Acórdão nº 06P4341 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 2007
| Magistrado Responsável | OLIVEIRA MENDES |
| Data da Resolução | 21 de Fevereiro de 2007 |
| Emissor | Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) |
-
- Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex
Veja esse documento e experimente vLex por 7 dias - PROVE
- Este documento está disponível na versão original somente para clientes da vLex
9 temas prácticos
-
Acórdão nº 526/16.4 GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
...artigo 32º, da Constituição da República Portuguesa. Como se lê Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21.02.2007, proferido no processo nº 06P4341, disponível em www.dgsi.pt/jstj “O princípio ou cláusula geral estabelecido no n.º 1 do art. 32.º da CRP significa, ao aludir a todas as gar......
-
Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017
...contraditar a acusação ou a pronúncia, única forma de se poder defender.” [Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 21/02/2007, Proc. 06P4341, Com efeito, «…importa ter presente que é pacificamente aceite na jurisprudência que as meras imputações vagas, obscuras, imprecisas ou conclusivas, são......
-
Acórdão nº 329/20.1T9ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
...contraditar a acusação ou a pronúncia, única forma de se poder defender - (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21-02-2007 - Proc. 06P4341, rel. Cons. Oliveira Mendes); VI – Não se podem considerar como “factos” as imputações genéricas, em que não se indica o lugar, nem o tempo, nem a ......
-
Acórdão nº 95/17.8JASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
...a pronúncia, única forma de se poder defender.» (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de fevereiro de 2007, proferido no Processo n.º 06P4341) «I - Os factos genéricos e conclusivos não podem sustentar uma acusação e, muito menos, uma condenação, pois impedem que o arguido exerça o ......
Peça sua avaliação para resultados completos
9 sentencias
-
Acórdão nº 526/16.4 GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018
...artigo 32º, da Constituição da República Portuguesa. Como se lê Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21.02.2007, proferido no processo nº 06P4341, disponível em www.dgsi.pt/jstj “O princípio ou cláusula geral estabelecido no n.º 1 do art. 32.º da CRP significa, ao aludir a todas as gar......
-
Acórdão nº 21/14.6PELRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Março de 2017
...contraditar a acusação ou a pronúncia, única forma de se poder defender.” [Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 21/02/2007, Proc. 06P4341, Com efeito, «…importa ter presente que é pacificamente aceite na jurisprudência que as meras imputações vagas, obscuras, imprecisas ou conclusivas, são......
-
Acórdão nº 329/20.1T9ODM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021
...contraditar a acusação ou a pronúncia, única forma de se poder defender - (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21-02-2007 - Proc. 06P4341, rel. Cons. Oliveira Mendes); VI – Não se podem considerar como “factos” as imputações genéricas, em que não se indica o lugar, nem o tempo, nem a ......
-
Acórdão nº 95/17.8JASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2020
...a pronúncia, única forma de se poder defender.» (Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 21 de fevereiro de 2007, proferido no Processo n.º 06P4341) «I - Os factos genéricos e conclusivos não podem sustentar uma acusação e, muito menos, uma condenação, pois impedem que o arguido exerça o ......
Peça sua avaliação para resultados completos