código civil árvores
4271 resultados para código civil árvores
-
Acórdão nº 2723/04.6TBBRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2018
... d) e c), do n.°1, do art.° 668.° Código de Processo Civil para efeitos do disposto no ... ínea A) dos Factos Assentes, derrubando árvores de fruto e erigindo pavilhões e salas - (Alínea ...
-
Aviso n.º 5156/2018
... efeitos do disposto do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo e artigo 56.º da ... , profissão, número de identificação civil e número de identificação fiscal; ii) ... objeto do pedido a lancis, candeeiros, árvores ou outros elementos existentes; b) Fotografias ou ...
-
Regulamento n.º 527/2018
... , de 20 de agosto e artigo n.º 101 do Código de Procedimentos Administrativos, com a duração ... dos terrenos onde se efetuem abates de árvores só podem manter espalhadas as lenhas sobrantes a ... até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeite. 2 - A ...
-
Edital n.º 1290/2020
... , ao abrigo do previsto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ça e Saúde; c) Alvará de construção civil; d) Estimativa do custo total da obra; e) ... de pavimentos; f) Planta de plantação (arvores, arbustos, herbáceas e sementeiras); g) Planta ...
-
Edital n.º 581/2023
... público, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a ... ído no artigo 279.º, alínea c) do Código Civil ... 3 — As licenças anuais, serão ... CAPÍTULO XIV ... Árvores e revestimento vegetal ... Artigo 87.º ...
-
Acórdão nº 00302/10.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015
I- O artigo 493.º do Código Civil consagra uma presunção de culpa sobre quem tem o dever de vigiar coisa móvel ou imóvel, que tenha sido origem dos danos sofridos por terceiro, que pode ser afastada mediante a prova da inexistência de culpa ou da demonstração de que os danos se teriam produzido do mesmo modo, mesmo sem culpa. II- A solução normativa contida no artigo 493.º do Código Civil aplica-s
... , para efetivação de responsabilidade civil" extracontratual por facto ilícito [queda de uma \xC3" ... AA, cidade P ... , não caíram quaisquer árvores, além do pinheiro em causa nos presentes autos - ... -se, a esse respeito, no artigo 640.º do Código de Processo Civil, que: «1. Quando seja ... -
Acórdão nº 00357/09.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Outubro de 2013
I. A garantia de duplo grau de jurisdição em matéria de facto [artigo 712º CPC] deve harmonizar-se com o princípio da livre apreciação da prova, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto [artigo 655º nº1 CPC]; II. A livre apreciação da prova, aponta para uma decisão de facto emergente de uma certeza relativa, empírica, dotada de um grau de probabilidade adequado às
... ; 11- Tratando-se de responsabilidade civil aquilina subjectiva, sujeita aos requisitos do ... sem que tal dê lugar à queda de árvores, e por outro lado, só vento e chuva forte não ... no caso, prevista no artigo 493º nº1 do Código Civil, envolve de algum modo a componente ... -
Aviso n.º 7325/2016
... com o preceituado no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ções, outras organizações de sociedade civil e famílias, para a obtenção de resultados ... évia autorização do gestor; b) Plantar árvores ou plantas invasoras, de acordo com o estatuído ...
-
Acórdão nº 1469/13.9TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I - Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão, e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença. II - Esta oposição não se confunde com o erro na subsunção dos factos à norma jurídica...
... notificados nos termos do artigo 99º do Código do Notariado, sem que tenham deduzido qualquer ... nunca foi feita qualquer cultura, as árvores que lá existem são de nascimento espontâneo, ... º, 1549.º e 1550.º, todos do Código Civil ... I1.ª Questão: Nulidade da sentença, por ... -
Regulamento n.º 111/2018
... 97.º e seguintes e 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (adiante ... dos canteiros; c) Implique afixação em árvores ou arbustos, designadamente com perfuração, ... de contrato de seguro de responsabilidade civil", sendo o titular da licença, em qualquer situaç\xC3" ...
-
Regulamento n.º 758/2019
... com o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Civil ou boletim de óbito, realizado pela autoridade ... d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer ...
-
Regulamento n.º 891/2022
... os efeitos previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Conservatória do Registo Civil) ou boletim de óbito (emitido pela Autoridade de ... c) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; ... d) Plantar árvores de fruto ou quaisquer ...
-
Regulamento n.º 314/2019
... e para os efeitos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... comunicação à Conservatória do Registo Civil, para efeitos de averbamento ao assento de óbito ... d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer ...
-
Regulamento n.º 1193/2022
... Determina o artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo que a nota ... b) O Código Civil e o Código de Processo Civil; ... c) O regime ... árvores, arbustos ou herbáceas; ... c) Impossibilite ou ...
-
Acórdão nº 07B201 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2007
1. Não há omissão de pronúncia quando tenha sido organizada a base instrutória de harmonia com a matéria de facto articulada pelas partes e estas em sede de julgamento não lograram provar esses factos. 2. Se os imóveis, cuja titularidade do direito de propriedade está em discussão, estiverem registados na respectiva Conservatória do Registo Predial a favor dos autores, estes presumem-se...
... moradia, poço, churrasqueira, tanque e árvores de fruto ... assistindo-lhe o direito de Código Civil ... 7- Face à ausência de prova sobre ... -
Aviso n.º 10779/2018
... de 3 de setembro, na sua atual redação; Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo ... superiores na área funcional da Proteção Civil, com as seguintes funções específicas: ... funções específicas: Cultivar flores, árvores, arbustos ou outras plantas e semear relvados em ...
-
Edital n.º 356/2018
... , e nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... seja possível à conservatória de registo civil emitir a certidão de óbito devem os familiares ... ; d) Colher ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer ...
-
Aviso (extrato) n.º 10879-E/2019
... Luís Leitão; Unidade de Proteção Civil - Carlos Júlio Batista Trindade; Unidade de ... a Sistemas de Gestão - ISSO 19011:2011; Código do Procedimento Administrativo como Instrumento ... ornamentais - Módulo I e III; Poda de árvores ornamentais no espaço urbano; Gestão de ...
-
Acórdão nº 3346/16.2T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017
... 375.º, do CPC e 348.º, n.ºs 1 e 2, do Código Penal.» *Notificada da providência cautelar, ... no terreno trabalhos, obras, corte de árvores e remoção de vegetação (tal como decorre do ... 362.º, n.º 3 do Código do Processo Civil ... O.- No entanto não foram demonstrados ...
-
Edital n.º 256/2017
... , conjugado com o artigo 139.º do Código de Procedimento Administrativo, o Regulamento ... - Não é permitido amarrar a bicicleta a árvores, semáforos, bancos ou papeleiras, nem estacionar ... implica qualquer seguro de responsabilidade civil ou de acidentes pessoais por parte da CME ou ...
-
Edital n.º 644/2021
... , submeter nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a apreciação ... ; d) Número do documento de identificação civil ou número de matrícula da conservatória do ... d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer ...
-
Edital n.º 1210/2021
... ou privado, foi elaborado e aprovado o Código Regulamentar sobre os Bens e Equipamentos do ... ; d) Número do documento de identificação civil ou número de matrícula da conservatória do ... d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer ...
-
Declaração de Retificação n.º 843/2023
... , de 7 agosto de 1951, e nos termos do Código do Procedimento Administrativo. 2 — O ... na via pública: obras de construção civil e suas alterações, ampliações, demolições ... edifícios ou de mobi- liário urbano, árvores e outros equipamentos, deve ser antecedida de ...
-
Acórdão nº 190/12.0TBAVV.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Maio de 2016
1) A inspeção judicial é um meio probatório que só deve ser afastado quando não contribuir, ou contribuir pouco para o esclarecimento da matéria de facto sobre que incide, ou seja, quando não tenha relevância para a descoberta da verdade material; 2) Trata-se de um poder-dever, que só poderá deixar de ser exercido no caso da diligência requerida se mostrar de todo desnecessária ou inútil para a...
... termos do artigo 527º, nºs 1 e 2, do Código de Processo Civil e artigos 1º, 3º e 6º, n.º ... os frutos, designadamente o mato e as árvores – que utilizavam para consumo doméstico e para ... -
Acórdão nº 424/13.3TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016
... ário manter no momento do derrube das árvores", que deve ser equivalente ao dobro do tamanho da \xC3" ... uma determinada pessoa sabe as regras do código apenas porque tem carta de condução há 15 ... 342º, nº 2, do Cód. Civil") recaem sobre a entidade responsável pela repara\xC3" ...