Acórdão nº 9730424 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso NULL)

Data02 Outubro 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART655 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/11/16 IN CJ T5 ANOXVIII PAG218. AC RP DE 1995/05/09 IN CJ T3 ANOXIX PAG210.

Sumário: I - As disposições contidas no artigo 655 do Código Civil ( Fiança do locatário ) são supletivas, nada obstando a que no contrato...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT