Acórdão nº 0031921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Novembro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelBARROS CALDEIRA
Data da Resolução26 de Novembro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART424 N1 ART1022 ART1038 ART1059 ART1117 ART1119 ART1404 ART1409 ART1410. CPC67 ART456 N1 N2 ART457 N1 A B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG401. AC RE DE 1984/03/15 IN CJ ANOIX T2 PAG271.

Sumário: I - As regras da compropriedade não são aplicáveis à comunhão no arrendamento para o exercício de profissão liberal, designadamente para aplicação dos artigos 1409 e 1410 do Código Civil. II - Por isso, o co-arrendatário não tem direito de preferência...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT