Acórdão nº 9840961 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelCACHAPUZ GUERRA
Data da Resolução16 de Dezembro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPC67 ART150. CPP87 ART4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1997/11/19 IN CJ T3 ANOV PAG242.

Sumário: I - O artigo 150 do Código de Processo Civil ( remessa a juízo, pelo correio, de peças processuais ), é aplicável em processo penal, por força do artigo 4 do Código de Processo Penal.

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