cessao posicao contratual codigo civil

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... a cessão de créditos não transmite a posição contratual do cedente - mas apenas o crédito e as suas garantias - o devedor não pode invocar contra o cessionário a excepção do não cumprimento do contrato, continuando na titularidade do cedente os direitos de anulação, confirmação, revogação, rescisão denúncia, modificação ou alteração do contrato. II - Transmite-se para o cessionário do crédito o direito de interpelar de o demandar se não...

I - Constitui exceção a este princípio da força vinculativa dos contratos a possibilidade de resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias. II - Averiguar da possibilidade de resolver o contrato por alteração das circunstâncias traduz-se em apurar quando é que a pretensão ao cumprimento se revela radicalmente contrária à justiça material que é exigência fundamental da...

... ência não permitida por lei, cfr. art.° 1112.° do Código Civil.

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... riedade, em qualquer das modalidades previstas no Código Civil, relativo a bens imóveis, a título oneroso, tal traz implicado que a sisa é um imposto directo, de obrigação única, que desempenha a relevante função social de captação da riqueza revelada no momento da aquisição de imóveis. XVI)-O artigo 10º da LGT estabelece que a tributação é valorativamente neutra, devendo atender apenas às circunstâncias reveladoras da capacidade contributiva do

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... documentadora (art.º 371º, n.º 1 do Cód. Civil). XI - Na dedução das retribuições intercalares prevista na al. b) do n.º 2 do art.º 13º da LCCT, devem ser tomadas em consideração as retribuições efectivamente recebidas pelo trabalhador, após o despedimento, e não as que o trabalhador deveria ter auferido.

... regem as regras dos artigos 236º e seguintes do Código Civil.

... tem direito a ser ressarcida pelo interesse contratual negativo, ou seja, na expressão do artigo 908º do C.C., pelo prejuízo que não sofreria se tal contrato não tivesse sido celebrado. II- Operada a extinção dos contratos por resolução à indemnização pelos danos negativos não acresce a indemnização com base naquilo que seria expectável vir a receber se o contrato tivesse sido cumprido – dano positivo.

l – A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Havendo uma cessão de exploração contratual de um estabelecimento, o adquirente sucede na posição jurídica do cedente, havendo uma identidade jurídica e subjectiva para efeitos de verificação de caso julgado

... com o «estatuto legal» e não com o «estatuto contratual», não lhe sendo aplicável, consequentemente, o regime da lei antiga. XIV - Está vedado ao STJ, em recurso de revista, exercer censura sobre a decisão da Relação, relativa à suficiência ou insuficiência da matéria de facto para julgar de mérito no despacho saneador, porquanto esta decisão integra, em princípio, questões de facto, da exclusiva competência das instâncias, não se...

... , nomeadamente da leitura do art.º 659.º n.º 2 do Código de Processo Civil. III- O trespasse é uma negociação do estabelecimento, que envolve a transmissão da propriedade do estabelecimento comercial, de forma onerosa ou gratuita, por acto entre vivos. IV- O trespasse de estabelecimento comercial ou industrial não está dependente de autorização do senhorio, sendo nula a cláusula que faz depender o trespasse do consentimento prévio do senhorio. (S

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I – Tendo os autos dado entrada posteriormente a 1 de Janeiro de 2004, são aplicáveis ao recurso por oposição de acórdãos as normas dos artºs 27º, alínea b) do ETAF de 2002 e 152º do CPTA (neste sentido, entre outros, v. o acórdão de 26/09/2007 do Pleno desta Secção, proferido no Processo nº 0452/07). II – Sendo assim, a oposição depende da satisfação dos seguintes requisitos: a) Existir contradiç

... . IV - Conclusão que não é afastada pela cláusula contratual em que a promitente-cedente, na qualidade de fiadora, se assumiu como principal pagadora das obrigações estipuladas até ao limite das prestações realizadas perante si pela promitente-cessionária. V - Estatuição que corresponde a um novo vínculo de não exoneração da promitente-cedente que, nessa medida, não responde por dívida própria, mas pela dívida da cedida.

... mesmo, não se está perante uma cessão da posição contratual, mas antes em presença de uma cessão de créditos.

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I – Se a firma da credora, que figura no título executivo, é diferente da que consta no requerimento inicial da execução, e nesta a exequente alega que houve mudança de denominação, mas não junta qualquer documento a atestá-lo, deve ser convidada a apresentá-lo; II – Este convite pode ter lugar, ou liminarmente na execução, se houve lugar a despacho liminar, ou, se o não houve, em fase de pré-sane

... o contraente cedido e o cessionário da posição contratual, ou seja, depois da celebração do contrato de cessão, o cedido tanto consentiu nessa cessão que aceitou transmitir para o cessionário a propriedade da fracção objecto do contrato-promessa. Tendo o cedido consentido, após a celebração do contrato de cessão da posição contratual, na transmissão da posição jurídica do cedente, a cessão é plenamente eficaz.