código civil portugal

109436 resultados para código civil portugal

  • Acórdão nº 876/12.9TBBNV-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2015
    ... fundamento de oposição à execução (artigos 814° e 816°, do Código de Processo Civil) ... De notar que, na responsabilidade delitual, ainda ...
  • Acórdão nº 1244/15.6T8AGH-A.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    -O prazo ordinário de prescrição é de vinte anos (art.º 309.º do Código Civil. -Todavia, prescrevem no prazo de cinco anos, as quotas de amortização do capital pagáveis com os juros, referentes a um contrato de mútuo com hipoteca. O débito concretizado nessas quotas de amortização mensal enquadra-se na previsão legal do disposto no art.º 310.º alínea e) do Código Civil (Sumário elaborado pela...

    ... ordinário de prescrição é de vinte anos (art.º 309.º do Código" Civil. Todavia, prescrevem no prazo de cinco anos, as quotas de amortizaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 10448/95.5TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 2014
    ... 285.º, do Cód. Proc. Civil, tendo a instância sido declarada interrompida a 16.2.2009 ((cfr. fls ... da execução é um prazo peremptório (art.° 145.°, n.º3, do Código de Processo Civil) ... 13 - Alterando a nova lei prazos anteriormente ...
  • Acórdão nº 2201/21.9YRLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 2022

    A escritura pública, prevista no art. 733º do Código de Processo Civil brasileiro, através da qual se pode realizar o divórcio consensual dos cônjuges, com fundamento em separação de facto por mais de dois anos, previsto no art. 1580.º parágrafo 2º do Código Civil Brasileiro, consubstancia uma decisão administrativa que deve ser equiparada a uma decisão sobre direitos privados, abrangida pela...

    ... República Federativa do Brasil, nos termos do artigo 1.124o-A do Código de Processo Civil brasileiro, introduzido pela Lei n° 11.441, de 4 de ...
  • Acórdão nº 01331/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2013

    I - Para além dos poderes referidos no art. 722.° do Código de Processo Civil, que se traduzem na intervenção do Supremo na fixação da matéria de facto quando está em causa apenas a aplicação de regras de direito, a actividade do Supremo Tribunal Administrativo, em processos julgados inicialmente pelos tribunais tributários, deve limitar-se à aplicação do direito aos factos materiais fixados pelo

    ... º, n.º 2, 684.º, nºs 2 e 3 e 685.°-A, nºs 1 e 2, todos do Código de Processo Civil e Acórdãos do STA de 21 de Maio de 1992, proferido no ...
  • Acórdão nº 2242/09.4TBBCL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Maio de 2016

    A incerteza legislativa e jurisprudencial relativa à fixação do montante indemnizatório relativo a danos patrimoniais futuros emergentes de incapacidade preenche, por si só, o pressuposto de admissibilidade da revista excecional constante da alínea a) do n.º1 do artigo 672.º do Código de Processo Civil

    Acordam na Formação a que alude o artigo 672.º, n.º3 do Código de Processo Civil: 1 ... AA deduziu contra BB - Companhia de Seguros, SA ...
  • Acórdão nº 5 838/09.0TBVFX.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO: I.  A caducidade, extinguindo o direito invocado, consubstancia matéria de exceção perentória, que importa a absolvição total ou parcial do pedido. II.    Não é possível concluir pela caducidade da denúncia dos defeitos da obra, quando se ignora a data do termo inicial do prazo da denúncia, impossibilitando a contagem do prazo de trinta dias previsto no art.º. 1220.º, n.º 1, do Código...

    ... recurso às vias judiciais com a consequente responsabilização civil de V. Exa., serve a presente para solicitar a sua comparência na referida ... Nos termos do disposto no art. 662.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 junho, ...
  • Acórdão nº 394-15.3YHLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    - Tratando-se de cotejar as semelhanças e diferenças entre desenhos (elementos figurativos), é essencial a prova pericial, potestativa ou oficiosa, sendo o respectivo relatório de apreciação livre, nos termos do artigo 389.º do Código Civil.

    ... artigo 210.º-G (aditado pela Lei n.º 16/2008, de 1 de Abril ao Código de Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei ... 1966, viu a sua vigência ressalvada pelo artigo 1303.º do Código Civil ... Em sede Constitucional iremos apelar para o artigo 42.º (n.ºs 1 e ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... , salvo nos casos previstos nos artigos 970.º e 1765.º do Código Civil, relativamente aos bens e direitos enunciados nas alíneas antecedentes ... que, para o efeito, são obrigatoriamente nomeados em Portugal pelas entidades emitentes de apólices de seguros efectuados no ...
  • Acórdão nº 01503/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 2015

    O prazo fixado em anos a contar de certa data,termina às 24 horas do dia que corresponda,dentro do último ano, a essa data - cfr. al. c e artº. 279 do código cívil.

    ... JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário, volume II, 6ª edição, Áreas ... o efeito socorrer-nos-emos do disposto no artigo 279º do Código Civil, que regula o modo de contagem dos prazos em geral e que se aplica ao caso ...
  • Acórdão nº 2899/14.4TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2017

    1 - Não integra fundamentação essencialmente diferente, para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo do 671.º Código de Processo Civil, a invocação no acórdão do Tribunal da Relação que confirma sentença do Tribunal de 1.ª instância de argumentos derivados do Direito Europeu ou Internacional, complementares e no mesmo sentido dos da não inconstitucionalidade de norma inserta na Lei do Orçamento

    Acordam na formação a que se refere o n.º 3 do artigo 672.º do Código de Processo Civil da Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I 1 ...
  • Acórdão nº 04B927 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Maio de 2004 (caso NULL)

    I - O artigo 563 do Código Civil consagra a doutrina da causalidade adequada na sua formulação negativa, que não pressupõe a exclusividade do facto condicionante do dano, nem exige que a causalidade tenha de ser directa e imediata, pelo que admite: -- não só a ocorrência de outros factos condicionantes, contemporâneos ou não; -- como ainda a causalidade indirecta, bastando que o facto...

    ... Civil, a causa adequada aquele facto sem o qual o dano no se teria produzido e ...
  • Acórdão nº 364-14.9T8BRR-F.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2016

    - Não existe o impedimento à compensação a que se refere o artigo 99.º, n.º 4, alínea a) do Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, quando as dívidas a compensar não se constituíram após a data de declaração da insolvência, estando verificados antes daquela data os requisitos das alíneas b) e a) do n.º 1 do artigo 847.º do Código Civil.

    ... Código de Insolvência e Recuperação de Empresas, é o da realização da obra ... Vem regulamentada nos artigos 847.º a 856.º do Código Civil, daí resultando a sua natureza potestativa, dado que não opera “ipso ...
  • Acórdão nº 265/17.9T8OER.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Novembro de 2022

    1- A fiança genérica ou “omnibus” será válida se, à data da sua prestação, e em relação aos débitos não constituídos, existem elementos que permitam inferir, com segurança, a origem, o prazo, os possíveis montantes e as relações entre os outorgantes, permissivas do enquadramento do crédito na fiança prestada. 2- Tendo a fiança sido prestada pela sócia da sociedade afiançada e,...

    ... das quantias em dívida, dispondo o artigo 1041.º n.º 5 e 6 do Código Civil que caso exista fiança e o arrendatário não faça cessar a mora, ...
  • Acórdão nº 3415/14.3TCLRS-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I. O eventual erro material de julgamento da sentença, nomeadamente por desconformidade entre o direito aplicado e o direito aplicável, face aos factos provados, não afeta o aspeto formal da sentença, sendo insuscetível de preencher a nulidade tipificada na alínea c) do n.º 1 do art. 615.º do Código de Processo Civil. II. Da mera apreensão do bem para a massa insolvente não se pode retirar a...

    ... , a execução específica nos termos do artigo 830.º do Código Civil ... A mesma fração foi objeto de penhora, no âmbito do processo ...
  • Acórdão nº 97/14.6T8ACB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Setembro de 2017

    I. O abuso do direito, consagrado no art. 334.º do Código Civil, corresponde, sobretudo, a uma manifestação concreta do princípio da boa fé. II. O comportamento, manifestamente atentatório da boa fé, deve ser repudiado pela ordem jurídica, qualificando como ilegítimo o exercício do direito baseado nesse comportamento e obstando à concretização da respetiva pretensão jurídica. III. Sem a...

    ... 615.º, n.º 1, alínea c), do Código de Processo Civil (CPC), por oposição entre os fundamentos e a decisão, ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para ... ácias, a Associaçáo de Farmácias de Portugal, a Associaçáo Portuguesa da Indústria ... çáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo de ...
  • Acórdão nº 4880/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2006 (caso NULL)

    I- O ónus da prova (artigo 342.º do Código Civil) do direito às prestações por morte de beneficiário social, que vivia em união de facto, cabe ao companheiro sobrevivo que tem de provar os factos constitutivos do seu direito, positivos e negativos, referenciados nos artigos 2020.º,n.º1 do Código Civil e 2009.º, n.º1, alíneas a) a d) II- Importa, no entanto, levar em consideração o alcance da...

    ... Proc. Civil) ... * 3. O autor juntou as certidões de nascimento e óbito que ... ído « a quem reunir as condições previstas no art.º 2020º do Código Civil, decorrendo a acção perante os tribunais cíveis ». E o art.º ...
  • Acórdão nº 8249/16.8T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2019

    I. O assédio moral implica comportamentos, real e manifestamente, humilhantes, vexatórios e atentatórios da dignidade do trabalhador, aos quais estão em regra associados mais dois elementos: certa duração; e determinadas consequências. II. De acordo com o disposto no artigo 29.º, n.º 1, do CT, no assédio não tem de estar presente o “objetivo” de afetar a vítima, bastando que este...

    ... a tal atividade, nos termos do nº 1 do artº 118º do Código do Trabalho ... 15. Nunca a Recorrida encarregou a Recorrente de ... proferido em 07.12.2018, são aplicáveis os Códigos de Processo Civil"[3] e do Processo de Trabalho[4] nas suas versões atuais ... ****    \xC2" ...
  • Acórdão nº 08A1700 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2008

    1) O artigo 563.º do Código Civil consagrou a doutrina da causalidade adequada, na formulação negativa de Enneccerus-Lehman, nos termos da qual a inadequação de uma dada causa para um resultado deriva da sua total indiferença para a produção dele, que, por isso mesmo, só ocorreu por circunstâncias excepcionais ou extraordinárias. 2) O juízo de causalidade numa perspectiva meramente...

    ... 428 do C.Civil ... - Mesmo a não ser assim entendido, sempre deveria ter sido outra a ... execução da sentença, nos termos do disposto no art.º 661º do Código" de processo Civil ... - A decisão recorrida contém contradição insan\xC3" ...
  • Acórdão nº 1323/20.8T8CLD-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2022
    ... Ora, nos termos do art.1104º do Código de Processo Civil, notificados os interessados da relação de bens podem ...
  • Acórdão nº 2912/18.6T8BRR-A.L1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    E inadmissível o recurso de revista de um acórdão que indeferiu a arguição de nulidade de um acórdão anterior, proferido pelo mesmo Tribunal, por não se enquadrar nas decisões que admitem recurso de revista, ao abrigo do n.º 1 do artigo 671.º do Código do Processo Civil.

  • Acórdão nº 2912/18.6T8BRR-A.L1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2021

    E inadmissível o recurso de revista de um acórdão que indeferiu a arguição de nulidade de um acórdão anterior, proferido pelo mesmo Tribunal, por não se enquadrar nas decisões que admitem recurso de revista, ao abrigo do n.º 1 do artigo 671.º do Código do Processo Civil.

  • Acórdão nº 10814/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso NULL)

    I. Após a revisão do Código de processo Civil operada pelos Decretos Lei 329/A/95 de 12 de Dezembro e 180/96 de 25 de Setembro podem ser formulados cumulativamente na acção de divórcio os pedidos de condenação em indemnização pelos danos resultantes da dissolução do casamento previstos no artigo 1792º do Código Civil e de indemnização pelos danos resultantes dos factos que constituem fundamento...

    ... pela forma seguinte: "a) Antes das alterações introduzidas ao Código de Processo Civil pelos Decreto Lei 329-A/95 de 12 de Dezembro e Decreto ...
  • Acórdão nº 425/13.1TMLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2015

    I. O recurso visa a impugnação da decisão recorrida mediante o reexame do que nela se tiver discutido e apreciado e não a apreciação de questões novas, como decorre do disposto no art. 627.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. II. O art. 291.º, n.º 1, do Código Civil, representa uma importante exceção ao efeito da retroatividade, decorrente da declaração de nulidade ou anulabilidade do negócio

    ... 291.º do Código Civil ... Pretende o R. Banco Banif Mais, com o provimento do recurso, a ...

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