civa artº 14

I. Quando se impugna a sentença com base em erro de julgamento de facto deve o Recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão diversa, bem como os depoimentos em que se funda (cfr. art. 685-Bº do

I. Não confere direito à dedução de IVA o «imposto que resulte de operação simulada», constante de vulgarmente chamadas “facturas falsas” – de acordo com o n.º 3 do artigo 19.º do Código do IVA; II. É à AT que cabe o ónus da prova da verificação dos respectivos indícios ou pressupostos da tributação, ou seja, dos pressupostos legais da sua actuação, face à presunção legal de...

i) No âmbito do contrato de locação financeira, a resolução do mesmo, por perda do bem, implica a constituição das partes em obrigações distintas, a saber: o pagamento à locadora, por parte do locatário, do valor das rendas vincendas e do valor residual actualizados, ao momento da perda total do bem; a restituição, pela locadora ao locatário, do valor da indemnização recebida pela Seguradora. ...

I. A impugnação da decisão proferida sobre a matéria de facto carateriza-se pela existência de um ónus de alegação a cargo do Recorrente, que não se confunde com a mera manifestação de inconformismo com tal decisão. II. Cabe ao prestador de serviços o ónus da prova do preenchimento dos pressupostos de não tributação em IVA, nos termos previstos no art.º 6.º, n.º 9, al. b), do CIVA (redação...

I - No caso de facturas falsas, compete à AT fazer a prova de que estão verificados os pressupostos legais que legitimam a sua actuação correctiva e, só caso o faça, passa a recair sobre o contribuinte o ónus da prova da existência e dimensão dos factos tributários que alegou como fundamento do seu direito à dedução do imposto. II – Impõe-se, portanto, à Administração Tributária abalar a...

I - Em face do disposto no artigo 60.º, n.º 2, do RCPIT, não há que convocar o disposto no artigo 60.º, n.º 6 da LGT, já que a norma prevista naquele preceito se encontra numa relação de especialidade relativamente à prevista neste. II - Nos termos do disposto no artigo 19.º, n.º 2 do Código do imposto sobre o valor acrescentado (CIVA) só confere direito à dedução do imposto sobre o valor...

A acção administrativa é o meio próprio para dirimir o litígio relativo à pretensão de condenação da Administração na restituição do montante do IVA não deduzido por erro de direito. O conhecimento da pretensão de condenação no acto devido pressupõe a fixação de factos relevantes quanto ao an e ao quantum do imposto a restituir.

I-Verifica-se caso julgado quando a repetição de uma causa se dá depois de a primeira ter sido decidida por sentença que já não admite recurso ordinário (cfr. artigo 580.º nº1, in fine, do CPC). Preceituando, por isso, o artigo 581.º do CPC quanto aos requisitos do caso julgado que se repete a causa quando se propõe uma ação idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir (nº1),

I - Conferida a utilidade social a um lar de idosos deve ver entregue a correspondente declaração de alterações, por se encontrarem reunidas as condições para o seu enquadramento no regime de isenção de IVA. II - Trata-se de uma isenção incompleta na medida em que as operações que realiza estão isentas de imposto sobre o valor acrescentado e não conferem o direito à dedução do IVA pago a...

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Não correspondendo a actividade da recorrente à de um intermediário remunerado para prestar um serviço a uma das partes num contrato relativo a operações financeiras sobre títulos, não pode beneficiar da isenção a que alude o artigo 9º, n.º 27, al. e) do CIVA.

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