código civil árvores
4271 resultados para código civil árvores
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Aviso n.º 2030/2017
... Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... pela CMVFX, bem como nos equipamentos, árvores, zonas ajardinadas, arruamentos e demais ... feirante não o isenta da responsabilidade civil por perdas e danos nem da responsabilidade penal ...
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Regulamento n.º 929/2016
... a sua representação, com o seguinte código de cores: a) A cor vermelha para os elementos a ... (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de ...
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Acórdão nº 425/13.1GAMLD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2016
Em face da regulamentação especifica, na audiência em processo criminal nos artºs 85º, 322,323 e 326 CPP, dos actos e conduta dos advogados e defensores que não contempla a aplicação de multa aos advogados, não se verifica lacuna susceptivel de suportar a aplicação aos mesmos das sanções previstas no art.º 150º1 CPC.
... e bem assim do pedido de indemnização civil que contra ele formulava o demandante/assistente ... sido condenado também por furto de árvores, a MM.ª Juíza fazendo tábua rasa desta ... disposto no artigo 43º, n.ºs 1 e 4, do Código de Processo Penal" ... IX - Vindo a ser ... -
Regulamento n.º 71/2021
... disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, por um período ... ípio dispõe de seguro de responsabilidade civil, nos termos da legislação em vigor. 2 - Em caso ... quaisquer objetos ou dísticos nas árvores e arbustos existentes, k) A fixação com fios ou ...
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Acórdão nº 280/17.2T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
I) - A norma do artº. 1370º, n.º 1 do Código Civil permite que o proprietário de prédio confinante com parede ou muro alheio possa adquirir nele comunhão, no todo ou em parte, quer quanto à sua extensão, quer quanto à sua altura, pagando metade do seu valor e metade do valor do solo sobre o qual estiver construído. II) - O artº. 1370º, nº. 1 do Código Civil não contempla a possibilidade de...
... 1370º do Código Civil, quer quanto à sua extensão quer quanto ... nas casas e muro, nos terremos plantando árvores, videiras, semeando e colhendo vegetais e ... -
Regulamento n.º 561/2021
... e conforme o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativa, que a Assembleia ... exija a execução de obras de construção civil, estas são em regra consideradas de escassa ... ; xii) Viadutos; xiii) Parques, jardins, árvores e plantas; xiv) Abrigos de transportes públicos, ...
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Aviso n.º 16954/2022
... de árvores afetadas por pragas ou sem valorização ... c) Número de segurança social; ... d) Código de Atividade Económica, se aplicável; ... f) ... ], [Número de documento de identificação civil], [domicílio pessoal/pro- ... fissional], ...
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Aviso n.º 7519/2020
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo ... detenção, nos termos da legislação civil; m) Ecocentro: local de receção de resíduos, ... ter em conta eventuais obstáculos, como árvores, varandas, candeeiros, cabos; vi) No caso dos ...
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Acórdão nº 01351/08.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Outubro de 2014
1. Os recursos Jurisdicionais devem, em regra, cingir-se à parte dispositiva da decisão, limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido; 2. Na fase de recurso não pode ser atendido um documento, só então junto, que não se destine a provar facto alegado pelo recorrente. 3. O atual Artº 425º CPC dispõe que "Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os...
... a quantia de € 150,00 pelo corte das árvores; b.3) Abster-se da prática de qualquer ato que ... dinheiro; 25ª-) O artigo 566º, nº1 do Código Civil dispõe que “a indemnização é fixada ... -
Regulamento n.º 622/2016
... Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, no Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... exija a execução de obras de construção civil, ficam as mesmas sujeitas ao Regime Jurídico da ... objeto do pedido a lancis, candeeiros, árvores ou outros elementos existentes; b) Fotografias ou ...
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Acórdão nº 01389/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
I- As Áreas Verdes de Utilização Pública correspondem a parques públicos ou de utilização pública e ainda a praças e jardins com carácter estruturante do verde urbano (artigo 38º n.º 1 do PDM do Porto. II- Tendo ficado provado que o terreno da recorrida não é um parque público ou de utilização pública, não configura qualquer jardim, não é uma área verde, não é de utilização pública, tratando-se...
... Existindo apenas 5 (cinco) árvores em 4.000 m2, é claro que não se atingem ... princípio da legalidade (art.º 3.º do Código do de procedimento Administrativo e art.º ... anónima que se dedica à construção civil, urbanização e loteamentos de propriedades, ... -
Despacho (extrato) n.º 5927/2020
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 6.º ... , a exploração em talhadia e o abate de árvores secas, decrépitas, doentes, ou das que estejam ... de defesa da floresta e de proteção civil, garantindo o apoio aos dispositivos de combate, ...
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Despacho n.º 11853/2020
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e do artigo 6.º ... , a exploração em talhadia e o abate de árvores secas, decrépitas, doentes, ou das que estejam ... de defesa da floresta e de proteção civil, garantindo o apoio aos dispositivos de combate, ...
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Aviso n.º 9079/2019
... árvores. Instala também o relvado e o sistema de rega ... ção de procedimentos ao Abrigo do Código dos Contratos Públicos; Assegurar o ... de nascimento, sexo, nacionalidade, estado civil, filiação, número e data de emissão do ...
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Acórdão nº 214/18.7 T8TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
Constitui uso anormal do processo, com a consequente inadmissibilidade de decisão de mérito e sua nulidade, formular-se um pedido principal e um outro reconvencional, de declaração da aquisição, por usucapião, da propriedade de duas parcelas de terreno, com área inferior à unidade de cultura, partes integrantes de um prédio rústico, reconhecido como legalmente indivisível, com a aquisição...
... terreno com a área de 3820 m2, planta árvores de fruto, tais como oliveiras, pessegueiros, ... do Código Civil, num liquet contra a parte a quem incumbe o ... -
Regulamento n.º 670/2021
... do disposto no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de ...
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Aviso n.º 16834/2018
... ), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... ter em conta eventuais obstáculos, como árvores, varandas, candeeiros, cabos; vi) No caso dos ... o Serviço Municipal de Proteção Civil providenciará as medidas tidas como ...
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Aviso n.º 15204/2018
... submeter, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a consulta ... ; d) Número do documento de identificação civil ou número de matrícula da conservatória do ... Artigo 98.º Proteção de árvores e mobiliário urbano 1 - As árvores, candeeiros ...
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Acórdão nº 1703/19.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
i) para que se verifique a negligência grosseira do sinistrado conducente à descaraterização do acidente é necessário que a sua conduta tenha sido temerária, manifestamente ofensiva da prudência que um trabalhador medianamente cuidadoso observaria se estivesse colocado na sua situação e conhecedor das mesmas circunstâncias. ii) não basta a violação geral de regras de segurança. É preciso que se
... artigo 527.º do Código de Processo Civil) e, também, sem prejuízo do ... ter deslocado para o local de queda das árvores que estavam a ser cortadas, não nos parece a ... -
Regulamento n.º 685/2016
... comunicação à Conservatória do Registo Civil, para efeitos de averbamento ao assento de ... na alínea a) do artigo 71.º do Código de Registo Civil aprovado pelo DL n.º 131/95, de ... d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer ...
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Aviso n.º 10497/2017
... , respeitando os artigos 96.º a 100.º do Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO I ... seja possível à conservatória de registo civil emitir a certidão de óbito devem os familiares ... ; d) Colher ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer ...
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Regulamento n.º 90/2021
... , nos termos do n.º 1, do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... comunicação à Conservatória do Registo Civil, para efeitos de averbamento ao assento de ... d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer ...
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Regulamento n.º 643/2016
... ao prédio ou prédios abrangidos, ou código de acesso à certidão permanente. 2 - Para além ... a necessidade de abate ou transplante de árvores, devem ser consultados os serviços técnicos ... , de acordo com o disposto no Código Civil; b) Peças escritas, correspondentes à ...
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Acórdão nº 760/13.9TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus de provar a autenticidade do contrato e da autoria das assinaturas nele apostas se a parte contrária tiver impugnado a sua autenticidade (cfr. artigo 374º n.º 2 do Código Civil), podendo essa prova ser feita através de qualquer meio de prova e não apenas através de prova pericial. II- O reconhecimento por semelhança de...
... 364.º, n.º 1 do Cód. Civil, uma vez que a lei exige que o contrato-promessa ... tem aplicação o artigo 830º n.º 1 do Código Civil; 2.2 – Saber se inexiste mora por parte ... referidos em A e B já em 1995 tinham árvores (sobretudo pinheiros e eucaliptos) implantadas ... -
Regulamento n.º 215/2017
... a sua representação, com o seguinte código de cores: a) A cor vermelha para os elementos a ... (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de ...