cessao posicao contratual codigo civil

... compra e venda de imóvel e à cessão da posição contratual do promitente-comprador que não tenham sido suscitadas nas instâncias e não possam ser objecto de conhecimento oficioso do tribunal. II - O artigo 442, n. 2, do Código Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro, é norma interpretativa do n. 2 da mesma disposição legal na redacção anterior dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho. III - A norma...

... compra e venda de imóvel e à cessão da posição contratual do promitente-comprador que não tenham sido suscitadas nas instâncias e não possam ser objecto de conhecimento oficioso do tribunal. II - O artigo 442, n. 2, do Código Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-Lei n. 379/86, de 11 de Novembro, é norma interpretativa do n. 2 da mesma disposição legal na redacção anterior dada pelo Decreto-Lei n. 236/80, de 18 de Julho. III - A norma...

... crédito hipotecário. II - Do art.º 577º, nº1 do Código Civil resultam três restrições quanto à validade da cessão: se a cessão for interdita por determinação da lei ou convenção das partes e o crédito esteja, pela própria natureza da prestação, ligado à pessoa do credor. III - No caso concreto admitir a validade e eficácia da cessão dos créditos que a Exequente celebrou com os Executados, para a Cessionária aqui Requerente, que por não ser uma

... quanto ao respectivo objecto e ao programa contratual convencionado junto do credor originário, incluindo todas as garantias eventualmente associadas à obrigação (identidade objectiva). VI - Cedido o crédito já vencido, não se impõe a fixação de novo prazo para pagamento ou a interpelação. VII - Com a cessão de créditos transmitem-se todos os acessórios do crédito, onde se inclui o direito a juros vincendos. Os juros vencidos enquanto...

• Estudos de Direito dos Seguros

II.1 - O ramo vida: notas de um percurso histórico II.1.1 - O despontar do seguro de vida sob o signo da reprovação social II.1.2 - A recente relevância dos produtos financeiros II.2 - A realidade contratual de facto: fisionomia do contrato II.3 - Tipicidade social e qualificação jurídica II.3.1 - A relevância da tipicidade social II.3.2 - A qualificação do contrato e a noção de partida

• Legislação

... erária, subsumível ao disposto no artigo 542º, do Código de Processo Civil.

... não tem regras especiais para a cessão da posição contratual do locatário, no que toca à necessidade de autorização e consentimento, pelo que lhe é aplicável o regime geral do CC, impondo o consentimento do outro contraente (parte final do art.º 424º nº 1 CC). II - Não se verificando a autorização e/ou consentimento, ainda que tácitos, a cessão da posição contratual é ineficaz quanto à locadora.

• Diário da República

I - A cessão da posição contratual consiste na transmissão integral e em bloco da posição de um dos contraentes para um terceiro, cuja forma, segundo o artigo 425, do Código Civil se rege pela do negócio sobre a qual ela vai operar. II - A simples transmissão singular de dívida não está, por seu lado, sujeita a forma especial. III - O abuso de direito, na forma de "venire contra factum proprium", exprime-se na situação...

• Diário da República

... cessão de exploração (art. 342º, n.º 2 do Cód. Civil)”.

... geradores daquela faculdade de resolução contratual, o que a transforma numa cláusula resolutiva de estilo, remissiva para o regime geral supletivo previsto no artigo 801º, nº 2, do Código Civil. VII - O direito potestativo de resolução contratual é uma faculdade que assiste ao contraente adimplente e que nunca lhe retira o direito ao cumprimento. VIII - Ao réu não recorrente demandado na qualidade de fiador e principal pagador,...

... (artigo 483.º do CC). III.- A cessão de posição contratual numa sublocação (ou noutro contrato), não implica, por efeito da cessão, que se realiza um novo contrato, existindo apenas uma transmissão das obrigações complexas que emergiam do primitivo contrato (artigos 424.º a 427.º do CC). (Sumário do Relator)

... esta realidade, previu-se no artigo 5º do Código das Sociedades Comerciais que as sociedades gozam de personalidade jurídica e existem como tais a partir da data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, sem prejuízo do disposto quanto à constituição de sociedades por fusão, cisão ou transformação de outras. IV - Face ao disposto no artigo 112º do daquele código, com a inscrição da fusão no registo comercial extinguem-se

... das circunstâncias do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, o contrato fica sujeito às normas limitativas dos arrendamentos. III - Fora disso, será atípico ou inominado, a reger-se, para além do estipulado, pelas normas dos tipos afins e, de seguida, pelas dos contratos em geral. O mais afim é o trespasse. IV - O arrendatário não precisa da autorização do senhorio, para ceder a exploração do estabelecimento que aí instalou.

... das circunstâncias do n. 2 do artigo 1118 do Código Civil, o contrato fica sujeito às normas limitativas dos arrendamentos. III - Fora disso, será atípico ou inominado, a reger-se, para além do estipulado, pelas normas dos tipos afins e, de seguida, pelas dos contratos em geral. O mais afim é o trespasse. IV - O arrendatário não precisa da autorização do senhorio, para ceder a exploração do estabelecimento que aí instalou.

... zação, face ao disposto no artigo 542.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, terá de ser pedida pela parte, ie, o litigante de má fé apenas poderá ser condenado no pagamento de indemnização à parte contrária se, como diz a norma, “se esta a pedir”.

• Diário da República

... entre o efeito translativo da cessão e o efeito civil da penhora deve ser estabelecida em função da prioridade temporal ocorrida entre o contrato de cessão e o ato de penhora.

... nela mencionado e, ocorrendo cessão da posição contratual por banda do dador da ordem, operada entre ele e um terceiro, com a anuência expressa do beneficiário e com o desconhecimento do garante, a garantia extingue-se, sendo legítima a recusa do garante.

... e da liberdade negocial. II - Cedida a posição contratual, o cedente desliga-se do contrato-base, que passa a vigorar e a produzir efeitos apenas entre o cedido e o cessionário, nas mesmas condições em que vigorava entre o cedido e o cedente à data da cessão (a cessão da posição contratual produz efeitos ex nunc). III - A antiguidade a atender para efeitos no disposto no art. 396.º, nºs 1 e 2, do CT/2009, é a antiguidade na empresa e esta...

... arável, a que se refere o n. 1, do artigo 381, do Código de Processo Civil, têm de assentar em factos alegados e provados que habilitem o tribunal a considerar justo o receio e grave e dificilmente reparável a previsível lesão. II - Se os requerentes da providência têm direito a ver decretada a resolução do contrato de arrendamento de que a requerida é a outra parte, tal direito não é minimamente afectado pela cessão da posição contratual da...

Ocorre ajuste de revenda, gerador de tributação em Imposto de Sisa, se o promitente-comprador, após a construção da fracção, cede a terceiro a sua posição no contrato, o qual veio a outorgar com o vendedor o contrato de compra e venda prometido. A alegação e prova da não ocorrência do facto tributário recai sobre o contribuinte.