civa artº 14

2883 resultados para civa artº 14

  • Parecer n.º 2/2022
    ...Quadro I.14 — Receita não fiscal — principais entidades. ... da alínea d) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA), com 6 M€ de orçamento. para 2020. O ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ...Quadro I.14 — Receita não fiscal — principais entidades. ... da alínea d) do n.º 2 do artigo 21.º do CIVA), com 6 M€ de orçamento. para 2020. O ...
  • Acórdão nº 01056/15.7BELRS 0931/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021

    I - A violação do direito de audição prévia em sede de recurso hierárquico não altera a sorte da impugnação judicial deduzida contra a liquidação, a qual dependente exclusivamente da apreciação do vício àquele ato tributário imputado. II - O prazo para proceder à retificação do imposto dedutível, em caso de erro material ou de cálculo, é o previsto no n.º 6 do artigo 71.º do Código do IVA, na...

    ... violação de lei do n.º2 do artigo 22º do CIVA e à respectiva dedução do imposto no prazo de ...ão de 28/06/2017, proferido no processo 01427/14, considerou que “A aplicação dos métodos de ...
  • Acórdão nº 0173/17.3BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019

    I - A inquirição de testemunhas indicadas na defesa apresentada na fase administrativa do processo de contraordenação tributária só não é de dispensar de existirem dúvidas suscetíveis de abalar o auto de notícia. II - Se com a dita prova se pretendia comprovar não ter sido recebido de clientes valor de IVA que tinha sido liquidado, bem como imputar responsabilidade também ao TOC, tais dúvidas nã

    ...27º, nº 1 e 41º, nº 1, al. a) do CIVA e como normas punitivas os arts. 26º, nº 4 e ... do mesmo, e arrolando testemunhas; OO) Em 14/04/2016 foi proferida decisão da fixação de ...
  • Acórdão nº 09658/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente.

    ...a), art. 4.º e art. 6.º, todos do CIVA"; art. 5.º do CIRC; art. 125º,do CPPT; arts. 653\xC2"... de favor decorrente do DL n.º 248-A/2002 de 14/11, entregar ao Estado a quantia de € ... Nos termos do preceituado no citado artº".615, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a senten\xC3"...
  • Acórdão nº 00943/15.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Março de 2017

    1. A nulidade da citação é um vício que deve ser arguido no processo de execução fiscal, não é fundamento de oposição à execução fiscal. 2. Tem-se admitido a possibilidade de conhecimento incidental, ou questão prévia, da nulidade da citação quando está em causa, por exemplo, a tempestividade da oposição e é necessário averiguar se a citação foi ou não efectuada e em que data. Mas tal não é o...

    ... de Procedimento e de Processo Tributário, artº 20.º da Constituição da República Portuguesa, ...CIVA foi violada para lhe ser movida execução fiscal ...– STA de 0445/09, de 14/10/2009, disponível em www.dgsi.pt. No que ...
  • Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
    ...05. 06. 07. 08. 09. 10. 10. 11. 11. 12. 13. 14. 14. 15. 15. 50. 50. 19 637 000. 16 802 000. 153 ...Art. 13.º, n.º 1 j) do CIVA 9 884 767,9. Diferencial de taxas - continente ...
  • Acórdão nº 01780/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2015

    Os artigos 9.°, n.° 1, 73.°, 78.°, primeiro parágrafo, alínea a), e 79.°, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que o montante das taxas, como as que estão em causa no processo principal, que é pago aos municípios pela sociedade...

    ...ção extensiva do n°2 do artigo 2° do CIVA à impugnante, mas antes a circunstância de, em ... 14. Decorre da jurisprudência do TJUE que o ...
  • Acórdão nº 00021/19.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2020

    I - Sendo o Regime Geral do Ilícito de Mera Ordenação Social (RGIMOS) de aplicação subsidiária em matéria de contra-ordenações tributárias, existe a possibilidade de aplicação de uma admoestação em alternativa com a situação prevista no artigo 32.º, n.º 1 do Regime Geral das Infracções Tributárias (RGIT). II - Estando verificados os pressupostos de dispensa da coima, previstos no artigo 32.º, n.º

    ...ção do disposto no artigo 18.º, n.º 1 do CIVA. Dá-se, ainda, conta que, na sequência de .../12 e 2017/02 a 2017/05, todas submetidas em 14.09.2017 – cfr. factos D; H) - informação de ... a possibilidade de dispensa da coima o artº 32º do Regime Geral das Infrações Tributárias ...
  • Acórdão nº 02452/07.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Janeiro de 2023

    I - Consagra-se, no artº.16, nº.1, do C.I.V.A., na versão em vigor em 1998 (a aplicável ao caso dos autos - artº.12, da L.G.T.) a regra geral de acordo com a qual, nas transmissões de bens e prestações de serviços, o valor tributável corresponde à contraprestação obtida ou a obter do adquirente, do destinatário ou de terceiro. Assim, independentemente da entidade que proceda ao pagamento, o I.V.A.

    ...4º do CIVA. Na verdade, aplicando ao caso o que ficou dito ...artº.657, nº.4, do C.P.Civil, "ex vi" do artº.281, ...á-se por integralmente reproduzido o teor dos 14 Anexos ao RIT referido na letra anterior, a fls. ...
  • Despacho n.º 11655/2022
    ...ódigo do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA);. b) Decidir a dedução de Imposto sobre o ...143/86 e 185/86, de 16 de junho e de 14 de julho, respetivamente, com as sucessivas. ...
  • Acórdão nº 01471/08.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022

    I - A nulidade prevista na al. c) do n.º 1 do art. 615.º do CPC, assim como no art.º 125.º do CPPT, ocorrerá quando houver um vício na construção lógica-jurídica, de tal forma que os fundamentos invocados apontem num determinado sentido, acabando a decisão proferida por ir em sentido diverso. Também, a apontada nulidade poderá ocorrer quando a sentença recorrida padeça de alguma ambiguidade ou...

    ...3.º do CIVA. 13. O Tribunal a quo entendeu que na ... 14. Tendo condicionado tal entendimento pelo ...
  • Acórdão nº 0331/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 2016

    I - Por Acórdão de 10.07.2014, proferido no processo C-183/13 considerou o TJUE que os Estados-Membros em circunstâncias como as do referido processo, podem obrigar um banco que exerce, nomeadamente, actividades de locação financeira a incluir, no numerador e no denominador da fracção que serve para estabelecer um único e mesmo pro rata de dedução para todos os seus bens e serviços de utilização...

    ...ência de despacho proferido nesse sentido, ao abrigo do disposto no artº 282º, nº 6 e 7 do CPPT: I- Pelo elenco de fundamentos acima descritos, ... se o procedimento preconizado pela AT, nos termos do art.º 23.º do CIVA, não violou as normas comunitárias e as normas internas ao considerar ...
  • Acórdão nº 00319/10.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Março de 2021

    Conforme jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça da União Europeia, um sujeito passivo, agindo como tal, tem o direito de deduzir o IVA devido ou pago relativamente a bens que lhe foram entregues ou serviços que lhe foram prestados para efeitos de trabalhos de investimento destinados a serem utilizados no âmbito de operações tributadas.* * Sumário elaborado pela relatora

    ... termos dos artigos 19.º e 22°, ambos do CIVA, sendo o IVA pago nas diferentes actividades ...a) do artº 20° do CIVA só pode deduzir-se imposto que ...ões e operações isentas nos termos do artigo 14.º;» É sabido que o direito à dedução do IVA ...
  • Acórdão nº 209/14.0BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    1. Para efeitos da dedução do IVA contido nos bens e serviços adquiridos por uma sociedade que exerce actividades que conferem direito à dedução e outras que não conferem esse direito, deve adoptar-se um procedimento de imputação directa: faz-se a alocação directa dos inputs às actividades económicas a que se destinam, deduzindo a totalidade do IVA se o input for consumido numa actividade que...

    ... bens e/ou serviços de utilização mista, encontra-se regulada no artº 23º do Código de Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA). l) De ...
  • Acórdão nº 063/20.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021

    Nos termos do disposto no art. 23.º, n.º 2, do CIVA, conjugado com a alínea b) do seu n.º 3, a AT pode obrigar o sujeito passivo que efectua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a estruturar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos de operações (inputs promíscuos) através da

    ..., C-183/12, o artigo 23.º, n.º 2, 3 e 4 do CIVA constitui a transposição do artigo 17.º, n.º ...n.º 01874/13), 27.01.2016 (proc. n.º 0331/14), 5.11.2017 (proc. n.º 0485/17) 09.10.2019, ...
  • Acórdão nº 07294/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Novembro de 2014

    i) A decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é passível de recurso para o Tribunal Constitucional, na parte em que recuse a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que aplique norma cuja inconstitucionalidade tenha sido suscitada e, bem assim, para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição,...

    ... os artigos 44º a 51º e 65º e nas declarações mencionadas no artº 41º, logo sujeito à disciplina consignada no n.º 6 do art.º 78º do ... das deduções do IVA está previsto nos artigos 19º a 26º do CIVA e faz parte da essência do próprio imposto, referindo o art. º 19º ...
  • Acórdão nº 910/09.0 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Setembro de 2022

    I - O não cumprimento de algumas formalidades exigidas em termos de emissão de faturas pode não comprometer o exercício do direito à dedução, desde que as exigências de fundo tenham sido cumpridas e que a AT disponha de todos os elementos para substantivamente caraterizar a operação, sendo certo que o ónus da prova caberá ao sujeito passivo. II - É admissível a junção de meios de prova...

    ...19.º e art. 35.º CIVA), e de uma errónea aplicação do direito aos ..., C 324/11; Petroma, C-271/12, Senatex, C 518/14, Paper Consult, C 101/16, e jurisprudência aí ... ocorrer todos os requisitos enunciados no artº 35º do CIVA, o que não acontece com aqueles ...
  • Acórdão nº 01965/04.9BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2023

    I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - É de admitir a...

    ... (nos termos do artigo 35.º n.º 5 do CIVA, na versão aplicável) com menção de IVA por ... 14. Tudo conforme resulta do sobredito projecto de ...
  • Acórdão nº 9655/16.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2020

    I. Tendo sido formulado, na decisão arbitral, um segmento decisório atinente à condenação à prática de ato devido nunca peticionado, verifica-se uma situação de pronúncia indevida, por terem sido ultrapassados os limites do princípio do dispositivo. II. Ao contrário do que sucede no âmbito de ações administrativas visando a condenação à prática de ato devido, no âmbito das quais o julgador...

    ...9) do artigo 9.° do CIVA, consubstanciadas em actividades com o objecto do ... 14- O deferimento parcial teve por objecto a ...
  • Acórdão nº 0745/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2015

    I - O chamado “green fee” não se destina a permitir o acesso do jogador ao campo de golfe para participar numa competição, prova ou manifestação desportiva, antes se destina a que o jogador tenha acesso ao campo, para treinar o seu jogo individual, ou acompanhado de outros jogadores, mas sem que se possa atribuir a tal actividade desportiva as características próprias de uma manifestaç

    ... aferir qual a taxa de IVA aplicável; b) Na redacção inicial do CIVA, a Lista I incluía a verba 2.13 correspondia à então Verba 3.13 da ...ço comum europeu”, fixando uma taxa normal não inferior a 15% (artº 97º) e uma taxa reduzida não inferior a 5% (artº 99º). 13. O nº 1 ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ...13 - Cobrança coerciva Quadro I. 14 - Ciclo da receita fiscal por combate à fraude e ...9.º do CIVA. (593) Art. 282.º a 292.º do capítulo 1 da ...
  • Acórdão nº 00404/04.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1- Ainda que se admita que, embora não constituindo fundamento de impugnação judicial, a prescrição pode ser apreciada nesta sede para se aferir da eventual (in)utilidade no prosseguimento da lide, o dever de conhecimento oficioso dessas questões pelo tribunal de recurso pressupõe que existam nos autos os elementos necessários ao seu julgamento. 2- Nos termos do artigo 60º da LGT, deve ser...

    ....º 1 do art.º 60.º da LGT e pelo nº 1 do artº 100º do CPA e artºs 7º e 8º do CPA e artº ... 14. Todas as reclamações apresentadas pela ... da alínea b), n.º 1 do art.º 28º do CIVA, como documento equivalente à sua factura. 15. ...
  • Acórdão nº 2278/10.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021

    São indícios sérios da falsidade das facturas aqueles que comprovam a falta de um verdadeiro circuito económico, financeiro, documental subjacente às mesmas.

    ... ao período de 2005/12, no valor de €14.934,15. - Liquidação JC n.º …………., ... previstos no nº 5 do art.º 36º do CIVA, o que aliás foi um dos fundamentos em que ... I (3 Fls) - por infracção ao disposto no Artº 20º nº 1 do CIVA, em conjugação com o Artº ...
  • Acórdão nº 06914/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2013

    1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C. P. P. Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C. P. Civil, onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. A adjudicação de bens ao comprador em venda judicial efectuada em execução fiscal depende do prévio cumprimento das

    ... anunciados pela Autoridade Tributária; 8-O artº.900, do C.P.C., não pode aplicar-se ao caso dos ... de fls.194 a 195 dos autos mencionados no nº.14 dos factos provados; 12-Não havendo lugar ao ...

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