Acórdão nº 764/08.3TTOAZ-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
| Magistrado Responsável | ANT |
| Data da Resolução | 29 de Fevereiro de 2016 |
| Emissor | Court of Appeal of Porto (Portugal) |
ACÓRDÃO PROCESSO Nº 764/08.3TTOAZ-A.P1 RG 508478 RELATOR: ANTÓNIO JOSÉ ASCENSÃO RAMOS 1º ADJUNTO: DES. JORGE LOUREIRO 2º ADJUNTO: DES. JERÓNIMO FREITAS RECORRENTE: INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL – I.P.
◊◊◊ ◊◊◊Acordam os Juízes que compõem a Secção Social do Tribunal da Relação do Porto:◊◊◊I – RELATÓRIO◊◊◊1.
Por apenso ao processo executivo com o n.º 764/08.3TTOAZ em que é exequente B… e executada C…, LDA., veio o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP, reclamar a quantia de € 232.771,35 acrescida de juros de mora de € 94.915,43 relativos a contribuições e quotizações devidos entre Fevereiro de 2006 e Julho de 2008, com privilégio imobiliário geral sobre o imóvel penhorado.
◊◊◊ 2.
Foi proferida sentença que reconheceu e graduou os vários créditos reclamados, cujo teor decisório é o seguinte; «5. Nestes termos e sem mais considerações, pelo produto da venda do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Oliveira de Azeméis, freguesia de …, com o n.º 755/19970519 e uma vez pagas as custas que saem precípuas do produto da venda, graduam-se os créditos em confronto pela forma seguinte: 1 – Em primeiro lugar o crédito do exequente com juros limitados aos últimos dois anos; 2 – Em segundo lugar o crédito reclamado pelo Estado Português – Fazenda Nacional, relativo a IMI, com juros limitados aos últimos dois anos; 3 – Em terceiro lugar os créditos reclamados pelo Instituto da Segurança Social, IP, com juros limitados aos últimos dois anos; 4 – Em quarto lugar os créditos reclamados pelo Estado Português – Fazenda Nacional, relativos a IRS e IRC, com juros limitados aos últimos dois anos, procedendo-se a rateio entre eles na proporção dos respetivos montantes, se necessário; 5 – Em quinto lugar o remanescente de juros do crédito exequendo; e 6 – Em sexto lugar o crédito reclamado pela D….
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As custas que vierem a ser contadas saem precípuas do produto dos bens liquidados.
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Custas pela executada.
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Registe e notifique.»◊◊◊3.
Inconformado com esta decisão dela recorreu o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP.
, pugnando pela revogação da sentença recorrida e pela substituição por outra decisão que reconheça e gradue a totalidade do crédito reclamado por si, tendo formulado as seguintes conclusões: 1.
Vem o presente recurso interposto da douta Sentença de fls. … e ss., proferido nos autos de Reclamação de Créditos supra identificados, que graduou os créditos reclamados pelo ora apelante em terceiro lugar, “com juros limitados aos últimos dois anos”, por força do art.º 734º do Cód. Civil, razão pela qual não reconheceu nem graduou a totalidade do crédito de juros reclamado pelo ora apelante.
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Porém, cremos que o Ilustre Tribunal a quo errou na determinação da norma aplicável no que se refere a limitação aplicável aos juros, razão única da nossa discordância com a presente sentença.
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O Decreto-Lei n.º 512/76, de 3 de Julho, veio estipular que os créditos por contribuições do regime geral de previdência e "os respetivos juros de mora" gozam de privilégio mobiliário geral, e de privilégio imobiliário sobre os bens imóveis existentes no património das entidades patronais à...
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