controvertidos, o juiz deve ter em conta todos os factos relevantes segundo as várias soluções plausíveis da questão de direito e não apenas os factos que relevam para a solução da questão de direito que tem como aplicável.             II. Assim, na fase do despacho saneador, não pode o juiz decidir de acordo com os factos entã

I - As disposições contidas no artigo 655 do Código Civil ( Fiança do locatário ) são supletivas, nada obstando a que no contrato se estabeleçam regras diferentes.

I- A exigência de prova consignada nos nºs 2 dos artigos 38º da LCT, 381º do Código do Trabalho/2003 e 337º do Código do Trabalho/2009, destina-se apenas aos créditos aí expressamente referidos, não abrangendo quaisquer outros créditos do trabalhador vencidos há mais de cinco anos, pois a isso se opõe o carácter excepcional da norma.    II- Tendo-se declarado a nulidade da alteração do regime...

I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério Público fizer os autos presentes ao juiz, com esse acto, a decisão da autoridade recorrida converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III -

I - Os vários meios jurídicos facultados ao comprador de coisa não podem ser exercidos de forma aleatória ou discricionária; os mesmos acham-se estruturados de forma sequencial e escalonada. II - O recurso a qualquer dos meios reconhecidos ao comprador como reacção contra vícios ou falta de qualidade que afecte e desvalorize a coisa adquirida pressupõe o exercício atempado da denúncia dos...

I - A cláusula penal que as partes acordaram ser devida em caso de mora ou incumprimento definitivo «para além da quantia em dívida» e cujo montante é igual a metade do valor em dívida é, em regra, uma cláusula penal exclusivamente compulsória. II - A cláusula penal exclusivamente compulsória é válida no nosso ordenamento jurídico e não se lhe aplica o regime do artigo 811.º do Código Civil...

I – Como o ato de citação é um ato que incumbe à secretaria do tribunal promover oficiosamente, sem necessidade de despacho prévio, no termos previstos no artigo 226.º do CPC, então, mesmo que haja um despacho judicial a ordenar a citação do réu por via edital, depois de se ter frustrado a citação através de solicitador de execução, é válida a citação feita após a secretaria ter notificado...

I - Nas acções destinadas a exigir o cumprimento de obrigações pecuniárias emergente de transacção comercial de valor inferior ao da alçada da Relação, sendo-lhes aplicável o regime jurídico do DL 269/98, de 01-09 (por força do disposto no artigo 7.º, n.º4, do DL 32/2003, de 17-02), cabe apenas dois articulados: a petição inicial e a contestação. II – O direito da Autora de responder às...