cessao posicao contratual codigo civil

5136 resultados para cessao posicao contratual codigo civil

  • Parecer n.º 12/2016-C
    ... ógica Nacional Seguro de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato ... , artigos 1484.º e seguintes do Código Civil). O gozo proporcionado ao usuário é ... 31.ª Uma vez que a cláusula contratual (artigo 8.º) deixa ao contraente público uma ...
  • Acórdão nº 02B3368 de Supremo Tribunal de Justiça, 21-11-2002
    ... que regem a cessão de posição contratual (art°s 405° e 424° a 427°, e 1059°, todos do Código Civil) ... F-Conformando-se num acordo pelo qual ...
  • Acórdão nº 84/07.0TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03-05-2018

    ... 574º, nº. 2, 2ª parte, ambos do Cód. de Processo Civil, desde que resultem da instrução da causa. Diversamente dos factos principais, não constituem ou traduzem condicionantes directas da decisão, sendo antes a sua função ou desiderato a de permitir alcançar ou almejar a prova dos factos principais ;

  • Acórdão nº 2952/12.9TBLRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23-01-2018

    ... prometido e não significa cessão da posição contratual naquele contrato. III- Em contrato promessa atinente a imóvel, a forma escrita exigida para este estende-se à cessão da posição contratual no mesmo, pelo que esta não pode ser válida senão através da assunção da forma documental, mesmo que confissão haja – artº 364º do CPC. IV – O não cumprimento, pelo promitente comprador, de prazo judicial para a outorga da escritura definitiva, a...

  • Acórdão nº 529/15.6T8BGG.G1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 15-11-2018

    I. A contradição de julgados relevante para efeitos de uniformização jurisprudencial, nos termos do artigo 688.º, n.º 1, do CPC, tem de se revelar inequívoca no confronto dos critérios decisórios que desembocaram em soluções antagónicas. II. De resto, tornar-se-ia inviável resolver uma oposição de julgados, quando não se consegue sequer identificar o critério decisório conducente a uma das...

    ... ção suspensiva, a respetiva posição contratual num contrato de locação financeira imobiliária ... ário, sabendo-se que inexistem normas no Código Civil Português que prevejam e regulem ...
  • Acórdão nº 49/11.8TVLSB.L1.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-09-2023

    ... ssão comercial, cometendo assim as rés um ilícito contratual e incorrendo, por isso, em responsabilidade contratual. XXX - Em tal hipótese, a possível condenação das rés com fundamento em responsabilidade contratual não opera, a pretexto duma requalificação jurídica, uma alteração do pedido e/ou da causa de pedir, antes se situando dentro do estrito objeto processual delineado pelas autoras.

  • Acórdão nº 24142/16.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-10-2018

    ... notificado da celebração do mesmo, nos termos contratualmente estabelecidos e aceitou aquela cedência de créditos da aderente sobre si, embora com “reservas”. IV - O devedor, perante o factor, pode invocar, como excepções peremptórias, a compensação de créditos com o factorizado/aderente e o pagamento.

  • Acórdão nº 6699/09.5TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16-03-2023

    ... – cf., nº. 7 do artº. 663º, do Cód. de Processo Civil

  • Acórdão nº 17885/17.4T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-05-2021

    I - O Banco de Portugal, no âmbito da medida de resolução que tomou relativamente ao Banco F…, SA, procedeu à divisão dos seus activos e do seu passivo, no que veio a verificar-se corresponder a uma separação dos activos maus do Banco dos seus activos bons, tendo sido estes que foram vendidos ao Banco C…, SA e para ele transferidos. II – Nos termos do parágrafo 1 da deliberação do Banco de...

    ... de que não intervieram na relação contratual, que foi estabelecida apenas entre o A. e o F…, ... termos do art.º 582.º, do Código Civil.” ... 4. O autor comunicou a todos ...
  • Acórdão nº 9560/21.1T8PRT-A.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 21-05-2024

    ... -se apenas os casos elencados no art.º 577.º do C.Civil) e para ser eficaz perante o devedor, deve ser notificada ao mesmo, judicial ou extrajudicialmente, ou por ele aceite (ou, no caso especificado do 583.º, n.º 2 do C. Civil, por ele conhecida). III - A notificação feita ao devedor (pelo cedente ou pelo cessionário) da ocorrência da cessão de créditos não tem valor constitutivo desse negócio, mas mero valor de eficácia, ou dito de outra...

  • Acórdão nº 2000/22.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28-09-2023

    1- Uma coisa é a total falta ou ausência de conclusões de recurso (a qual é insuprível, determinando a imediata rejeição do recurso, sem que seja admitido convite para que o recorrente supra a falta cometida), e outra, diversa, é a situação em que o recurso contém conclusões, mas estas apresentam vícios, nomeadamente o vício da prolixidade decorrente de nelas o recorrente, a par das verdadeiras...

    ... ência na referida compra no prazo contratual aí previsto, findo o qual será requerido o ... artº 376º, nº 2 do Código Civil), deixou ele de ser titular do interesse em ...
  • Acórdão nº 34/11.0TBMTR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20-12-2017

    ... tificando-se uma contrapartida. IV - O equilíbrio contratual revela como adequada a contrapartida devida pela ocupação produtiva do espaço aéreo do autor, por cada um dos quatro aerogeradores em causa, quando calculada em razão da percentagem utilizada da respetiva área de ação.

  • Acórdão nº 25284/21.7T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-03-2024

    ... 4 anos antes da execução) uma cessão da posição contratual eficaz em relação ao senhorio (por este ter reconhecido o beneficiário da cedência como tal, passando recibos das rendas em nome deste).

  • Acórdão nº 509/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 22-06-2004

    I – A existência de uma sucessão de actos, instrumentais da realização de um objectivo, concretização dum negócio de aquisição dum lote e posterior construção duma moradia, consubstancia o processo de formação dum contrato, inserido no âmbito das negociações preliminares. II – Tendo o adquirente informado a contraparte que não estava interessado em seguir com o negócio, procedeu o mesmo à...

    ... também, que estando a relação contratual entre as partes em fase de negociações, não ... dos demais pressupostos da responsabilidade civil, que tenham ocorrido, efectivamente, ... agente, in BMJ n.º 68, e Mário Brito, Código ...
  • Acórdão nº 1100/11.7TBPTL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-03-2015

    ... de acordo com um modelo de interdependência contratual, segundo o qual se um dos contratos se extingue (anulação ou resolução) por uma causa própria, os outros que a ele estão subordinados extinguem-se em virtude do desaparecimento do primeiro contrato. IV – Não incorrem em abuso do direito de resolução, os usufrutuários que invocam a resolução do contrato de compra e venda com reserva de usufruto, após incumprimento do contrato de cessão...

  • Acórdão nº 21600/08.5YYLSB-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09-07-2015

    1. No âmbito de um contrato de locação financeira (factoring), a garantia de exigibilidade do crédito cedido dada ao cessionário (factor) pelo cedente ou pelo próprio devedor tem, em princípio, um alcance latitudinário, que não o sentido restrito ou forte de exigibilidade para os efeitos do art.º 802.º correspondente ao atual art.º 713.º do CPC, mormente quando se trate de crédito com vencimento...

    ... os requisitos da responsabilidade civil delitual, já que a Recorrida nem sequer ... efeitos do disposto no artigo 583.º do Código Civil, que transmitimos a favor da AA - ... tem qualquer ligação com a relação contratual – porque, v.g., o devedor posteriormente a esse ...
  • Acórdão nº 3035/21.6T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-01-2023

    ... devida à mediadora, nos termos do art. 289º do C.Civil, deve equivaler ao valor da remuneração acordada. III. Todavia, as características especiais da prestação do mediador no contrato de mediação e da sua sinalagmaticidade colocam algumas dificuldades no apuramento do âmbito do dever de restituição decorrente do art. 289º do C.Civil. IV. Não obstante a mediadora tenha desenvolvido a sua actividade, se não tiver sido concluído o negócio...

  • Acórdão nº 3361/17.9T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-11-2019

    Sumário do Relator: I. Pretendendo o recorrente se retire da matéria considerada não provada matéria aí incluída, não advogando porém a sua inclusão nos factos provados, bem assim como se inclua no acervo de matéria não provada outra que da decisão recorrida não mereceu pronúncia, deve a Relação abster-se de apreciar a questão. II. Não pode ser considerada na decisão matéria nova que não...

    ... de um contrato de cessão da posição contratual", em que figurava como credora a sociedade Constru\xC3" ... a terceiro (prevista no artigo 770.º do Código Civil), qualidade que pretende assumir o ...
  • Acórdão Nº 595/15 de Tribunal Constitucional, 17-11-2015
    ... do Código Civil de 1987, cuja componente principal eram ... vocação, pela própria natureza contratual, é ... limitada e mantém-se vinculada ao modo ...
  • Acórdão nº 1559/13.8TBBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-11-2018

    I - Por via de regra a apreciação ou conhecimento do recurso independente ou autónomo – por isso, até que em primeiro lugar interposto – precede naturalmente a do recurso subordinado. II - Todavia esta “normal” ordem de conhecimento não tem valor absoluto, devendo ceder quando as circunstâncias imponham um diferente procedimento como será o caso de no recurso subordinado se debaterem questões que

    ... çam fundamento para a resolução contratual por ela operada ... Por outro lado, não é ... ° n.° 1 d) e n.° 4, parte final, do Código de Processo Civil ... 22 a - A sentença da ...
  • Acórdão nº 135/12.7TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-02-2016

    ... litígios advenientes de violações de um programa contratual e/ou indemnizações que venham a ser requestadas por resolução do mencionado contrato, carecem de competência (internacional) para o conhecimento da causa os tribunais nacionais.

  • Acórdão nº 2314/20.4T8PTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-03-2023

    Corresponde à adequada aplicação dos arts. 236º, 1, e 238º, 1, do CCiv. (interpretação de declarações em negócios formais) interpretar uma cláusula de pagamento e juros de negócio de cessão onerosa de quotas, na qual se convenciona o vencimento de juros a partir do segundo ano após a cessão e se difere o pagamento dessa parcela final de pagamento até ao prazo máximo de dez anos após a cessão,...

    ... até 26/10/2020; e juros vincendos, à taxa civil supletiva legal, (i) sobre o valor de € ... Código" de Processo Civil (…). ” ...        \xC2" ... à interpretação da cláusula contratual para o que contribui o disposto art. 236.º do ...
  • Acórdão nº 1137/19.8T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10-02-2022

    - O negócio base visado pelo exercício de mediação pode consistir num contrato de cessão de quotas desde que este vise a constituição ou aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, a permuta ou o arrendamento dos mesmos, o trespasse de estabelecimento comercial instalado em imóvel próprio ou arrendado ou a cessão de posição em contratos que tenham por objeto bens imóveis e o negócio – a cessão

    ... o facto de a Recorrente não ser parte contratual ... XIV – Porque, pelo contrário a Ré Rio ... consagrado no n.º 2 do artigo 406.º do Código Civil ... XIII – Tal princípio tem por base ...
  • Acórdão nº 0151/23.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21-03-2024
    ... éria Tributária (RJAMT).) e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... , no qual se veio a ceder a posição contratual (cfr. n.º 2 do artigo 270.º do CIRE), e (ii) a ... ao disposto no n.º 2 do artigo 350.º do C.Civil.), o sujeito passivo terá de provar que, não ...
  • Acórdão nº 0484/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19-01-2017

    ... cessão de créditos (artigos 577º e seguintes do Código Civil), na falta de um regime jurídico próprio estabelecido pelo Decreto-lei n.º 171/95. II - Salvo estipulação em contrário o crédito de juros acompanha a cessão do crédito de capital nos termos do art. 582º do CC, mesmo quando esteja em causa um contrato de factoring impróprio. III- Quanto aos juros moratórios já vencidos o art. 561.º do CC determina a sua autonomia relativamente ao...

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