código civil portugal

109436 resultados para código civil portugal

  • Acórdão nº 0121318 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Outubro de 2001 (caso None)
    ... 693º do Código Civil que a hipoteca garante juros relativos a três anos; 11ª) - O nº 2 ...
  • Acórdão nº 08B3508 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2008

    1. O artigo 264º do Código de Processo Civil reporta-se ao princípio do dispositivo relativamente à alegação dos factos integrantes da causa de pedir no confronto com as normas substantivas concedentes do direito em causa. 2. O facto relativo ao preço inerente ao contrato de compra e venda objecto do litígio não é instrumental nem essencial complementar, mas essencial principal. 3. No quadro

    ... -o na decisão, tal como a Relação, violando o artigo 263º do Código de Processo Civil; - não ficou demonstrado que, aquando da aquisição do ...
  • Acórdão nº 02S3743 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2003 (caso NULL)
    ... Aliás, é sintomático que o Código de Processo do Trabalho actualmente vigente venha, de forma explícita, ... ser indemnizados, quer tal ocorra no âmbito da responsabilidade civil delitual ou aquiliana, quer ocorra no âmbito da responsabilidade ...
  • Acórdão nº 01199/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2018

    Não é nula, por omissão de pronúncia, a sentença que não deixe de apreciar questão que deva conhecer ou cujo conhecimento esteja prejudicado pela solução dada a outra (artigos 125.º, n.º 1 do Código do Procedimento e do Processo Tributário e 615.º,n.º 1, alínea d) e 608.º n.º 2 do Código de Processo Civil).

    ... Nos termos do n.º 1 do artigo 125.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT) constitui causa de ... tais, nos termos do n.º 2 do artigo 608.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi da alínea e) do artigo 2.º do CPPT, todas as ...
  • Acórdão nº 1863/16.3T8LSB-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2017
    ... dado cumprimento ao disposto no n.º 2 do art.º 567º do Novo Código de Processo Civil, não tendo sido apresentada alegação escrita sobre o ...
  • Acórdão nº 3777/17.0T8VFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022

    I. A insuficiência na densificação ou concretização adequada de algum aspeto ou vertente dos factos essenciais em que o autor estriba a pretensão deduzida não gera o vício de ineptidão da petição inicial. II. Relativamente ao autor, permite o artigo 588º, do Código de Processo Civil, que a alegação superveniente de factos constitutivos, se destine a completar a causa de pedir inicial, como...

    ... enquanto requisito nas normas dos artigos 1273.º e 1274.º do Código Civil, que preveem os direitos do benfeitorizante relativamente às ...
  • Acórdão nº 0822986 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2008
    ... tenha interesse para o agravante" (Lebre de Freitas, in "Código" de Processo Civil Anotado\", Coimb. Ed., vol. 3º, pg. 92, na anotação 3 \xC3" ...
  • Acórdão nº 01300/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil).

    ... – “efeito instantâneo” (artigo 326.º, n.º 1 do Código Civil), como também determina que o novo prazo de prescrição não ...
  • Acórdão nº 5434/12.5TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2017

    O prazo de caducidade da acção de impugnação de paternidade do art. 1844.º n.º 2 al. a) do Código Civil não é inconstitucional.

    ... Apreciando ... Estatui o art.º 1842 do C. Civil: “ 1. A acção de impugnação de paternidade pode ser intentada: a) ... Por sua vez, o art.º 1844 do mesmo Código, dispõe:  “1. Se o titular do direito de impugnar falecer no decurso ...
  • Acórdão nº 427/13.8TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    Cabe aos credor alegar e provar a existência do proveito comum do casal ou de qualquer outro dos requisitos de comunicabilidade da dívida previstos no referido art.º 1691.º do Código Civil.

    ... 1691.º, n.º 1, al. c) do C. Civil", afere-se pelo fim objectivamente visado pelo agente, ou seja, pela aplica\xC3" ... Pires de Lima e Antunes Varela, na anotação ao artigo 342.º do Código Civil, in Código Civil Anotado, pág. 306, aquele que invoca determinado ...
  • Acórdão nº 1593/07.7TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Outubro de 2014

    1. No âmbito da responsabilidade “lex aquilia” vale, como regra, a imposição ao lesado da prova da culpa do autor da lesão, princípio consagrado no n.º 1 do artigo 487.º do Código Civil. 2. Esse princípio é excepcionado pela existência de presunção legal de culpa, hoje conceptualizada como o nexo de imputação psicológica do facto ao agente, sendo, outrossim, uma realidade de...

    ... -regra pelo Colectivo- Formação do artigo 672.º n.º 3 do Código de Processo Civil ... No essencial, e no que releva em sede de recurso, ...
  • Acórdão nº 01358/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 2017

    A interrupção da prescrição decorrente da citação do executado, não apenas inutiliza para a prescrição o tempo decorrido até à data em que se verificou o facto interruptivo (artigo 326.°, n.º 1 do Código Civil), como obsta ao início da contagem do novo prazo de prescrição enquanto o processo executivo não findar (artigo 327.º, n.º 1 do Código Civil).

    ... – “efeito instantâneo" (artigo 326.°, n.º 1 do Código Civil), como também determina que o novo prazo de prescrição não ...
  • Acórdão nº 0297/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Março de 2006

    I - O art. 563.º do Código Civil, consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente aos ensinamentos de Ennecerus-Lehmann, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a produção do dano e só se tenha tornado condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias. II - Se se...

    ... de Coimbra que julgou improcedente a acção de responsabilidade civil extracontratual, decorrente de acidente de viação, que intentou contra o ... 483° do Código Civil ... 5 - Tal normativo, na síntese de Antunes Varela in "Das ...
  • Acórdão nº 1370/12.3TBAGH.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Abril de 2018

    1– Em acção intentada pela entidade empregadora contra o trabalhador , nos termos do disposto no nº 1º do artigo 398º do CT/2009 (em que o empregador formula ao tribunal pedido para que seja declarada a ilicitude da resolução operada pelo trabalhador, invocando a inexistência de justa causa) incumbe-lhe , face ao disposto no artigo 342º/1 do Código Civil provar que não se verificaram os...

    ... firma que possui como objecto comercial a actividade de construção civil ... Esta  tanto é exercida nos Açores, como em Portugal Continental ... 394º, 395º, 398º, e ainda nº 3 do artigo 351º, todos do Código do Trabalho e ainda 342, nº1 do Código Civil. “ – fim de ...
  • Acórdão nº 2699/03.7 TBTVD.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I- Essencial para a existência de usucapião é que, aquele que a invoca, tenha a posse da coisa, sendo a posse, nos termos do art.º 1251.º do Código Civil, o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. II- A acessão é definida, no art.º 1325.º do Código Civil como o fenómeno, natural ou resultante de acção...

    ... 635º nº 4 e 639º nº 1 do Código de Processo Civil (anteriores artºs. 684º nº 3 e 685º-A nº 1), sem ...
  • Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...

    ... condenar a Ré (…)  no pagamento de juros de mora à taxa legal civil em vigor desde o seu vencimento até efectivo e integral pagamento; d) ... cêntimos) pela indemnização ao abrigo do artigo 1045.º do Código Civil f) Condenar a Ré (…) a pagar à Autora mensalmente, a título de ...
  • Acórdão nº 087/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - O artº. 265º, n.º 2 do Código de Processo e Procedimento Tributário apenas admite a não sustação do apenso de credores quando haja venda dos bens penhorados. II - Não tendo ocorrido a venda dos bens penhorados, o credor reclamante, não pode requerer o prosseguimento da execução ao abrigo do artigo n.° 920° n.° 2 do Código de Processo Civil, por tal faculdade, no caso concreto, não ser...

    ... ção, nos termos do artigo 920, n° 1 do CPC” (actual, 850.º do Código do Processo Civil), exarado na sequência do requerido pelo Instituto da ...
  • Acórdão nº 172/20.8T8CCH.E.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022

    Nos procedimentos cautelares, é admissível a junção de documentos posteriormente aos articulados iniciais e até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, nos termos gerais do artigo 423º, nº 2, do Código de Processo Civil.

    ... Nestes termos, e ao abrigo do artigo 452º, nº 2, do Código de Processo Civil, admite-se o depoimento de parte do requerido BB, o qual ...
  • Acórdão nº 22059/15.6T8LSB-A.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I. A impossibilidade da lide deriva da impossibilidade da relação jurídica substancial, nomeadamente por extinção do sujeito, do objeto e da causa. II. Em ação de efetivação da responsabilidade civil emergente de intermediação financeira, não se tendo extinguido o sujeito, o objeto e a causa da relação jurídica material controvertida, não se verifica a situação de impossibilidade...

    ... 672.º, n.º 3, do Código de Processo Civil (CPC), de 12 de abril de 2018, foi admitida a revista ...
  • Acórdão nº 2699/03.7 TBTVD.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I- Essencial para a existência de usucapião é que, aquele que a invoca, tenha a posse da coisa, sendo a posse, nos termos do artº 1251º do Código Civil, o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real. II- A acessão é definida, no artº 1325º do Código Civil como o fenómeno, natural ou resultante de acção do...

    ... Código de Processo Civil (anteriores artºs. 684º nº 3 e 685º-A nº 1), sem ...
  • Acórdão nº 0121318 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Outubro de 2001
    ... 693º do Código Civil que a hipoteca garante juros relativos a três anos; 11ª) - O nº 2 ...
  • Acórdão nº 0230897 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2002 (caso NULL)

    A nulidade prevista no artigo 892 do Código Civil apenas é estabelecida a favor do comprador e do vendedor, e não do dono da coisa vendida, pois, quanto a este, estaremos perante a sanção da ineficácia dessa alienação.

    ... Civil ... 5ª - Para os recorrentes, a prova da aquisição originária - ... além de outros preceitos legais, o disposto nos artºs 7º do Código do Registo Predial, 342º, nº1, do C. Civil e 653º, nº2, 668º, nº1, ...
  • Acórdão nº 423/2007-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2007

    A norma do artigo 76.º do Código de Processo civil respeita à competência territorial para a acção de honorários que deve ser intentada no tribunal da causa na qual foi prestado o serviço, devendo aquela correr por apenso a esta; pressupõe-se que o tribunal da causa tem competência, em razão da matéria, para conhecer da acção de honorários pois, se não tiver, esta acção terá de ser proposta...

  • Acórdão nº 34/12.2TBFC-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Junho de 2017

    Não estando atribuída qualquer competência para declarar a extinção da execução, quer à secretaria, quer ao juiz, cabe residualmente ao agente de execução, por força do disposto no artº 719º nº 1 do Código de Processo Civil, a decisão da extinção, atribuição essa que resulta, ainda, do disposto no artº 849º nº 3 do Código de Processo Civil.

    ... 1 e 2 do C.P. Civil), sem prejuízo da sequente comunicação à CAAJ” ... 5- Em ... artigos 750º nº 2 e 849º, nºs 1, alínea c), 2 e 3, todos do Código de Processo Civil, deve, atento o que dos autos consta, o presente recurso ...
  • Acórdão nº 1745/12.8TBVFR-B.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2015

    I - Não se provando nenhum dos factos que permitiriam preencher a previsão da alínea b) do art. 333.º do Código do Trabalho, o crédito dos trabalhadores beneficia apenas de privilégio mobiliário geral, devendo ser graduado, para ser pago pelo produto dos bens móveis, antes de crédito referido no n.º 1 do art. 747.º do Código Civil [alínea a) do n.º 2 do art. 333.º do Código do Trabalho]. II - O

    ... º, n.º 1, 737.º, n.º 1, d), 744.º, n.º 1, 747.º e 748.º do Código Civil e art.º 377.º do Código do Trabalho, decido graduá-los da ...

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