cessao posicao contratual codigo civil

... perante um contrato de cessão da posição contratual, o complexo de direitos e obrigações do cedente relativamente ao contrato celebrado com o cedido, são transmitidos para o cessionário, mantendo-se este, pelo que exigindo-se o consentimento do cedido para a transmissão do negócio e sendo o mesmo dado, sobre o cedido impõe-se a manutenção das suas obrigações de informação e esclarecimento prévio sobre as cláusulas do contrato base ...

... ponderadas à luz do disposto no artigo 570.º, do Código Civil, por forma a obter a solução que se mostre mais razoável perante todas as circunstâncias do caso. VI – Sendo de atribuir paridade de culpas aos contraentes, as consequências da extinção do contrato (equiparadas à nulidade ou anulação do negócio) implicam a devolução do sinal prestado.

I) Tendo a autora - uma sociedade comercial brasileira - convencionado com a ré – uma sociedade comercial portuguesa - entregar-lhe fruta (maçãs do tipo “Fuji” e “Imperial Gala”) produzida no Brasil, que esta lhe adquiriu importando-a para Portugal e obrigando-se a pagar-lhe o respetivo preço, a relação jurídica entabulada enquadra-se na do contrato de compra e venda internacional, ainda que, nos

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... pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- O registo da transmissão, inter vivos, fora do mercado bolsista, de ações tituladas nominativas junto da entidade emitente dessas ações, previsto no art. 102º, n.ºs 1 e 2, al. a) do CVM, tem de ser provado através de certidão emitida pela entidade registadora (cfr. art. 78º, n.º 1 do CVM). Trata-se de uma formalidade ad probationem, pelo que a falta de certidão comprovando a existência

... o, que permita lançar mão da responsabilidade pré-contratual, a circunstância de ter resultado provado que «na data e hora designadas para a escritura os réus compareceram no respectivo local mas não deram o seu acordo à modalidade de pagamento, pelo que a escritura não foi realizada». VII- Tendo a autora pedido, exclusivamente, a declaração de resolução do contrato-promessa, sem que subsidiariamente tivesse pedido indemnização pelos eventuais...

1.Celebrado que seja um contrato de cessão de créditos que tenha por objecto créditos futuros, a perfeição do contrato não se atinge no momento da sua outorga, mas apenas aquando do nascimento do crédito cedido, sendo que este não nasce directamente na titularidade do cessionário, passando antes, obrigatoriamente, por aplicação da teoria da transmissão, pela esfera jurídica do cedente, e só...

... art. 428º, nº1, do C.C., deixa intocado o vínculo contratual, constituindo um meio de pressão que visa compelir o contraente em mora a cumprir, sob pena de não receber da contraparte a prestação correspetiva envolvida no sinalagma contratual. V. Operada a resolução contratual do contrato de empreitada de obras públicas por parte do empreiteiro, com fundamento no incumprimento de obrigações pecuniárias por parte do contraente público, nas condiçõe

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... determinada ao abrigo do Artigo 374º, nº2, do Código de Processo Civil , funciona como uma rede para reparação dos danos causados ao requerido da providência em decorrência da eventual caducidade da providência. VI. A sua fixação colhe maior pertinência num contexto em que (i) existem ações cruzadas entre as partes, (ii) o requerido utiliza o imóvel para aí residir com os filhos , sendo ainda certo que (iii) a requerente da providência tem...

... ação do locado prevista no artigo 1043º, nº 1, do Código Civil envolve o cuidado normal na espécie de coisa em causa, por exemplo, no arrendamento para o exercício de profissão liberal, a afixação de anúncios ou reclamos da respectiva actividade, a abertura de orifícios nas paredes para instalação de ar condicionado ou a colocação de suportes nas paredes para estantes. 6. Tendo o senhorio e o inquilino convencionando que este não seria...

... , se integra antes na figura da cessão da posição contratual, por a exequente ter praticado actos a esta reservados por via do disposto nas alíneas b) a i) e q) a s) do n.º 1 do artigo 4.º RGICSF, importa a alteração da causa de pedir, em violação dos artsº 5, nº1, 260 e 265 do C.P.C. e constitui questão nova.

1. Com a outorga do contrato de cessão de créditos, os efeitos da cessão produzem-se imediatamente entre as partes, de acordo com o contrato de cessão, ocorrendo a modificação subjetiva no vínculo obrigacional correspondente à substituição do credor originário por um novo credor, mantendo-se os demais elementos da relação obrigacional (ou seja, o objeto e o sujeito passivo). 2. Contudo, para que...

I - O sinal é uma cláusula contratual acordada entre as partes, antes, simultaneamente ou depois da celebração do contrato e trata-se tipicamente de uma «cláusula acessória, com as normais consequências de regime que a acessoriedade implica, dependendo de um outro negócio, no qual, se insere. II - Na hipótese de não ser concluído o contrato do qual a cláusula constitutiva do sinal celebrada entre as partes estava...

... consignado no artigo 408º, nº 1, 1ª parte, do Código Civil. III – Não se encontrando devidamente cumprido o modo relativo ao contrato transmissivo de acções nominativas ao tempo da declaração de insolvência do vendedor, e encontrando-se estas na carteira de títulos do credor pignoratício, é lícita e válida a sua apreensão para a massa insolvente realizada pelo administrador da insolvência, tendo em conta do disposto no artigo 81º, nº 1, do...

I- Sendo conhecida a relação fundamental a que alude o art.º 458.º, n.º 1, Cód. Civil, não há que fazer funcionar a presunção aí estabelecida. II- Num contrato sob condição suspensiva, e tendo-se esta por não verificada, as prestações realizadas devem ser devolvidas, nos termos do art.º 795.º do mesmo diploma legal.

... cláusulas gerais do abuso de direito e da boa fé contratual. VI. A circunstância da locatária ter alterado a sua estrutura societária por via do aumento do capital social, não configura, por si só, incumprimento com gravidade e relevância suficientes para tornar inexigível à locadora a manutenção do contrato e para justificar a resolução do contrato de arrendamento, à luz do disposto no artigo 1083º, nº 2, alínea e), do Código Civil. VII. A...

... a regular a conduta das partes na relação contratual futura.   III - Qualquer incumprimento de uma das várias obrigações que possam emergir do contrato promessa desencadeia a aplicabilidade do regime geral da responsabilidade contratual e não o regime da responsabilidade civil pré-contratual, circunscrito à fase das negociações e da formação da vontade negocial.

... » (redacção aplicável). II - Na cessão da posição contratual de locatária num contrato de locação financeira, o valor tributável para efeitos de IVA é, em princípio, o valor da contraprestação obtida ou a obter do adquirente, ou seja, é o preço estipulado para a cessão e que a cessionária terá de pagar à cedente.

... a lei a sua autorização (artigo 577.º, n.º 1, do Código Civil), podendo a notificação ser feita por qualquer meio, nomeadamente no âmbito do incidente de habilitação de cessionário. III - O nº 5 do art. 733º do CPC confere uma tutela objetiva à casa de habitação efetiva do embargante, permitindo que o juiz, a requerimento daquele, determine que a venda aguarde a decisão a proferir em primeira instância acerca dos embargos, quando essa venda...

... aqui autor, o banco réu tenha feito uma proposta contratual ao devedor cedido, o aqui autor, como se tal cessão não tivesse ocorrido. V. Porém, perante a factualidade dada como provada verifica-se que a conduta do banco réu apenas causou ao autor danos não patrimoniais, sendo de repristinar, nesta parte, o decidido pela 1.ª instância.

1. O prazo de 132 dias previsto no artigo 255.º do Regime Jurídico das Empreitadas de Obras Públicas de 1999, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/99, de 02.03, conta-se a partir da notificação da decisão que negue algum direito ou pretensão anteriormente formulada pelo empreiteiro. 2. Tendo a autora recebido, em 16.01.2007 e em 18.01.2007, duas cartas do Presidente da Câmara Municipal em que, para...

... com o nº9, alínea a), do artigo 36º do mesmo código. IV - Estando assente a cessão da posição contratual e a efectivação da venda do imóvel mediante escritura entre o promitente vendedor e o terceiro (o cessionário), há uma presunção de tradição entre o promitente vendedor e o cedente, presunção essa que decorre da lei. V - A presunção estabelecida no artigo 2º, nº3, alínea e) do CIMT é uma presunção juris tantum, na medida em que...

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... pelo cedente. VII - Se o cedente da posição contratual não obteve qualquer ganho ou vantagem patrimonial com a aludida cessão, não se verifica qualquer ajuste de revenda, pois é certo que o escopo do imposto de SISA é a tributação da riqueza efectivamente transmitida. * *Sumário elaborado pelo relator