cessao posicao contratual codigo civil

I. O juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 20.º da CRP e no artigo 3.º, n.º 3 do CPC, a sua violação só ocorre e culmina em nulidade do processado se for susceptível de influir no exame ou na decisão da causa. II. A prescrição da dívida resultante do acto tributário de liquidação não constitui vício

Sumário (da relatora): 1. Verificando-se a falta, em peça processual da alegação de recurso de apelação, das “conclusões”, a que alude o nº1, do art. 639º, do CPC (indicação sintética das questões colocadas pelo recorrente, que define e delimita o objeto do recurso), os apelantes têm de suportar a consequência do incumprimento do ónus de as formular - a rejeição do recurso, em obediência ao...

I. Trespasse define-se como o contrato que consiste na transmissão a outrem da titularidade de um estabelecimento comercial ou industrial enquanto unidade global ou universalidade, de forma definitiva, gratuita ou onerosa. II. O contrato celebrado com terceiro, mediante o qual o trespassante se comprometeu a adquirir certo produto (café) e recebeu, como contrapartida, certa quantia e certo...

• Diário da República

... conversão do contrato de cessão de posição contratual em contrato de cessão de créditos, o tribunal a quo não podia conhecer dessa questão, sob pena de cometer a nulidade prevista na alínea d), parte final, do n.º 1 do art.º 668.º do CPC; por outro lado, na sua essência o recurso visa modificar a decisão recorrida e não criar decisões sobre matéria nova, não podendo, consequentemente, tratar-se no mesmo de questões que não hajam sido...

• Diário da República

I - Os pressupostos de aplicação da supressio enquanto modalidade de abuso do direito são os seguintes: - um não exercício prolongado do direito, embora necessariamente inferior ao prazo de prescrição, sob pena de inutilidade; - uma situação de confiança derivada desse não exercício; - uma justificação para essa confiança; - um investimento de confiança; - a imputação da confiança àquele que não...

... sa) ainda não estar cumprido (artigo 287, n. 2 do Codigo Civil). V - Os prazos gerais dos artigos 309 e 498 do Codigo Civil cedem ante os do artigo 917, como relativamente e, v. g., os dos artigos 287, 921 e 1225. VI - Nem por ser medivel em meses, o prazo desse artigo 917 é inconstitucional.

... não implica a transmissão/cessão da posição contratual do empreiteiro, sendo um sub contrato do contrato de empreitada, de mera substituição material, e, ainda que derivado deste contrato principal, dele sendo autónomo. II – Assim, ao menos por via de regra, o empreiteiro apenas responde perante o dono da obra e o sub empreiteiro perante o empreiteiro, não podendo/devendo o dono da obra responsabilizar o sub empreiteiro, mas apenas o...

... da presunção ínsita no § 2º, do artº 2º, do Código de SISA., por efeito do promitente comprador ter ajustado a sua revenda com um terceiro, e este ter vindo a adquirir o bem. II) No caso vertente, tratando-se de uma concessão de empréstimo da recorrida ao titular do bem imóvel controvertido, do respectivo vinculo creditício resultava a possibilidade de o credor ser ressarcido do seu incumprimento, com a outorga do bem imóvel em causa,...

1 – É legalmente inadmissível a prolação, pelo tribunal a quo, de despacho de aperfeiçoamento das alegações de recurso visando o cumprimento, pelo recorrente, dos ónus estabelecidos no artigo 640.º do CPC. 2 – Se o tribunal a quo o fizer, o tribunal ad quem não está vinculado a tal despacho, devendo desconsiderá-lo, bem como ao processado a que o mesmo deu origem, e julgar o recurso tendo em...

... 30º e 463º do C. Com., e ex vi artigo 3º do mesmo código, artigos 212º nºs 1 e 2, 879º, 880º e 408º nº2 do CC (este quanto à transferência da propriedade). V - Do despacho proferido sobre as reclamações ao despacho proferido nos termos do artigo 596º nº 1 do CPC, cabe impugnação no recurso da decisão final (nº 3 do mesmo artigo).

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... pela aplicação das regras da cessão da posição contratual (art. 424º CC) quer pela disciplina própria da transmissão singular de dívidas (art. 595º CC). (AC)

... especialmente autorizado (art° 356 n° 1 do Código Civil). II - Em regra, o procurador necessita de autorização para, em nome do representado, confessar eficazmente, pelo que as declarações confessórias feitas pelo advogado, oralmente ou por escrito, com simples procuração ad litem, não valem como confissão (art° 356 n° 1, in fine, do Código Civil). III - Deste regime exceptua—se, porém, a confissão, expressa ou tácita, feita nos...

• Diário da República

... adstrito nos termos do art° 119° n° 2 do mesmo Código.

I - A locação de estabelecimento [ou cessão de exploração] é o contrato através do qual se transmite, temporariamente, a exploração - o gozo e fruição - de um estabelecimento comercial, mediante determinada contraprestação. II - É de locação de estabelecimento e não de sublocação do imóvel onde ele está instalado, o contrato celebrado entre os então titulares daquele [os 1ºs réus] e a 2ª ré, no...

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 133/2009, de 2 de junho, relativo ao Regime do Crédito ao Consumo, e transpõe a Diretiva n.° 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global.

1. Para efeitos de sujeição a IRS dos ganhos obtidos com mais valias, presume-se que o ganho é obtido logo que verificada a tradição ou posse dos bens ou direitos objecto do contrato, nos casos de promessa de compra e venda ou troca (artigo 10º, nºs 1 e 3 a) do CIRS). 2. Verificado o facto tributário deve o sujeito passivo declarar o respectivo rendimento relativamente ao ano em que correr o...

... a uma das fracções, a cessão da posição contratual, cindindo o contrato promessa originário, gera a nulidade daquele segmento em que os cessionários passam a ser promitentes compradores porque, quanto a eles, nos termos do artº 280º, nº 1, do C. Civ., esse contrato passa a ser nulo por indeterminabilidade do preço, o que afecta de nulidade o próprio negócio de cessão da posição contratual. IV – Nesse caso de indeterminabilidade do preço

... nos termos do referido artigo 56.º/1 do Código de Processo Civil, ou seja, deduzindo o exequente no próprio requerimento para a execução os factos constitutivos da sucessão (SC)