cessao posicao contratual codigo civil

I. Como tem sido assumido por este Tribunal, a “revista das nulidades imputadas a uma decisão só é admissível, caso subsista um recurso agregador (artigo 615º/4 ex vi artigo 666º, CPC)”. II. Admitida a revista apenas quanto a um segmento decisório, a aferição de nulidade imputada ao acórdão só releva se respeitar àquele segmento e não a outros segmentos decisórios que não estejam em causa no...

... património diferente. II - A cessão da posição contratual distingue-se da cessão da dívida por o seu conteúdo ser a totalidade da posição contratual, no seu conjunto de direitos e obrigações. III - Não havendo prestações recíprocas, não poderá haver cessão da posição contratual mas, tão só, transmissão de crédito ou dívidas.

... intervenção provocada acessória - artigo 330 do Código de Processo Civil - e não o da intervenção provocada, artigo 325 do mesmo diploma.

• Legislação

... para julgamento de responsabilidade extra-contratual por factos ilícitos imputada ao cessionário e pressuposta no acordo de cessão), é cedível nos termos do art. 577.º, n.º 1, do CC e desde que determinado ou determinável (arts. 211.º, 399.º, 280.º, n.º 1, do CC), uma vez radicado numa expectativa jurídica de constituição ou de aquisição do crédito como posição mínima juridicamente tutelada e transmissível. III - Uma vez proferida decisão

1. Existindo, num contrato de arrendamento, uma convenção segundo a qual a renda deve ser paga a pessoa diferente do locador e em local determinado, o desconhecimento da identidade do proprietário a quem a fracção arrendada foi alienada na vigência do contrato não justifica a cessação do pagamento da renda; 2. Também não justifica essa cessação a alegação de não ter sido oportunamente comunicado...

... termos do disposto no art. 582º, nº 1 do C. P. Civil, desde que as mesmas não sejam inseparáveis da pessoa do cedente (v. art. 727º do C. Civil), como é o caso. Assim, com o crédito, transmitiu-se também a hipoteca que o garantia. 5 – Não tendo havido notificação prévia à citação do devedor para a ação executiva, a transmissão do crédito considera-se eficaz com essa citação.

... procuração, nos termos do artº 453º nº 2 do Cód. Civil, à nomeação assim feita, não pode ser atribuída qualquer eficácia favorável à Autora da acção (cf. artº 453º a 455º do Cód. Civil).

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República

... caracterizam, no interior de todo o regulamento contratual genericamente predisposto, segundo “critérios objectivos, numa avaliação prospectiva guiada por cálculos de proporcionalidade e valores médios e usuais, tendo em conta factores que, em casos daquele género, habitualmente relevam na produção e na medida dos prejuízos”. VII. A desproporção a que se refere a al. c), do art.º 19.º, tem de ser sensível. VIII. É desproporcionda e, logo,...

... da vendedora, em termos de responsabilidade pré-contratual. 6. Também não se verifica que a vendedora tenha extravasado, maxime, amplamente, o contexto em que podia exercer os seus direitos, contrariando os ditames da boa fé, configurando-se uma situação de abuso de direito. (Sumário da Relatora)

... ção de sentença. VIII - O artigo 381.º, n.º 2, do Código do Trabalho – que corresponde, no direito anterior, ao artigo 38.º, n.º 2, da LCT –, ao determinar que os créditos correspondentes à indemnização por falta de gozo de férias, vencidos há mais de cinco anos, só podem ser provados por documento idóneo, refere-se apenas às consequências de índole sancionatória para o caso de violação do direito a férias, não abrangendo o direito às remuneraçõe

... compra e venda de imóvel e à cessão da posição contratual do promitente-comprador que não tenham sido suscitadas nas instâncias e não possam ser objecto de conhecimento oficioso do tribunal. II - O artigo 442, n. 2, do Código Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro, é norma interpretativa do n. 2 da mesma disposição legal na redacção anterior dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho. III - A norma...

• Diário da República

I - A subempreitada é um contrato subordinado a um negócio precedente que é a empreitada e com ela conexo. II - O subempreiteiro, por isso, tem uma posição autónoma dentro da relação em que interfere, pelo que só ele responde pelo cumprimento das obrigações que tenha assumido.

I - A subempreitada é um contrato subordinado a um negócio precedente que é a empreitada e com ela conexo. II - O subempreiteiro, por isso, tem uma posição autónoma dentro da relação em que interfere, pelo que só ele responde pelo cumprimento das obrigações que tenha assumido.

... último, tendo ocorrido uma cessão da posição contratual da Empregadora, não constando no acordo de cessão a especifica referência à manutenção do motivo justificativo para a contratação a termo, o mesmo contrato de trabalho a termo não se converteu, dessa forma, em contrato de trabalho por tempo indeterminado.

... – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

... quanto ao respectivo objecto e ao programa contratual convencionado junto do credor originário, incluindo todas as garantias eventualmente associadas à obrigação (identidade objectiva). VI - Cedido o crédito já vencido, não se impõe a fixação de novo prazo para pagamento ou a interpelação. VII - Com a cessão de créditos transmitem-se todos os acessórios do crédito, onde se inclui o direito a juros vincendos. Os juros vencidos enquanto...

• Estudos de Direito dos Seguros

II.1 - O ramo vida: notas de um percurso histórico II.1.1 - O despontar do seguro de vida sob o signo da reprovação social II.1.2 - A recente relevância dos produtos financeiros II.2 - A realidade contratual de facto: fisionomia do contrato II.3 - Tipicidade social e qualificação jurídica II.3.1 - A relevância da tipicidade social II.3.2 - A qualificação do contrato e a noção de partida

... crédito hipotecário. II - Do art.º 577º, nº1 do Código Civil resultam três restrições quanto à validade da cessão: se a cessão for interdita por determinação da lei ou convenção das partes e o crédito esteja, pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor. III - No caso concreto admitir a validade e eficácia da cessão dos créditos que a Exequente celebrou com os Executados, para a Cessionária aqui Requerente, que por não ser uma

• Legislação

... erária, subsumível ao disposto no artigo 542º, do Código de Processo Civil.

... não tem regras especiais para a cessão da posição contratual do locatário, no que toca à necessidade de autorização e consentimento, pelo que lhe é aplicável o regime geral do CC, impondo o consentimento do outro contraente (parte final do art.º 424º nº 1 CC). II - Não se verificando a autorização e/ou consentimento, ainda que tácitos, a cessão da posição contratual é ineficaz quanto à locadora.