cessao posicao contratual codigo civil

3485 resultados para cessao posicao contratual codigo civil

  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... públicas e industrial de construção civil e na criação de um novo instituto público ...ítulo XII do título II do livro II do Código Civil, regime este que, para além das vantagens ... dono da obra e constituirão um preço contratual unitário. 4 - Quanto se trate de obras de ...
  • Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021

    I – No contrato de mediação, regido pela Lei  nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à

    ... genérico, previsto no artigo 1154.º do Código Civil e sujeito, por força do artigo 1156.º, à ...ão citado, seja porque (ii) a vontade contratual das partes foi clara no sentido de a ...
  • Acórdão nº 0947/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    Improcede a acção fundada na falta de pagamento de verbas referentes a acções de formação subsidiadas por fundos comunitários se a entidade devedora procede, por decisão administrativa não impugnada, à compensação desse crédito com um débito de valor consideravelmente superior referente a uma outra acção de formação.

    ... alterada, nos termos do artigo 690.° do Código Civil, na medida em que a cessão de créditos ... a um contrato de cessão da posição contratual, previsto no artigo 424.° do Código Civil, ...
  • Acórdão nº 08S2575 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Março de 2009

    I - A arguição de nulidades dos acórdãos da Relação deve ser feita, expressa e separadamente, no requerimento de interposição de recurso para o STJ, por força das disposições conjugadas dos art.ºs 77º, n.º 1 e 1º, n.º 2, al. a) do CPT e 716º, n.º 1 do CPC (e não apenas na própria alegação do recurso), sob pena de se considerar extemporânea a arguição e dela não se conhecer. II - O Supremo deve,

    ... uma empresa que se dedicava à construção civil e obras públicas; d)- Em 28 de Junho de 2002, a ... esta última por cessão de posição contratual, ficou a laborar no estaleiro da Ré (art° 25° ...a) do Código de Processo do Trabalho (CPT) e 716º, n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 3539/08.6TVLSB.LL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2011

    1 . A convenção de arbitragem constante da cláusula dum contrato só vale, em princípio, entre os outorgantes. 2 . Sem prejuízo, no entanto, e de acordo com o regime geral dos contratos, de valer relativamente ao cessionário da posição contratual, ao cessionário de crédito ou ao aderente ao contrato. 3 . Não alcança qualquer destas figuras a comunicação duma das outorgantes à outra de que a...

    ... por consequência que todo o regime contratual definido pelas partes que subscreveram o contrato ...2.º do Código de Processo Civil e no art. 20.º da CRP. V. ...
  • Acórdão nº 0827691 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2009
    ... da cessão da sua posição contratual) e foi esta que negociou a transmissão das ...ção legal contida no art° 1157° do Código Civil, que não está sujeito a forma especial. ...
  • Acórdão nº 12/09 9T2STC.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    1) Na acção de reivindicação o facto jurídico de que deriva o direito de propriedade só pode ser constituído pela alegação de uma das formas originárias de adquirir, salvo se, por invocada a presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial, ficar dispensado da alegação de factos conducentes ao domínio, “ex vi” do disposto no artigo 350.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil. 2)...

    ..., porquanto: - A cessão da posição contratual a favor do 1.º R. foi aceite e reconhecida pelos ... da presunção do artigo 7.º do Código do Registo Predial, e não sendo esta ilidida, ... nos artigo 350.º, n.ºs 1 e 2 do Código Civil. Presunção legal que só podia ser afastada ...
  • Acórdão nº 25878/07.3YYLSB-A.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2010
    ...- Mota Pinto, Cessão da Posição Contratual, págs. 459/450, 479 e 489. - Pedro Romano ...1, p. 15. Legislação Nacional: CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 217.º, E SS., 398.º, ...
  • Acórdão nº 0001381 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 1998

    I - Com o trespasse do estabelecimento há, segundo uns, a transmissão da posição de arrendatário ou, segundo outros, a cessão da posição contratual. II - Porém, quer se entenda uma coisa ou outra, é certo que nas relações entre o senhorio surge em vez do primitivo arrendatário o novo arrendatário e para este se transmite a relação locatícia tal qual existia e foi definida pelas partes primitivas...

    ... segundo outros, a cessão da posição contratual. II - Porém, quer se entenda uma coisa ou outra, ...V - Face ao disposto no artigo 858 do Código Civil com o trespasse não se transferem para o ...
  • Acórdão nº 0001381 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1998

    I - Com o trespasse do estabelecimento há, segundo uns, a transmissão da posição de arrendatário ou, segundo outros, a cessão da posição contratual. II - Porém, quer se entenda uma coisa ou outra, é certo que nas relações entre o senhorio surge em vez do primitivo arrendatário o novo arrendatário e para este se transmite a relação locatícia tal qual existia e foi definida pelas partes primitivas...

    ... segundo outros, a cessão da posição contratual. II - Porém, quer se entenda uma coisa ou outra, ...V - Face ao disposto no artigo 858 do Código Civil com o trespasse não se transferem para o ...
  • Acórdão nº 752-F/1992.E1-A.S1 -A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016

    Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido-  a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19

    ... de direito, nos termos do artigo 334° do Código Civil.    A outorga de escritura, por parte ...ção baseado em facto ilícito contratual», e de acordo com o mesmo autor, quanto a saber ...
  • Acórdão nº 2418/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2007

    I- Não obsta à compensação de crédito exequendo a circunstância de o contra-crédito do executado lhe haver sido cedido por terceiro credor do exequente. II- São distintas as figuras da cessão de créditos e da cessão da posição contratual. III- Não obstante, se do contrato-base tiverem resultado, para o interessado em transmitir, apenas direitos ou somente obrigações, a cessão que ele...

    ... disposto no art.º n.º 579º, n.º 3 do Código Civil", igualmente sendo proibida, à luz do ...ídica, a transferência da posição contratual da cedente/executada e, concomitantemente, a ...
  • Acórdão nº 08A466 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Março de 2008

    1 - A transmissão de créditos por suprimentos, tanto para sócios como para estranhos à sociedade, sujeita-se à disciplina do artigo 577º do Código Civil. Como assim, não é necessário o consentimento do devedor para que a cessão seja considerada válida. 2 - Não tendo sido alegado e muito menos provado algo que permita concluir pela natureza mercantil dos negócios ajuizados, está afastada a...

    ... de acções e de cessão da posição contratual referente a 53.813 acções nominativas, como ... recorrente artigos 100º e 463º, 5º do Código Comercial. - Deve, assim, revogar-se o acórdão ...424º, nº 1, do Código Civil, a cessão de posição contratual em que a ...
  • Acórdão nº 415/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Abril de 2008

    1. A admissibilidade da interpretação extensiva das normas de natureza excepcional, restringe-se à situação em que o intérprete, ao reconstituir a parte do texto da lei, segundo os critérios estabelecidos no artigo 9º, do CC, conclua pela certeza de que o pensamento legislativo coincide com um dos sentidos contidos na lei, mas que o legislador, ao formular a norma, exprimiu-se, restritivamente,...

    ...-promessa de cessão de posição contratual, celebrado por escrito particular, em 5 de ...Civil, e 756°, do C. P. Civil. 12ª - Encontra-se o ... estipulado pelo artigo 713º, nº 6, do Código de Processo Civil (CPC), mas reproduz: Por ...
  • Acórdão nº 475/04.9TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2011

    1 . Não havendo autorização do locador, a cedência do locado a uma sociedade, ainda que constituída pelos próprios arrendatários, integra, por regra, fundamento de resolução do contrato de arrendamento. 2 . Não obstante estes permanecerem a trabalhar ali do mesmo modo que antes, minguando a distinção, em termos práticos, entre eles e a sociedade, não é de desconsiderar a personalidade colectiva

    ...1.038°, g) do Cód. Civil, combinada com a alínea f) do mesmo artigo. 5. ..., uma verdadeira cessão da posição contratual, já que o Recorrido passa a ter, perante si, uma ... aliás, estipula o artigo 424° do Código Civil, nos termos do qual a mesma carece do seu ...
  • Acórdão nº 767/06.2TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Fevereiro de 2011

    I - Tendo o Tribunal apreciado e decidido, quer a solicitação das partes, quer pela via da oficialidade, uma questão de conhecimento oficioso, de cuja decisão não foi interposto recurso, esgotou-se o poder jurisdicional quanto à mesma, constituindo-se o caso julgado formal, não podendo, de novo, ser reapreciada e decidida, sob pena de não valer o princípio do caso julgado para as questões de...

    ... que se reporta o artigo 153º, nº 1, do Código de Processo Civil (CPC). Em seguida, o Tribunal ... o instituto da cessão da posição contratual, constante dos artigos 424º a 427º, do Código ...
  • Acórdão nº 9950958 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1999

    I - No contrato de cessão da posição contratual um dos outorgantes transmite a terceiro,com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato. II - O cessionário não é um terceiro, relativamente aos direitos e obrigações que o primitivo contrato fez constituir, já que é ele o único titular deles, em substituição do cedente. III - A...

  • Acórdão nº 9950958 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Novembro de 1999

    I - No contrato de cessão da posição contratual um dos outorgantes transmite a terceiro,com o consentimento do outro contraente, o complexo dos direitos e obrigações que lhe advieram desse contrato. II - O cessionário não é um terceiro, relativamente aos direitos e obrigações que o primitivo contrato fez constituir, já que é ele o único titular deles, em substituição do cedente. III - A...

  • Acórdão nº 00698/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 2005

    I)-Deve considerar-se que nada para os autos foi carreado pela AT como início de prova do "ajuste de revenda", quando os fundamentos por ela aduzidos para accionar a presunção ínsita no § 2º do artº 2º do CSisa assentaram no seguinte silogismo: A incidência do Imposto Municipal de SISA depende de dois requisitos: -Existência de um ajuste de revenda entre o promitente comprador e um terceiro; -A...

    ... o Recorrente cedeu a sua posição contratual no contrato promessa de compra e venda. D - Não ... legal existente com a introdução do Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões ...511.°, n.° l, do Código de Processo Civil -, nenhum. * 2.2.- DO DIREITO: Esquematizados os ...
  • Acórdão nº 00698/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2005

    I)-Deve considerar-se que nada para os autos foi carreado pela AT como início de prova do "ajuste de revenda", quando os fundamentos por ela aduzidos para accionar a presunção ínsita no § 2º do artº 2º do CSisa assentaram no seguinte silogismo: A incidência do Imposto Municipal de SISA depende de dois requisitos: -Existência de um ajuste de revenda entre o promitente comprador e um terceiro; -A...

    ... o Recorrente cedeu a sua posição contratual no contrato promessa de compra e venda. D - Não ... legal existente com a introdução do Código do Imposto Municipal Sobre as Transmissões ...511.°, n.° l, do Código de Processo Civil -, nenhum. * 2.2.- DO DIREITO: Esquematizados os ...
  • Acórdão nº 3959/09.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2011

    I. No caso de optar pela resolução contratual, o credor apenas pode ser indemnizado pelo interesse contratual negativo, ou seja, na expressão do artigo 908º do C.C., pelo prejuízo que não sofreria se a compra e venda não tivesse sido celebrada.

    ...P. Civil. As questões a decidir são as seguintes: ... deve ser indemnizado pelo interesse contratual negativo, assim como interesse contratual ...Código de Processo Civil Anotado, Volume V, pág. 140. ...
  • Acórdão nº 5147/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2006

    I. O poder censório da Relação pode e deve ter lugar em todos os casos em que se verifique um julgamento de facto, sob pena de, se assim não suceder, o Tribunal de 2ª instância ficar em parte manietado no conhecimento dos recursos, em que deve julgar de facto e de direito. II. Por isso, é que constatando-se a existência de uma notória insuficiência e obscuridade de factos na sentença recorrida

    ... que a C cedeu a sua posição contratual à apelada, precisamente com base no modo como o ...- art. 424.º/1 do Código Civil. Esta cessão da posição contratual ...
  • Acórdão nº 2303/08.7TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Junho de 2016

    I - Não tendo a ré interposto recurso do acórdão da Relação respeitante à taxa de juros da condenação mas, tão-só, a autora, e nem sequer, em sede de contra-alegações, requerido, subsidiariamente, a sua ampliação, não se considerando aquela vencida no acórdão recorrido, nesta matéria, não pode considerar-se prejudicada pela decisão singular do relator que julgou extinta a instância recursiva e não

    ...ção em caso de incumprimento contratual, pelo que não poderia a A. receber mais do que o ...Civil". 4ª – (21ª) Além de, da matéria provada, n\xC3"... 674º, nº 3 e 682º, nº 2, do Novo Código de Processo Civil (CPC), mas reproduz: 1. A ...
  • Acórdão nº 657/05.6TBPCV.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Março de 2010

    1) A transferência da posição de arrendatário independentemente de autorização do senhorio em caso de trespasse ou cessão de exploração do estabelecimento comercial traduz uma opção do Legislador em prol do favorecimento dos direito dotados de potencialidades geradoras de riqueza face ao arrendamento tout court de cariz estático. 2) Todavia a transmissão do direito ao arrendamento supõe, e...

    ... nem consentiram a cessão da posição contratual de arrendatário do Réu C.. a favor da sociedade ... 1048º, nº 1 e 1041º, nº 1 e 1042º do Código Civil, a caducidade do direito dos Autores A.. e ...
  • Acórdão nº 077627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Janeiro de 1990

    I - As nulidades previstas nas alineas b) e c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, verificam-se quando a decisão não especifica os fundamentos de facto e de direito que a justificam, e quando os fundamentos estejam em oposição com a propria decisão. II - Quando na decisão se tenham considerado factos não alegados pelas partes, ou tirado ilações que os factos provados não comportam,

    ...1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, verificam-se quando a decisão ... III - A figura da cessão da posição contratual consiste no negocio pelo qual um dos outorgantes ...

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