codigo civil artigo 506
1969 resultados para codigo civil artigo 506
-
Aviso n.º 5921/2018
... defesa nacional, nos termos do n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto dos Militares das Forças ... b. Não completar, no ano civil de início do ETM a idade de 33 anos; 3. c. Estar ... a forma de documento impresso contendo código de consulta. 5. d. Os documentos entregues pelos ... º 219, 1.º Dto 4200-313 Porto Telefone: 225 506 120 Fax: 225 097 984 E-mail: ...
-
Aviso n.º 5921/2018
... defesa nacional, nos termos do n.º 3 do artigo 44.º do Estatuto dos Militares das Forças ... b. Não completar, no ano civil de início do ETM a idade de 33 anos; 3. c. Estar ... a forma de documento impresso contendo código de consulta. 5. d. Os documentos entregues pelos ... º 219, 1.º Dto 4200-313 Porto Telefone: 225 506 120 Fax: 225 097 984 E-mail: ...
-
Regulamento n.º 1144/2023
... ção e solidariedade social e da proteção civil ... Em cumprimento do disposto no artigo 101.º, do Código de Procedimento Administrativo, o ... projeto de ... N.º 206 24 de outubro de 2023 Pág. 506 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ...
-
Aviso n.º 8035/2016
... , nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções ... no serviço municipal de proteção civil; realizar estudos, conceber planos e adaptar ... Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro - Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... ://www.cm-guimaraes.pt/pages/260?folder_id=506 Licenciamento zero: Decreto-Lei n.º 48/2011, de ...
-
Acórdão nº 289/19.1T8MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 2020
I - Para efeitos de definição de uma situação de perda total de um veículo e de negação da reconstituição natural, a excessiva onerosidade para o devedor, a que se refere o art.º 566º, nº 1, do Código Civil, ocorre quando há manifesta ou flagrante desproporção entre o interesse do lesado, que importa recompor, e o custo que a reparação natural envolve para o responsável. II - Se à A. cabe a...
... qual estava transferida a responsabilidade civil por acidente de viação relativamente ao IP e ... art. 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil) ... »*Inconformada, recorreu ... manifesto de alegação que resulta do artigo 32º da petição inicial e da missiva (doc. 4) ... I, pág. 506 ... [9] Ob. e pág. citada e ainda Antunes ... -
Acórdão nº 1793/19.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2022
I) - Em tese geral, vem sendo perfilhado pela doutrina e jurisprudência mais recente o entendimento de que o regime normativo decorrente do estatuído nas disposições conjugadas dos artºs 505º e 570º do Código Civil deve ser interpretado, em termos actualistas, como não implicando uma impossibilidade, absoluta e automática, de concorrência entre a culpa do lesado (ou, mais amplamente, a imputação...
... 1 e 101º, nº. 1 do Código da Estrada e das mais elementares regras de ... a) do Código de Processo Civil, de ora em diante C.P.C., vem o presente recurso ... nos artºs 500° n.º 3, 503 n.º 3, e 506° todos do Código Civil, e de mandar cumprir, na ... artigo 570º, a responsabilidade fixada pelo n.º 1 do ... -
Regulamento n.º 782/2021
... Nos termos do disposto no artigo 101.º do Código de Procedimento Administrativo, ... número de identificação de pessoa coletiva 506 359 670, com sede na Av. Carvalho Araújo. Artigo ... os seguros relativos à responsabilidade civil, e património; k) Receber, classificar, registar ...
-
Aviso n.º 4595/2023
... na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202212/0158 ... Nos termos do n.º 1 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de ... ça Aérea Portuguesa, n.º 1, Alfragide, 2614-506 Amadora, bem como na página eletrónica ... da ... emfa.pt > Informações úteis > Pessoal Civil) ... 16 de fevereiro de 2023. — O Diretor do ...
-
Aviso (extrato) n.º 7248/2023
... na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE202212/0259 ... Nos termos do n.º 4 do artigo 25.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de ... ça Aérea Portuguesa, n.º 1, Alfragide, 2614-506 Amadora, bem como na página eletrónica ... da ... emfa.pt > Informações úteis > Pessoal Civil) ... 21 de março de 2023. — O Diretor do ...
-
Aviso n.º 2806/2024
... ;}.y541{bottom:505.795928px;}.y88{bottom:506 ... do disposto na alínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de ... ços públicos essenciais ou à proteção civil, quando não existam locais alternativos para a ... 4 — Deve ser dado cumprimento ao Código das Boas Práticas Agrícolas para a proteção ...
-
Resolução da Assembleia da República n.º 78/2020
... da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e do disposto no n.º 2 ... Forças Armadas, aos agentes de proteção civil, incluindo os corpos de bombeiros, um especial ... , previsto no artigo 128.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... (31 888), Romena (658), Brasileira (506) e Polaca (363). Continua a verificar-se o ...
-
Acórdão nº 1649/14.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2018
I – Nas acções destinadas à efectivação da responsabilidade civil decorrente de acidente de viação, para efeitos de apuramento do rendimento mensal do lesado, no âmbito da determinação do montante da indemnização por danos patrimoniais a atribuir ao mesmo, o tribunal, em princípio, valora os rendimentos líquidos auferidos à data do acidente, que se encontrem fiscalmente comprovados, após...
... ii., iii. e xiv. do artigo 210.º da p.i.; iii. a quantia a título de juros ... que à data do acidente a responsabilidade civil emergente da circulação de tal veículo ... 483.º, n.º 1 e 496.º, n.º 1 do Código Civil ... -Aderindo-se assim à ... 491 a 506, que lhe ‘permitiram formular e alcançar a ... -
Edital n.º 126/2023
... para os efeitos do disposto no artigo 56.º do regime jurídico das autarquias locais, ... N.º 14 19 de janeiro de 2023 Pág. 506 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... lidade civil e criminal em curso; ... d) O rendimento mensal ... no artigo 5.º do Código do IRS, designadamente, os juros de depósitos ...
-
Acórdão nº 3128/15.9T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2019
... , assim logrando aplicação o disposto no artigo 14.° nº 1.°, ex vi do artigo 52.° nº 1, ... a verificação dos danos constante do artigo 506.° do CC não atribui ao autor e ao reconvinte, ... pelo instituto da responsabilidade civil pelo risco, a qual se funda na verificação de ... 503º do Código Civil, que aquele que tiver a direcção efectiva ...
-
Acórdão nº 474/04.0TBSCR.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018
- A mora da entidade expropriante está sujeita à identidade de regras e princípios de qualquer devedor em direito civil ; - Efectuado o juízo de actualização previsto no artº. 24º do CE, no âmbito do incidente de liquidação, enunciado no artº. 71º, por parte da entidade expropriante e não se conformando com o mesmo os Expropriados, o que determinou a ocorrência de incidente de impugnação dos...
... na matriz cadastral respectiva sob o artigo" …………………. – abrangido pela declara\xC3" ... 51º, nºs. 5 e 6, do Código das Expropriações ... 3 – Inconformada com ... 483 a 506, tendo os Expropriados contra-alegado, conforme ... 639º do Cód. de Processo Civil [2], estatuindo acerca do ónus de alegar e ... -
Acórdão nº 510/16 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 2016
... ), e 554.º, n.º 4, alínea e), ambos do Código do ... Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, ... , sem dúvidas, a proibição constante do artigo ... 129.º, n.º 1, alínea d), do Código do ... Civil ... 3. Condenação essa que a ... ACT não ... I ao art. 202.º, p. 506). É ... nisto que se traduz a reserva de juiz ...
-
Acórdão nº 00677/13.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2014
I - O meio processual mais adequado para obter certidão comprovativa de que o contribuinte tem a sua situação tributária regularizada, quando não esteja em causa o direito à certidão, mas o reconhecimento da regularização da sua situação tributária, é a intimação para um comportamento a que alude o artigo 147.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário; II - Há, por isso, erro na forma...
... interpôs a coberto dos artigos 147.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e ... o n.º 2 do artigo 9.º do Código Civil; g) Ademais, o meio ... 506 a fls. 509 dos autos, que aqui se dá por ... -
Acórdão nº 605/19 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Outubro de 2019
... ALIANÇA vem, ao abrigo do disposto no artigo" 117.º da ... Lei Eleitoral da Assembleia da Rep\xC3" ... na alínea d) do artigo 279.º do Código de ... Processo Civil (nesse sentido, v., por ... como os Acórdãos n.ºs 506/2017 e 507/2017 e a jurisprudência nos mesmos ...
-
Acórdão nº 318/18 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Junho de 2018
... , reiterado a fls.478-480), ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alínea g), ... da Lei n.º ... Sumária n.º 255/2018 (cfr. fls. 501-506), ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo ... Código de Processo Civil. conjugado com o seu art.º ...
-
Acórdão nº 5444/16.3T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Julho de 2017
... Os autores atribuem responsabilidade civil ao BES por violação dos seus deveres enquanto ... transição, com respeito pelo disposto no artigo 145-H do RGIF e da Constituição, mas não tem ... redacção do artigo 50º, nº 1, do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... fls. 506 a 514) ... Na mesma peça processual foi ...
-
Acórdão nº 9/13.4TBFAF.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2019
I - À luz do regime consagrado pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, os arrendatários de parte de imóvel não constituído em propriedade horizontal não gozam de direito de preferir na venda da totalidade do prédio. II - A expressão “local arrendado” ínsita na alínea a) do n.º1 do artigo 1091.º do Código Civil, introduzida pela Lei n.º 6/2006, de 27-02, terá de ser encarada como uma restrição
... ários do prédio urbano que identificam no artigo 1.º da petição inicial; - ser-lhes reconhecido ... e para os efeitos do artigo 1414.º, do Código Civil. Para o efeito formularam conclusões que ... Acórdão do STJ de 14-06-2012, Processo n.º 506 ... -
Aviso n.º 14529-B/2023
... 1 — Nos termos do n.º 1 do artigo 131.º do Estatuto dos Militares das Forças ... 6.b. Não completar, no ano civil de início do ETM, 33 anos de idade para as ... 4200-313 Porto ... Telefone: 225 506 120 ... E-mail: crfa_norte_rec@emfa.pt ... 28 de ... ou, em alternativa, documento contendo o código de ... consulta online); ... X Militares da ...
-
Parecer n.º 1/2022
... ;}.y1b96{bottom:505.935906px;}.y7b2{bottom:506 ... íbrio orçamental prevista no n.º 2 do artigo 4.º da Lei de Enquadramento do Orçamento da ... necessidades das ativida- des de proteção civil e socorro” [alínea k ) do n.º 2 do artigo ... (artigo 81.º), que adaptou à RAM o Código dos Contratos ... N.º 12 18 de janeiro de ...
-
Parecer n.º 1/2022
... íbrio orçamental prevista no n.º 2 do artigo 4.º ... da Lei de Enquadramento do Orçamento da ... des de proteção civil e socorro” [alínea k) do n.º 2 do artigo ... (artigo 81.º), que adaptou à RAM o Código dos Contratos ... N.º 12 18 de janeiro de 2022 ... Capital 618 780,97 203 847,23 822 628,21 693 506,91 ... Saldo Capital 351 375,11 -22 105,08 329 ...
-
Decreto Legislativo Regional n.º 42/2012/M, de 31 de Dezembro de 2012
... p) do nº 1 do artigo" 227º da Constituição e na alínea ... c) do n\xC2" ... março, e dos artigos 87º-A e 105º-A do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas ... no âmbito da ação social, da proteção civil, da promoção turística, dos apoios que ... Torre de Câmara de Lobos 284 372 TOTAL 506 585 859 MAPA VI Despesa global dos serviços, ...