código civil portugal

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  • Acórdão nº 07S4106 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Maio de 2008

    I - A arguição de nulidades de acórdãos da Relação deve, por força do estatuído nas disposições combinadas dos artigos 716.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC), e 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT), ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição do recurso, sob pena de se considerar extemporânea e não se conhecer das nulidades arguidas somente nas...

    ...342.º e segs. do C.Civil, pelo que é nula. 9.ª O douto Acórdão ...Código de Processo do Trabalho (CPT), que "[a] ... da Hotelaria e Restauração do Norte de Portugal e a FESHOT - Federação dos Sindicatos da ...

  • Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio de 2002

    ... do Estado; Instituto das Estradas de Portugal; Instituto para a Conservação e Exploração da ...ção: Instituto Nacional de Aviação Civil; Instituto dos Mercados de Obras Públicas e ... 1 e 3 do artigo 18.º e o artigo 49.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, ...

  • Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de Dezembro de 2008

    ...çáo do Instituto do Desporto de Portugal, I. P., enquanto inexistam treinadores de ...- As federaçóes desportivas respondem civilmente perante terceiros pelas acçóes ou omissóes dos ...çóes sáo idênticos aos constantes no Código Penal. CAPÍTULO IV. Competiçóes e selecçóes ...

  • Acórdão nº 01726/09.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    1. Em sede de recurso jurisdicional o tribunal de recurso, em princípio, só deve alterar a matéria de facto em que assenta a decisão recorrida se, após ter sido reapreciada, for evidente que ela, em termos de razoabilidade, foi mal julgada na instância recorrida. 2. A colocação num terreno particular, pela empresa Estradas de Portugal - sem o consentimento dos seus proprietários e à margem de...

    ...– Estradas de Portugal, E.P.E, a A.., Auto-Estradas de Portugal, S.A. , ..., para exigir a responsabilidade civil extracontratual dos demandados, com vista à sua ... à que decorre de artigo 483º do Código Civil, ou seja, da prática de um facto ilícito ...

  • Acórdão nº 31811/15.1T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Fevereiro de 2018

    I. Se existisse contradição entre duas decisões a consequência seria a de ter de se cumprir a que primeiro transitasse em julgado. II. Só é causa de nulidade a oposição entre os fundamentos e a decisão em que os mesmos são exarados e não a oposição entre aqueles e outra decisão. III. As deliberações do Banco de Portugal referentes à medida de resolução aplicada ao BES não são actos normativos

    ...; - as deliberações do Banco de Portugal são parcialmente nulas - por violarem o ... artº 536º, nºs 1 e 2, alínea e), do C.P.Civil, determino que as custas relativas à ...595º nº 1 al. b) do Código de Processo Civil e conforme referido na ...

  • Acórdão nº 5353/16.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018

    A resolução do Banco de Portugal, relativamente ao Banco Espírito Santo, S.A., tendo em vista “ a prossecução da tutela da estabilidade e segurança do sistema financeiro, para prevenir o risco sistémico e a corrida aos depósitos, valores e princípios constitucionalmente protegidos”, não viola, nomeadamente, os princípios constitucionais da igualdade e da tutela jurisdicional efetiva.

    ... público, com sede junto ao Banco de Portugal, sito na rua do Comércio, nº 148, Lisboa, ...do Código de Processo Civil, que a decisão a tomar na ...

  • Acórdão nº 220/16.6T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2017

    I - O julgamento de mérito no despacho saneador só pode ocorrer quando o processo fornece já os elementos suficientes para que o litígio em causa possa ser decidido com segurança, inexistindo prova a produzir quanto a factos essenciais para a pronúncia da decisão. II - O denominado papel comercial é um valor mobiliário de natureza monetária e quando a sua aquisição é levada a cabo por uma...

    ... Conselho de Administração do Banco de Portugal de 03-08-2014, sucedera ao F.. na relação ... artigos 227º, nº 1, e 762º, nº 2, do Código Civil, e concretizados nos artigos 73º, 74º e ...

  • Acórdão nº 00283/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2019

    1. A condenação judicial não pode exceder, face ao disposto no artigo 609º, nº 1, do Código de Processo Civil (de 2013), o valor global do pedido e não o valor de cada uma das parcelas que integram a totalidade do pedido. 2. Conforme resulta do artigo 15º do Regulamento das Passagens de Nível, anexo ao Decreto-Lei nº 568/99, de 23.12, as passagens de nível do tipo B - como a que está em causa -...

    ... Administrativo Norte: Infraestruturas de Portugal, S.A. veio interpor o presente RECURSO ..., n.º 1 e 615º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Civil); a sentença recorrida violou ...

  • Acórdão nº 7147/17.2T8VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019

    I. A resposta a dar à questão de saber se nos poderes do representante para sinistros estão incluídos não apenas a gestão extrajudicial de sinistros, mas também os poderes de intervenção em processos judiciais, quer em representação da seguradora, quer para ser demandado em ação de indemnização movida contra a sua representada, tem de  ser encontrada no seio da chamadas “Diretivas Automóveis” e à

    ... comum para efetivação de responsabilidade civil emergente de acidente de viação contra BB ...Citada, a BB Portugal, SA, a mesma não deduziu qualquer oposição ao ... do disposto no artigo 567.º, n.º1 do Código de Processo Civil, consideram-se confessados os ...

  • Acórdão nº 2208/11.4TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Setembro de 2014

    1. Todas as situações de privação de liberdade indemnizáveis nos termos do n.º 2 do artigo 225.º do C.P. Penal, na redacção resultante da Lei n.º 59/98, de 25 de Agosto, pressupunham a legalidade da prisão preventiva; e esta só era considera materialmente injustificada, e por isso mesmo constitutiva da obrigação de indemnizar, quando tivesse sido decretada por erro grosseiro na avaliação dos...

    ... regular de passageiros de lá para Portugal, e daqui para aquele país), tendo deixado por ...Civil. 10. Assim, não se mostrando reunidos os ..., 483.°, 487.° e 496.° n.° 1, todos do Código Civil, pelo que deve ser revogada e substituída ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... do estado civil; . –.   Deixa de se privilegiar a ... Na versão do artigo 1985.º do Código Civil, posterior à reforma de 1977,. previa-se ... . No. que respeita a Portugal, a questão vem diretamente colocada no presente. ...

  • Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de Abril de 2006

    ... o seu nascimento inscrito no registo civil português ou se declararem que querem ser ... não estão sujeitos às disposições do Código do Imposto do Selo. Artigo 9.º [..] Constituem ... de tratados ou convenções de que Portugal seja Parte, designadamente no âmbito da União ...

  • Parecer n.º 32/2017

    ... e punido nos termos do artigo 373.º do Código Penal (4), sem terem ainda decorrido cinco anos ...ão funcionário abrange: a) O funcionário civil; b) O agente administrativo; e c) Os árbitros, ...), Tomo I, 2.ª ed., Wolters Kluwer - Portugal/Coimbra Ed., 2010, p. 361. (74) Cf. JORGE ...

  • Acórdão nº 2143/05.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019

    I - O ónus da prova da factualidade alegada pelas partes tem a natureza de ónus objetivo, competindo à Recorrida fazer prova de que foi objeto de um tratamento discriminatório proibido pelo direito comunitário, porque meramente fundado na sua (não) residência, e à Administração Tributária alegar e provar factos concretos que consubstanciem a existência de uma neutralização da discriminação; II -...

    ...- C.. & C.. Portugal, S.A, Portugal”, a qual foi elaborada na ... do disposto no nº 2 do art 342° do Código Civil, prova essa que não logrou fazer, apesar ...

  • Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de Outubro de 2000

    ... ciclo de fluxos migratórios tendo Portugal por destino, caracterizado por um novo aumento ..., em especial o sector da construção civil e obras públicas, que passou a revelar maior ... outros actos urgentes, nos termos do Código de Processo Penal. 3 - São considerados agentes ...

  • Acórdão nº 4248/06.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Novembro de 2014

    1 – A categoria profissional do trabalhador afere-se em razão das funções por ele exercidas, tendo em conta a norma ou convenção que para a respectiva actividade indique as funções próprias de cada uma, sendo o núcleo fundamental das funções efectivamente desempenhadas o elemento decisivo na determinação da categoria em questão; 2 – Exercendo o trabalhador diversas actividades enquadráveis em...

    ..., a qual foi integrada por fusão na Portugal Telecom, S.A. e, por reestruturação prevista no ...º 1 alínea d), 413.º e 611.º n.° 1 do Código Processo Civil, e artigos 341.° e 396.° do ...

  • Acórdão nº 125/14.5FYLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Novembro de 2015

    I - Ao Concurso Curricular de Acesso ao STJ são aplicáveis os princípios gerais da igualdade, da justiça, da transparência e da imparcialidade (cfr. n.º 2 do artigo 266.º da CRP), sendo que a discricionariedade técnica de que o recorrido goza na apreciação que lhe cabe efectuar neste âmbito tem de ser coadunada com os princípios estruturantes do Estado de Direito, o que conduz à controlabilidade...

    ...16º, nº 1º do Código Penal. E ao fazê-lo através de um processo de ... da Concorrência, da Reforma do Processo Civil, dos Direitos Fundamentais do Cidadão na CEDH, ... Reunião da Sociedade Médico-Legal de Portugal”, onde apresentou comunicação subordinada ao ...

  • Decreto-Lei n.º 30/2017

    ... (LDN), a Lei de Segurança Interna, o Código de Justiça Militar (CJM), o Regulamento de ... em operações internacionais de gestão civil de crises, de paz e humanitárias, no âmbito ... de representações diplomáticas de Portugal no estrangeiro ou junto de organizações ...

  • Acórdão nº 10310/16.0T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2017

    I - As regras de competência do Regulamento (UE) n.º 1215/2012, de 12 de Dezembro de 2012, aplicam-se desde que o demandado tenha domicílio num Estado-Membro; à competência dos tribunais desse Estado-Membro, decorrente das normas do Regulamento, não obsta a circunstância de o demandado não ser nacional desse Estado ou de nenhum outro Estado da União Europeia, nem a circunstância de a relação...

    ... no Brasil nas áreas da construção civil e energias renováveis, envolvendo os projectos ... advertência prevista no artigo 233.º do Código de Processo Civil. Na contestação que ...Portugal, no Porto, onde foi citado, e tem em Portugal a ...

  • Acórdão nº 3022/16.6T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    O “Protocolo” outorgado pela Associação Portuguesa de Seguradores e Brisa-Auto Estradas de Portugal. S.A. em 03.10.2008, não contempla a criação de um Tribunal Arbitral, para julgar ações de responsabilidade civil extracontratual, resultantes de atos ilícitos causadores de danos nas infra-estruturas das auto-estradas concessionadas.

    ... entre a Brisa - Auto Estradas de Portugal, S.A. e a Associação Portuguesa Seguradores - ... um contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel - perante a Autora, que assumiu a ... 64º., 96º., b) e 576º., nº 2 do Código de Processo Civil; - Termos em que deve a ...

  • Lei n.º 24/2012, de 09 de Julho de 2012

    ... a Lei -Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 47 344, ... prosseguir de forma estável em Portugal os seus fins deve ter uma representação per- ...

  • Acórdão nº 31251/15.2T8LSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Abril de 2017

    I.–A apreciação dos pressupostos da medida da resolução, adotada pelo Banco de Portugal em 3.8.2014, é da competência da jurisdição administrativa (Artigo 145º-N do RGICSF). II.–Todavia, neste âmbito, cabe ao tribunal cível apreciar se as disposições legais a coberto das quais o Banco de Portugal adotou a medida de resolução, nos moldes em que o fez, padecem de inconstitucionalidade. III.–O...

    ...Proc. Civil. […] Aplicando a jurisprudência uniformizada, ... parte do B…, o que levou o Banco de Portugal a obrigar o B.. a constituir uma provisão ... 20 de Maio de 2012: “Para efeitos deste Código consideram-se créditos sob condição suspensiva ...

  • Despacho n.º 12403/2002(2ªSérie), de 31 de Maio de 2002

    .../2002, de 3 de Maio, e do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego no ... - AA; 1.3 - Instituto das Estradas de Portugal" - IEP; 1.4 - Instituto para a Construção Rodovi\xC3"...P.; 1.11 - Instituto Nacional da Aviação Civil - INAC; 1.12 - NAER - Novo Aeroporto, S. A.; 1.13 ...

  • Anúncio 5630-JB/2007, de 22 de Agosto de 2007

    ... de 1981, solteiro, servente da construçáo civil, titular do bilhete de identidade n. 12651265, m domicílio na Rua Portugal Duráo, 58, 2. direito, Lisboa, 1600-187 Lisboa, ...do Código Penal, praticado em 24 de Fevereiro de 2001, por ...

  • Lei n.º 39-B/94, de 27 de Dezembro de 1994

    ...ções e impostos constantes dos códigos e demais legislação tributária em vigor e de ... a utilização das verbas para Portugal do Fundo de Coesão, para além de assegurarem ...Civil. Art. 92 ...