código civil árvores
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Acórdão nº 01389/07.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Abril de 2016
I- As Áreas Verdes de Utilização Pública correspondem a parques públicos ou de utilização pública e ainda a praças e jardins com carácter estruturante do verde urbano (artigo 38º n.º 1 do PDM do Porto. II- Tendo ficado provado que o terreno da recorrida não é um parque público ou de utilização pública, não configura qualquer jardim, não é uma área verde, não é de utilização pública, tratando-se...
... Existindo apenas 5 (cinco) árvores em 4.000 m2, é claro que não se atingem ... princípio da legalidade (art.º 3.º do Código do de procedimento Administrativo e art.º ... anónima que se dedica à construção civil, urbanização e loteamentos de propriedades, ... -
Acórdão nº 1917/17.9T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Maio de 2021
I- Se uma servidão de passagem constituída por usucapião se tornou desnecessária, pode ser declarada judicialmente a sua extinção, a requerimento do proprietário do prédio serviente. II- A desnecessidade tem de ser objetiva e verificar-se em relação ao prédio dominante, não bastando uma desnecessidade subjetiva assente na ausência de interesse, vantagem ou na conveniência pessoal do titular do...
... modo, o seu leito, aparando todas as árvores e arbustos bem como conservando a ramada ... na alínea b) do artigo 615.º do Código de Processo Civil, como infra iremos constatar, ... -
Regulamento n.º 929/2016
... a sua representação, com o seguinte código de cores: a) A cor vermelha para os elementos a ... (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de ...
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Aviso n.º 12598/2016
... , de 12 de setembro, e do artigo 139.ºdo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... e bens e a boa visibilidade local ou as árvores porventura existentes; c) Não obstruir o ... contrato de seguro de responsabilidade civil, quando exigido e a exibi-lo aquando do ...
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Aviso n.º 7519/2020
... efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo (aprovado pelo ... detenção, nos termos da legislação civil; m) Ecocentro: local de receção de resíduos, ... ter em conta eventuais obstáculos, como árvores, varandas, candeeiros, cabos; vi) No caso dos ...
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Acórdão nº 1703/19.1T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Outubro de 2021
i) para que se verifique a negligência grosseira do sinistrado conducente à descaraterização do acidente é necessário que a sua conduta tenha sido temerária, manifestamente ofensiva da prudência que um trabalhador medianamente cuidadoso observaria se estivesse colocado na sua situação e conhecedor das mesmas circunstâncias. ii) não basta a violação geral de regras de segurança. É preciso que se
... artigo 527.º do Código de Processo Civil) e, também, sem prejuízo do ... ter deslocado para o local de queda das árvores que estavam a ser cortadas, não nos parece a ... -
Regulamento n.º 561/2021
... e conforme o disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativa, que a Assembleia ... exija a execução de obras de construção civil, estas são em regra consideradas de escassa ... ; xii) Viadutos; xiii) Parques, jardins, árvores e plantas; xiv) Abrigos de transportes públicos, ...
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Acórdão nº 68/12.7TBCMN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16-03-2023
- Os baldios são terrenos não individualmente apropriados que, desde tempos imemoriais servem de logradouro comum dos vizinhos de certa circunscrição ou parte dela. - Os terrenos baldios foram considerados prescritíveis desde o Código de Seabra até início da vigência do Decreto-Lei n.º 39/76, de 19 de Janeiro. - A subtração dos baldios à usucapião só pode valer para futuro, face ao disposto no n.
... e p. no artigo 513.º do C. Civil, ou seja, esta ou resulta da Lei ou da vontade ... nos termos do disposto no artigo 310º do Código Civil, prescrevem no prazo de cinco anos as ... - está naturalmente o aproveitamento de árvores existentes” - cfr. fls. 5 do documento nº ... -
Aviso n.º 9079/2019
... árvores. Instala também o relvado e o sistema de rega ... ção de procedimentos ao Abrigo do Código dos Contratos Públicos; Assegurar o ... de nascimento, sexo, nacionalidade, estado civil, filiação, número e data de emissão do ...
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Regulamento n.º 643/2016
... ao prédio ou prédios abrangidos, ou código de acesso à certidão permanente. 2 - Para além ... a necessidade de abate ou transplante de árvores, devem ser consultados os serviços técnicos ... , de acordo com o disposto no Código Civil; b) Peças escritas, correspondentes à ...
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Aviso n.º 16834/2018
... ), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... ter em conta eventuais obstáculos, como árvores, varandas, candeeiros, cabos; vi) No caso dos ... o Serviço Municipal de Proteção Civil providenciará as medidas tidas como ...
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Regulamento n.º 622/2016
... Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, no Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... exija a execução de obras de construção civil, ficam as mesmas sujeitas ao Regime Jurídico da ... objeto do pedido a lancis, candeeiros, árvores ou outros elementos existentes; b) Fotografias ou ...
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Regulamento n.º 670/2021
... do disposto no artigo 139.º do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí ... contratação de seguro de responsabilidade civil dos técnicos, nos termos da Lei n.º 31/2009, de ...
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Regulamento n.º 685/2016
... comunicação à Conservatória do Registo Civil, para efeitos de averbamento ao assento de ... na alínea a) do artigo 71.º do Código de Registo Civil aprovado pelo DL n.º 131/95, de ... d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer ...
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Aviso n.º 10497/2017
... , respeitando os artigos 96.º a 100.º do Código do Procedimento Administrativo. CAPÍTULO I ... seja possível à conservatória de registo civil emitir a certidão de óbito devem os familiares ... ; d) Colher ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer ...
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Regulamento n.º 90/2021
... , nos termos do n.º 1, do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado ... comunicação à Conservatória do Registo Civil, para efeitos de averbamento ao assento de ... d) Colher flores ou danificar plantas ou árvores; e) Plantar árvores de fruto ou quaisquer ...
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Despacho (extrato) n.º 5927/2020
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 6.º ... , a exploração em talhadia e o abate de árvores secas, decrépitas, doentes, ou das que estejam ... de defesa da floresta e de proteção civil, garantindo o apoio aos dispositivos de combate, ...
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Despacho n.º 11853/2020
... do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, e do artigo 6.º ... , a exploração em talhadia e o abate de árvores secas, decrépitas, doentes, ou das que estejam ... de defesa da floresta e de proteção civil, garantindo o apoio aos dispositivos de combate, ...
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Acórdão nº 1703/19.1T8PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
i) não ocorre caso julgado se a decisão objeto de recurso não apreciou a relação material controvertida nem proferiu decisão sobre a mesma em virtude do seu conhecimento ter ficado prejudicado por força de questão prévia. ii) tendo em recurso sido dado provimento a essa questão prévia que evitava o conhecimento da questão e tratando-se de direitos indisponíveis de conhecimento oficioso, há que...
... artigo 527.º do Código de Processo Civil) e, também, sem prejuízo do ... ter deslocado para o local de queda das árvores que estavam a ser cortadas, não nos parece a ... -
Acórdão nº 1703/19.1T8PTM.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 13-07-2022
i) não ocorre caso julgado se a decisão objeto de recurso não apreciou a relação material controvertida nem proferiu decisão sobre a mesma em virtude do seu conhecimento ter ficado prejudicado por força de questão prévia. ii) tendo em recurso sido dado provimento a essa questão prévia que evitava o conhecimento da questão e tratando-se de direitos indisponíveis de conhecimento oficioso, há que...
... artigo 527.º do Código de Processo Civil) e, também, sem prejuízo do ... ter deslocado para o local de queda das árvores que estavam a ser cortadas, não nos parece a ... -
Aviso n.º 15204/2018
... submeter, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, a consulta ... ; d) Número do documento de identificação civil ou número de matrícula da conservatória do ... Artigo 98.º Proteção de árvores e mobiliário urbano 1 - As árvores, candeeiros ...
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Decreto-Lei n.º 8/2021
... de introdução no consumo nos termos do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado em ... à DGEG, até dia 10 de setembro de cada ano civil, as informações relevantes para a comunicação ... com uma extensão superior a 1 ha com árvores de mais de 5 m de altura e um coberto florestal ...
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Acórdão nº 280/17.2T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
I) - A norma do artº. 1370º, n.º 1 do Código Civil permite que o proprietário de prédio confinante com parede ou muro alheio possa adquirir nele comunhão, no todo ou em parte, quer quanto à sua extensão, quer quanto à sua altura, pagando metade do seu valor e metade do valor do solo sobre o qual estiver construído. II) - O artº. 1370º, nº. 1 do Código Civil não contempla a possibilidade de...
... 1370º do Código Civil, quer quanto à sua extensão quer quanto ... nas casas e muro, nos terremos plantando árvores, videiras, semeando e colhendo vegetais e ... -
Acórdão nº 280/17.2T8PVL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-01-2023
I) - A norma do artº. 1370º, n.º 1 do Código Civil permite que o proprietário de prédio confinante com parede ou muro alheio possa adquirir nele comunhão, no todo ou em parte, quer quanto à sua extensão, quer quanto à sua altura, pagando metade do seu valor e metade do valor do solo sobre o qual estiver construído. II) - O artº. 1370º, nº. 1 do Código Civil não contempla a possibilidade de aquisiç
... 1370º do Código Civil, quer quanto à sua extensão quer quanto ... nas casas e muro, nos terremos plantando árvores, videiras, semeando e colhendo vegetais e ... -
Acórdão nº 214/18.7 T8TNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Outubro de 2019
Constitui uso anormal do processo, com a consequente inadmissibilidade de decisão de mérito e sua nulidade, formular-se um pedido principal e um outro reconvencional, de declaração da aquisição, por usucapião, da propriedade de duas parcelas de terreno, com área inferior à unidade de cultura, partes integrantes de um prédio rústico, reconhecido como legalmente indivisível, com a aquisição...
... terreno com a área de 3820 m2, planta árvores de fruto, tais como oliveiras, pessegueiros, ... do Código Civil, num liquet contra a parte a quem incumbe o ...