código civil árvores
4271 resultados para código civil árvores
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Aviso n.º 10861/2019
... /2014 de 31 de dezembro; LOE para 2019, no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... Ref.ª A - Jardineiros - cultiva flores, árvores, arbustos ou outras plantas e semea relvados em ... écnica relativa a elementos de construção civil, realiza outras tarefas diretamente relacionadas ...
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Regulamento n.º 696/2020
... ública, de acordo com o artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em Anexo ... comunicará à Conservatória do Registo Civil a trasladação, se esta for efetuada para fora ... ; Colher flores ou danificar plantas ou arvores; d) Plantar árvores que não se destinem ...
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Regulamento n.º 414/2018
... º 414/2018 Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... pela CMVFX, bem como nos equipamentos, árvores, zonas ajardinadas, arruamentos e demais ... feirante não o isenta da responsabilidade civil por perdas e danos nem da responsabilidade penal ...
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Regulamento n.º 358/2017
... º 358/2017 Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... pela CMVFX, bem como nos equipamentos, árvores, zonas ajardinadas, arruamentos e demais ... feirante não o isenta da responsabilidade civil por perdas e danos nem da responsabilidade penal ...
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Acórdão nº 1703/19.1T8PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
i) não ocorre caso julgado se a decisão objeto de recurso não apreciou a relação material controvertida nem proferiu decisão sobre a mesma em virtude do seu conhecimento ter ficado prejudicado por força de questão prévia. ii) tendo em recurso sido dado provimento a essa questão prévia que evitava o conhecimento da questão e tratando-se de direitos indisponíveis de conhecimento oficioso, há que...
... artigo 527.º do Código de Processo Civil) e, também, sem prejuízo do ... ter deslocado para o local de queda das árvores que estavam a ser cortadas, não nos parece a ... -
Decreto-Lei n.º 8/2021
... de introdução no consumo nos termos do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em ... à DGEG, até dia 10 de setembro de cada ano civil, as informações relevantes para a comunicação ... com uma extensão superior a 1 ha com árvores de mais de 5 m de altura e um coberto florestal ...
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Acórdão nº 7601/16.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Janeiro de 2018
I - O fracionamento de um prédio rústico pressupõe, não apenas a sua divisão em duas ou mais parcelas, mas também a respetiva transferência para dois ou mais proprietários, ocorrendo aquando da prática do ato translativo da propriedade; II – As escrituras de justificação, com alegação da usucapião, destinadas ao estabelecimento de trato sucessivo, não configuram atos translativos da...
... ústico composto de terras de semeadura e árvores de fruto; a fundamentar o pedido, sustenta que os ... do disposto no artigo 1376.º, n.º 1, do Código Civil ... Os réus contestaram, alegando que o ... -
Edital n.º 1178/2019
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo que a Assembleia ... quaisquer objetos ou dísticos nas árvores e arbustos existentes ou nas estruturas ... Coimas1 - Sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, são puníveis como ...
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Regulamento n.º 13/2024
... termos dos artigos 100.º e 101.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... 2 — Os ramos das árvores não podem exceder um metro de comprimento, e os ... até ao termo do mês de novembro do ano civil anterior àquele a que respeite pela entidade ...
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Acórdão nº 6155/15.2T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2018
I. No âmbito de um contrato de seguro para cobertura de acidentes pessoais, donde consta uma cláusula geral contendo, num dos seus pontos, uma extensa e diversificada lista de casos de exclusão dessa cobertura, sob as alíneas de a) a u), algumas delas subdivididas em numeração romana, entre os quais figura, na alínea u), item iv, a exclusão de “acidentes ocorridos durante a execução de...
... Civil; d) - julgar extinta a instância, por ... emergentes de “limpeza ou corte de árvores"”, por força da aplicação do disposto no art.\xC2" ... princípios, vide Alberto dos Reis, in Código ... -
Regulamento n.º 134/2024
... ) Sobreiros e Azinheiras; iv ) AIP — Árvores de interesse público: ( i ) AIP 1 — Oliveira ... Municipal de Emer- gência de Proteção Civil como zonas para concentração de meios ou de ... ões dos solos e estejam de acordo com o Código de Boas Práticas Agrícolas; vii ) Devem ...
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Acórdão nº 09636/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
I - Sendo formulados pelo autor diversos pedidos autónomos, é nula a sentença se o juiz condena em quantidade superior à peticionada num deles. II - Cabe às partes alegar e provar os factos relevantes com vista a apurar os custos que a autora suportou com a actividade que desenvolveu, por forma a obter o valor da indemnização devida, sem o que não podem os mesmos ser considerados.
... ção (1998 a 2000) só foram vendidas 2 árvores semelhantes, como iria a Recorrida vender 60 ... civil extracontratual resultante da ocupação abusiva, ... 60º, n.º 1 do Código das Expropriações - aprovado pela Lei n.º ... -
Acórdão nº 3595/16.3T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018
1- A legitimidade processual depende da titularidade do interesse juridicamente relevante; ou seja, da coincidência entre a relação jurídica material controvertida e a relação processual em que aquela relação é afirmada, servindo de critério para aferição dessa coincidência, na falta de disposição legal em contrário, a tese do autor. 2- Imputando o autor à ré o incumprimento do contrato de...
... beneficiária de seguro de responsabilidade civil firmado com a Ordem dos Advogados, na qual está ... República Portuguesa; - artº 1733º do Código Civil; - artº 595º, nº 1, alínea a) do NCPC; ... ção, cuidavam dos jardins e plantavam árvores.» ... AA.- Dos factos dados como não provados ... -
Regulamento n.º 317/2022
... artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, na 2.ª série do ... no artigo 71.º do Código do Registo Civil (averbamento desta no respetivo ... assento de ... e) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; ... f) Plantar árvores de fruto ou quaisquer ...
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Acórdão nº 0644/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018
... , para efectivação de responsabilidade civil extracontratual emergente de acidente de viação ... ao local, à curva, à existência de árvores, faz mal os desenhos e os perfis, faz mal o ... ; 7- Sob pena de violação não só do Código dos Direitos de Autor, como também do Protocolo; ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2022
... se numa ação de responsabilidade civil por perda de chance processual é suficiente ... e seguintes do Código Civil, o que permite dar como preenchido o ... metros quadrados, composto de vinha e árvores de fruto, situado nos ... , freguesia e ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2022
... se numa ação de responsabilidade civil por perda de chance processual é suficiente ... e seguintes do Código Civil, o que permite dar como preenchido o ... metros quadrados, composto de vinha e árvores de fruto, situado nos ... , freguesia e ...
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Regulamento n.º 420/2019
... , nos termos do n.º 1, do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... das conservatórias do registo civil", incluindo sábados, domingos e feriados, a emiss\xC3" ... d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer ...
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Aviso n.º 2271/2019
... , de 12 de setembro e no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... das conservatórias do registo civil", incluindo sábados, domingos e feriados, a emiss\xC3" ... d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer ...
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Aviso n.º 1947/2018
... (C-PORT); h) As áreas afetas à proteção civil (posto de incêndio existente) (PC). 3 - A ... mínimo das caldeiras das árvores no EVE-03: 1,20 metros de lado ou 1,50 metros de ... observar as condições estabelecidas no Código da Estrada e demais legislação aplicável ...
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Despacho n.º 432/2023
... — Em conformidade com o artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado ... pela ... b) Gabinete Municipal de Proteção Civil; e ... c) Gabinete Médico-Veterinário ... a realização dos trabalhos de poda das árvores ... de arruamento, construção e manutenção de ...
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Acórdão nº 00524/13.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Outubro de 2016
I — Nos termos do disposto no artigo 498º, nº 1, do CCivil, é de três anos o prazo regra da prescrição do direito de indemnização, sendo excepcional o prazo de cinco anos previsto no seu nº 3, que depende do pressuposto de os factos constituírem crime, tendo o lesado que queira usufruir do direito à utilização deste prazo de cinco anos o ónus de alegar e provar que se verificam os...
... e punido pelo artigo 215º do CP (Código Penal), bem como e eventualmente, um crime de ... 498º, nº 3 do CC (Código Civil) ... Razão pela qual, não se encontrava ... ser compensados, tendo sido destruídas árvores de fruto, sendo que tais frutas eram utilizados ... -
Regulamento n.º 569/2022
... 100.º e 101.º do Código de ... Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... 2 — Os ramos das árvores não podem exceder um metro de comprimento, e os ... novembro do ano civil anterior àquele a que respeite pela entidade ...
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Regulamento n.º 401/2023
... Nos termos do artigo 99.º do CPA — Código do Procedimento Administrativo (Decreto-Lei ... (emitido pela Conservatória do Registo Civil), auto de declaração de óbito ou boletim ... Colher flores ou danificar plantas ou árvores; ... Plantar árvores de fruto ou quaisquer ...
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Aviso n.º 8220/2017
... POOC: a) Não urbana com uso intensivo (código de classificação II) - Norte (Guia), Norte ... ções florestais que envolvam cortes de árvores, plantações, desmatações ou beneficiação ou ... ; o) A realização de obras de construção civil, de reconstrução, de ampliação e de ...