Acórdão nº 083302 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Abril de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução27 de Abril de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG. DIR REGIS NOT.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART274 N2 A ART710. CNOT67 ART85 N1. CCIV66 ART410 ART453.

Sum·rio : I - A reconvenÁ„o sÛ pode ser admitida com assento na alÌnea a) do n. 2 do artigo 274 de CÛdigo de Processo Civil. II - A reconvenÁ„o alicerÁa-se naquilo que serve de fundamento ‡...

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