civa artº 14

2883 resultados para civa artº 14

  • Acórdão nº 05086/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    I. Por força da regra da verdade material, o Juiz deve averiguar e pedir outras provas além das indicadas pelas partes, quando estas não chegam para formular a sua convicção sobre a verdade dos factos (cfr. artigos 113º, nº.1, 114º, do CPPT e artigo 99º, da LGT). II. Todavia, a aplicação do artigo 45º, n.º5 da LGT basta-se com a instauração de inquérito criminal, ou seja, para que se verifique o...

    ... ão taxativa do art.º 35.º, n.º 5 do CIVA, para efeitos de dedutibilidade do imposto, ao ... Artº 72.º do CIVA ... DDD) No que tange à alegada ... dos autos); E) Por oficio nº 4653, datado de 14 de Maio de 2007 o impugnante foi notificadao para ...
  • Acórdão nº 01782/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    I - O Supremo Tribunal apenas tem competência para conhecer de decisões dos tribunais tributários quando estiver em causa matéria exclusivamente de direito. II - Verificando-se que, a recorrente Fazenda Pública como ela própria reconhece, questiona a matéria de facto fixada na sentença recorrida é incompetente o STA em razão da hierarquia para conhecer do recurso apresentado.

    ... desse direito, ao abrigo do artigo 21° do CIVA e aplicar o regime geral do IVA, no que concerne ... , 107-D/2003, de 31 de Dezembro, 1/2008, de 14 de ... Pública e, indicando-se nos termos do artº ...
  • Acórdão nº 00492/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Julho de 2006 (caso NULL)

    I) - As questões que não forem suscitadas na petição inicial e não forem apreciadas na sentença recorrida, que não sejam de conhecimento oficioso, são consideradas questões novas que não poderão ser apreciadas em sede de recurso. II) - Os fundamentos de impugnação só são conhecidos oficiosamente quando a lei assim o determine, como é o caso nomeadamente de inconstitucionalidade - em que o...

    ... 152° do CPA; 65° e 66° do CIRS e 82° do CIVA ... 14° Verifica-se, ainda, a violação do ... -se em regra à parte dispositiva destas (artº 684º, nº 2, do CPC), encontrando-se, portanto, ...
  • Acórdão nº 01075/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2014
    ... 23.º do CIVA, desconsiderando no numerador e no denominador, a ... artº 19.° da Sexta Directiva e do art.º 23.°, n.º ... , devendo manter-se a sentença recorrida; 14-Sem prejuízo do exposto, e admitindo-se que não ...
  • Acórdão nº 159/17.8BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    Tendo o recorrido provado que a sucursal é dependente da casa mãe e, bem assim, que não tem autonomia jurídica nem financeira e que não suporta os riscos da sua actividade, bem andou o Tribunal a quo quando concluiu que, no presente caso, não se verifica preenchido um dos pressupostos da tributação, qual seja a incidência subjectiva, porquanto, nos termos do art. 2º do Código do IVA, não podem...

    ... nos termos das alíneas c) e d) do n° 8 do artº 6° do CIVA, em conjugação com a alínea a) do ... 14.ª Em primeiro lugar, não corresponde à verdade ...
  • Acórdão nº 1081/09.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Novembro de 2017
    ... f) do nº 28, do art. 9º do CIVA, que não confere direito à dedução; ... necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, ... /2013, proc.6418/13; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 14/4/2015, proc.6525/13) ... Tanto a dedução de ...
  • Acórdão nº 08415/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
    ... misto (art. 23°, do CIVA), cujo objeto social abrange dois setores de ...
  • Acórdão nº 02290/07.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022

    I. A despesa suportada pela impugnante com o negócio que lhe confere o estatuto “Season VIP Company da Futebol (…)” tem uma componente publicitária e outra de representação; II. Por isso, não pode ser aceite a dedução integral do IVA contido na despesa, havendo que determinar o âmbito da dedutibilidade; III. Não estando discriminados os custos dos vários serviços que integram o &

    ... a) do Código do IVA (CIVA) o seguinte: “1 - Só pode deduzir-se o imposto ... ão do TCAS de 10/07/2014, Processo n.º 7558/14) ... L. Ora, é neste contexto e com o referido ... artº 21º do CIVA ... Ora, o alargado conjunto de ...
  • Acórdão nº 00359/11.4BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 26 de Novembro de 2015

    1. Verter nos factos provados o conteúdo indiscriminado do relatório da inspeção é uma prática absolutamente errada. 2. O juiz se entender que o relatório contém factos que mereçam o estatuto de «factos provados» com relevo para a decisão (o que sucede na maioria das vezes), deverá cuidadosamente selecioná-los (e apenas os factos) descriminando-os por alíneas ou números, reflectindo o dever que a

    ... - cf. minutos 00:42:00 e 14:44:00 da inquirição O. As facturas emitidas ... artigo 20°, n.° 1, do CIVA ... EE.A exclusão do direito à dedução no ... do Código de Processo Civil, «ex vi» do artº 281º CPPT), salvo questões do conhecimento ...
  • Acórdão nº 00217/05.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... em CD com a duração de 28m33s - 01:02:14 até às 01:30:47) e da Sra. D. P… (depoimento ... O art. 9º, nº 11 do CIVA, tem como razão de ser a protecção que o ...
  • Acórdão nº 1155/10.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I. Não estando definido o conceito jurídico-tributário de «locação de bens imóveis» quer no CIVA quer na Sexta Directiva nem na Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006 e face à ausência expressa para remissão de norma nacional, a densificação do mesmo deve ser aferida à luz da jurisprudência emanada pelo Tribunal de Justiça. II. Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça,

    ... não, isentos de IVA ao abrigo do disposto no artigo 9.º, n.º 30 do CIVA ... Não é definido na Diretiva n.º 2006/112/CE do Conselho, de ... para as operações de locação de imóveis (n.º 30 do artº 9.° do CIVA), qualificando os contratos em causa como atípicos e ...
  • Acórdão nº 0660/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2013

    I - Para efeitos da oposição de acórdãos ao abrigo do artº 284º do CPPT, exige a lei os seguintes requisitos: a) contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito; b) que a decisão impugnada não esteja em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. II - Existindo jurisprudênc

    ... alegações ao abrigo do nº 5 do artº 284º do CPPT, nas quais a recorrente concluíu: ... com o disposto no nº 5 do artigo 35º do CIVA, ou que a impugnante demonstre que não lhe foi ... própria (Diretiva 94/5/CE do Conselho, de 14 de fevereiro de 1994 (7ª Diretiva de IVA), ...
  • Acórdão nº 1658/04.7BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019

    I – Nos termos do artigo 666.º do Código de Processo Civil (na redacção vigente antes da entrada em vigor da última reforma de 1 de Setembro de 2014), mesmo após a prolação da sentença - e, consequentemente, quando se mostre já esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa - é lícito ao juiz rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na...

    ... 14 - E nessas condições e na posse de tais dados a ... e em obediência ao comando do art°35° do CIVA, as facturas, relativas a tais fornecimentos, que ... ção do processo administrativo previsto no artº 111º do CPPT) e, para tais actos de instrução ...
  • Acórdão nº 0871/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Setembro de 2014

    I – A compensação de créditos no âmbito da execução fiscal só pode operar desde que o crédito fiscal que o executado é titular seja certo, líquido e exigível; II – O procedimento próprio de reembolso de IVA previsto no CIVA, e demais legislação, não tem uma relação directa e imediata com o processo de execução fiscal, trata-se de um procedimento autónomo sem conexão directa com tal...

    ... 22.° do CIVA - tendo que ser informados pelos Serviços de Inspecção - art. 2.º n.º ...
  • Acórdão nº 08848/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1) Nas situações em que a Fazenda Pública desconsidera as facturas/documentos equivalentes que reputa de falsos, em virtude de documentarem operações simuladas, incumbe à A. Fiscal a produção da prova de que estão verificados os indícios sérios/fundados de que as operações em causa não correspondem à realidade. 2) Uma vez efectuada essa prova, passa a incidir sobre o contribuinte e ónus da prova...

    ... ção do lucro real das pessoas colectivas e artº 39º nº 1 da LGT, foram efectuadas correcções ... 14) As Impugnantes pretendem socorrer-se de ... 44) O artº 19º nº 3 CIVA é uma norma que não distingue entre haver ou ...
  • Acórdão nº 629/05.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I-A exceção dilatória do caso julgado, pressupõe a repetição de uma causa já decidida por sentença transitada em julgado, enquanto a autoridade do caso julgado implica o acatamento de decisão proferida em ação anterior cujo objeto se inscreva, como pressuposto necessário, no objeto de ação posterior, obstando a que a relação jurídica ali definida possa ser contemplada, de novo, de forma diversa.

    ... número 1 do artigo 20° do CIVA, pelo que propõe-se o indeferimento total do presente pedido de ... de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.154, nº.1, do CPC ... Com efeito, o vício em análise, o qual tem como ...
  • Acórdão nº 01383/11.2BELRS 01022/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Dezembro de 2020

    A falta de indicação do número de contribuinte do adquirente do serviço na factura (sendo o adquirente não residente e sem estabelecimento estável em Portugal, que aqui não exerce actividade sujeita a imposto), mesmo que se considere exigível, tem de constituir um efectivo fundamento da recusa do direito ao reembolso (por da sua falta resultar uma dificuldade concreta ou impossibilidade de apurar

    ... 36 n.º 5, alínea a) do CIVA apenas pode impor a obrigatoriedade de ... a colocar em causa o juízo do Tribunal a quo; 14.ª De facto, não são apresentados quaisquer ... ,40 - Facturas não emitidas de acordo com o artº 36 n.º 1 al. a) do CIVAArtº 5 n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 0896/15.1BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2022

    I - As isenções internas tipificadas na Directiva IVA visam a prossecução de diferentes finalidades, sendo motivadas, nomeadamente, por razões de ordem económica e social e por razões de praticabilidade. II - Não obstante o Tribunal de Justiça da União Europeia, em matéria de IVA e, particularmente no que respeita às normas de isenção, exclua sistematicamente a possibilidade do julgador...

    ... a) do CIVA ... 2) Na medida em que defende que o preceito ... passivo se enquadrarem na isenção do artº 9º nº 15 alínea a) do CIVA, socorre-se do ... 14) A recorrente considera que a interpretação ...
  • Acórdão nº 02509/14.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
  • Acórdão nº 02520/11.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023
    ... A alínea a) do número 1 do artigo 18.º do CIVA, em conjugação com a verba 1.12 (actual 1.11) ... em sede de IVA nos termos, entre outros, do artº. 16, nº.6, alínea b) do CIVA e dos arts. 73 e ... 14) Com efeito, o IVA baseia-se no princípio ...
  • Acórdão nº 1706/09.4 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2021

    I. A limitação estabelecida no n.º 3, do artigo 19.º do CIVA está em conformidade com o entendimento do TJUE, que reconheceu, em diversas decisões que, em determinadas circunstâncias, além das previstas nos n.º 6 e 7 do artigo 17.º da Sexta Directiva, os Estados Membros podem estabelecer determinadas regras para o exercício do direito à dedução, designadamente condicionando-o à posse de uma...

    ... CPPT, e dos artigos 22.º n.º 13, e 93 do CIVA ... 2. A Recorrente apresentou as suas ... 117 a 228 juntos com a PI; 5. De 07/02/2006 a 14/02/2007, a Impugnante procedeu aos pagamentos que ...
  • Acórdão nº 0386/10.9BEVIS 01381/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2022

    Para efeitos de IVA, a personalidade tributária de duas entidades não é, em princípio, confundível: tratam-se de agentes económicos autónomos, que configuram sujeitos passivos com estruturas contabilísticas e fiscais próprias, destinatários e prestadores de operações económicas distintas.

    ... decorrente dos nºs 8 a 11 do artigo 9º do CIVA) nos elementos documentais indicados em cada ... I.P.S.S., introduzida pelo Dec.-Lei n.º 172-A/14, de 14/11 tal veio a ser previsto), é de ...
  • Acórdão nº 0284/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    A taxa de exibição prevista no art. 28º, nº 1 da Lei 42/2004 de 18 de Agosto está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 11.º, A, n.º 2, alínea a), da Sexta Directiva, do artigo 78.º, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112 e do artº 16º,

    ... CIVA, o artigo 11º, A, n.º 1, al. a) e n.º 3, al ... 14. Assim entendeu a Advogada-Geral no Processo n.º ... não tendo merecido qualquer decisão - cfr artº" 1º e 2º da p. i. e artº 7º e segs, da Informa\xC3" ...
  • Acórdão nº 0271/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    A taxa de exibição prevista no art. 28º, nº 1 da Lei 42/2004 de 18 de Agosto está directamente ligada à prestação de serviços de exibição de publicidade comercial e insere-se no conceito de «impostos, direitos aduaneiros, taxas e demais encargos», na acepção do artigo 11.°, A, n.° 2, alínea a), da Sexta Directiva, do artigo 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), da Directiva 2006/112 e do artº 16º,

    ... CIVA, o artigo 11°, A, n.º 1, al. a) e n.º 3, al ... 14. Assim entendeu a Advogada-Geral no Processo n.º ... não tendo merecido qualquer decisão - cfr artº" 1° e 2° da p. i. e artº 7° e segs, da Informa\xC3" ...
  • Acórdão nº 517/09.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Outubro de 2019

    I-Sempre que para a apreciação do erro sobre os pressupostos de direito o Tribunal ad quem tenha que emitir uma apreciação ou um juízo de valor sobre a matéria de facto, independentemente da bondade ou da possibilidade de êxito da mesma, o Tribunal competente para apreciar o recurso é o Tribunal Central Administrativo. II-Se do teor das conclusões das alegações de recurso é possível identificar

    ... , a violação do art.º 9.º, n.º 29 do CIVA (redacção à data da prática dos factos, ... VI - O citado n.º 29 do artº 9.º do CIVA só prevê a isenção de IVA para ... á que o recurso deve ser julgado improcedente; 14. No âmbito de ação inspetiva foi efetuada, no ...

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