Aviso n.º 14182-A/2022

Data de publicação15 Julho 2022
Data05 Julho 2022
Número da edição136
SeçãoSerie II
ÓrgãoMunicípio de Almada
N.º 136 15 de julho de 2022 Pág. 443-(2)
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALMADA
Aviso n.º 14182-A/2022
Sumário: Aprovação de alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada.
Torna -se público, ao abrigo das disposições conjugadas e previstas na alínea t), do n.º 1, do
artigo 35.º e no artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) constante do
Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos
previstos no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, que a Assembleia Municipal
de Almada, na reunião da sessão extraordinária realizada no dia 5 de julho de 2022, nos termos e
para os efeitos do disposto nas alíneas b) e g), do n.º 1, do artigo 25.º do RJAL, aprovou a Proposta
n.º 34/XIII -1.º, da iniciativa da Câmara Municipal, aprovada em reunião camarária de 16/05/2022,
sobre a “Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada”.
11 de julho de 2022. — A Secretária -Geral, Elsa Henriques.
ANEXO
Alteração do Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada
Artigo 1.º
Atualização das Taxas
1 — O Regulamento de Taxas do Município de Almada, aprovado em 29 de abril de 2016,
pela Assembleia Municipal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 17 de junho de
2016, com respetivas alterações, determina, no seu artigo 3.º, a atualização anual automática das
taxas inscritas na Tabela de Taxas Municipais, por aplicação do índice de preços no consumidor
(para o Continente, com exceção da habitação) a vigorar com efeitos a partir do dia 1 de janeiro
do ano em causa.
2 — Assim, as taxas municipais a vigorar a partir de 1 de janeiro de 2022 são as decorrentes
da aplicação da variação média do Índice de Preços no Consumidor exceto habitação, para o
Continente, no período decorrente entre novembro de 2020 e outubro de 2021 divulgado pelo INE,
que assume o valor de 1,0217.
Artigo 2.º
Revogação de Taxas
É revogado integralmente da Tabela de Taxas do Município de Almada o seu artigo 10.º - “Ocu-
pação das praias integradas no domínio público hídrico do Estado”, criado por alteração aprovada
pela Câmara Municipal em reunião de 17 de fevereiro de 2020 e pela Assembleia Municipal em 10
de março de 2020, publicada pelo Aviso n.º 5905 -A/2020 no n.º 69 do Diário da República, 2.ª série,
em 7 de abril de 2020.
Artigo 3.º
Aditamento à Tabela de Taxas
1 — São aditados à Tabela de Taxas do Município de Almada os pontos 10, 11 e 12 conforme
Tabela republicada em anexo.
2 — Às taxas mencionadas no número anterior, em tudo o que não estiver expressamente
previsto no Regulamento e Tabela de Taxas do Município de Almada, são aplicadas com as devidas
adaptações as regras previstas nos seguintes diplomas:
a) Decreto -Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro;
b) Decreto -Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro;

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