cessao posicao contratual codigo civil
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... Artigo 4.º Remissão para o Código do Trabalho ... Artigo 5.º Legislação ... casos em que haja transição de um ano civil para o outro ... Artigo 25.º ... Limite de ... contratual inicialmente estabelecido; ... b) Contrato de ...
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Decreto-Lei n.º 149/95, de 24 de Junho de 1995
... deverão dispor de um instrumento contratual adaptado a estas realidades, de modo a não verem ... locados, se verificar, nos termos da lei civil, uma redução do preço das coisas fornecidas ou ... providências cautelares, previstas no Código de Processo Civil, em tudo o que não estiver ...
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Acórdão nº 445/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2008
... no artigo 1038.º, alínea g), do Código" Civil, que impõe ao locatário a obrigação de \xE2" ... ário, perante qualquer violação contratual que seja fundamento de resolução ...
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Acórdão nº 0924/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2010
... nos termos do n.º 2 do artº 350º do Código Civil, do resultado de uma inspecção à ... no contrato de cedência de posição contratual do contrato promessa de compra e venda; 3. E ...
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Acórdão nº 05449/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Dezembro de 2009
... ções os (neste sentido, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, p.g ... sala de dança “ B ... ”, posição contratual que lhe foi transmitida pela C ... , à A. na ... Código Civil Anotado” , Coimbra Editora, notas ao artigo ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... em especial, no domínio da actividade contratual da Administraçáo. Para além do objectivo de ... , o regime do incumprimento contratual, da cessáo e da subcontrataçáo) ... Por último, de entre ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ...
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Acórdão nº 08B3419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Novembro de 2008
... íntese, ter cedido ao réu a posição contratual que detinha num contrato-promessa de compra e ... 3- O art. 11.° do Código Civil não proíbe estender analogicamente a ...
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Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019
I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em
... contratual e subtracção dos “ ... ”, não sendo, aliás, ... 317° do Código da Propriedade Industrial; vi) Os recorrentes DDe ... do disposto nos artigos 293.° do Código Civil e do artigo 273.º, n.º 1 do Código de Processo ... -
Acórdão nº 28/08.2TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2011
I – Não existe ineptidão da petição inicial, com fundamento na incompatibilidade de pedidos (artº 193º, nº 2, al. c), do CPC) quando um dos pedidos tomados em consideração na incompatibilidade tenha sido deduzido a título subsidiário. II – Se num dos pedidos, tomado em consideração na incompatibilidade, tiver sido protestado contra vários réus o incumprimento de um determinado...
... do contrato de cessão da posição contratual do contrato promessa de compra e venda a que se ... ver e com fundamento no artigo 280.º do Código Civil essa situação anómala gera a nulidade do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
... instruído com os seguintes elementos: a) Código de acesso à certidão permanente ou certidão da ... Sem prejuízo de disposição legal ou contratual, nomeadamente no tocante à atribuição de ... nos artigos 746.º e 748.º do Código Civil e aos demais previstos em legislação especial ...
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Acórdão nº 04B2058 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2004 (caso NULL)
1. Não constitui cessão da posição contratual do promitente-vendedor o simples compromisso, assumido por terceiro, a quem aquele prometeu vender as mesmas fracções, de assegurar aos promitentes-compradores do primeiro contrato-promessa cujos contratos não fossem rescindidos, fracções idênticas àquelas que foram negociadas com o promitente-vendedor. 2. É um compromisso que apenas vincula quem,...
... do contrato de cessão da posição contratual celebrado entre a recorrente e o terceiro a quem ... Ribeiro Araújo Barros ____________ (1) Código ... Araújo Barros ____________ (1) Código Civil ... -
Acórdão nº 0827691 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... da cessão da sua posição contratual) e foi esta que negociou a transmissão das ... ção legal contida no art° 1157° do Código Civil, que não está sujeito a forma especial ...
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Acórdão nº 4255/07.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... autorizado (art° 356 n° 1 do Código Civil) ... II - Em regra, o procurador ... contratual a terceiro, que a cedeu à ré, que outorgou com ...
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Acórdão nº 4255/07.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Outubro de 2009
... autorizado (art° 356 n° 1 do Código Civil) ... II - Em regra, o procurador ... contratual a terceiro, que a cedeu à ré, que outorgou com ...
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Acórdão nº 4255/07.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... autorizado (art° 356 n° 1 do Código Civil) ... II - Em regra, o procurador ... contratual a terceiro, que a cedeu à ré, que outorgou com ...
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Acórdão nº 4255/07.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... autorizado (art° 356 n° 1 do Código Civil) ... II - Em regra, o procurador ... contratual a terceiro, que a cedeu à ré, que outorgou com ...
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Acórdão nº 4255/07.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... autorizado (art° 356 n° 1 do Código Civil) ... II - Em regra, o procurador ... contratual a terceiro, que a cedeu à ré, que outorgou com ...
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Acórdão nº 4255/07.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... autorizado (art° 356 n° 1 do Código Civil) ... II - Em regra, o procurador ... contratual a terceiro, que a cedeu à ré, que outorgou com ...
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Acórdão nº 4255/07.1TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... autorizado (art° 356 n° 1 do Código Civil) ... II - Em regra, o procurador ... contratual a terceiro, que a cedeu à ré, que outorgou com ...
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Acórdão nº 363/04.9TBAMT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Setembro de 2012
I - Inexiste nulidade de sentença, por omissão ou excesso de pronúncia, sempre que ela aprecia e se contém dentro do limites do alegado e peticionado. II - A nulidade decorrente da deficiente gravação, por ser secundária, não é de conhecimento oficioso e deve ser arguida no tribunal onde foi cometida, no prazo de dez dias, a contar da data da entrega à parte da cópia da gravação, a menos que...
... contida no n.º 4 do artigo 712.º do Código de Processo Civil, teve o douto acórdão deste ... Se a posição contratual de arrendatário não é comunicável, também ... -
Acórdão nº 02A4254 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Janeiro de 2003
... para si resultante da cesso da posio contratual na escolha das suas subempreiteiras, por forma ... dos artigos 334, 405/1 e 406/2 do Cdigo Civil, Devendo ser revogado e substitudo por outro que ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... públicas e industrial de construção civil e na criação de um novo instituto público ... ítulo XII do título II do livro II do Código Civil, regime este que, para além das vantagens ... dono da obra e constituirão um preço contratual unitário ... 4 - Quanto se trate de obras de ...
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Acórdão nº 08S2575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009
I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso para o STJ, por força das disposições conjugadas dos art.ºs 77º, n.º 1 e 1º, n.º 2, al. a) do CPT e 716º, n.º 1 do CPC (e não apenas na própria alegação do recurso), sob pena de se considerar extemporânea a arguição e dela não se conhecer. II - O Supremo deve,
... uma empresa que se dedicava à construção civil e obras públicas; d)- Em 28 de Junho de 2002, a ... esta última por cessão de posição contratual, ficou a laborar no estaleiro da Ré (art° 25° ... a) do Código de Processo do Trabalho (CPT) e 716º, n.º 1 do ... -
Acórdão nº 0947/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011
Improcede a acção fundada na falta de pagamento de verbas referentes a acções de formação subsidiadas por fundos comunitários se a entidade devedora procede, por decisão administrativa não impugnada, à compensação desse crédito com um débito de valor consideravelmente superior referente a uma outra acção de formação.
... alterada, nos termos do artigo 690.° do Código Civil, na medida em que a cessão de créditos ... a um contrato de cessão da posição contratual, previsto no artigo 424.° do Código Civil, ... -
Acórdão nº 3539/08.6TVLSB.LL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2011
1 . A convenção de arbitragem constante da cláusula dum contrato só vale, em princípio, entre os outorgantes. 2 . Sem prejuízo, no entanto, e de acordo com o regime geral dos contratos, de valer relativamente ao cessionário da posição contratual, ao cessionário de crédito ou ao aderente ao contrato. 3 . Não alcança qualquer destas figuras a comunicação duma das outorgantes à outra de que a...
... por consequência que todo o regime contratual definido pelas partes que subscreveram o contrato ... 2.º do Código de Processo Civil e no art. 20.º da CRP ... V ...