cessao posicao contratual codigo civil

• Diário da República

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... , nomeadamente da leitura do art.º 659.º n.º 2 do Código de Processo Civil. III- O trespasse é uma negociação do estabelecimento, que envolve a transmissão da propriedade do estabelecimento comercial, de forma onerosa ou gratuita, por acto entre vivos. IV- O trespasse de estabelecimento comercial ou industrial não está dependente de autorização do senhorio, sendo nula a cláusula que faz depender o trespasse do consentimento prévio do senhorio. (S

... especialmente autorizado (art° 356 n° 1 do Código Civil). II - Em regra, o procurador necessita de autorização para, em nome do representado, confessar eficazmente, pelo que as declarações confessórias feitas pelo advogado, oralmente ou por escrito, com simples procuração ad litem, não valem como confissão (art° 356 n° 1, in fine, do Código Civil). III - Deste regime exceptua—se, porém, a confissão, expressa ou tácita, feita nos...

... pela aplicação das regras da cessão da posição contratual (art. 424º CC) quer pela disciplina própria da transmissão singular de dívidas (art. 595º CC). (AC)

... adstrito nos termos do art° 119° n° 2 do mesmo Código.

... nos termos do referido artigo 56.º/1 do Código de Processo Civil, ou seja, deduzindo o exequente no próprio requerimento para a execução os factos constitutivos da sucessão (SC)

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.° 133/2009, de 2 de junho, relativo ao Regime do Crédito ao Consumo, e transpõe a Diretiva n.° 2011/90/UE da Comissão, de 14 de novembro, que estabelece os pressupostos adicionais para o cálculo da taxa anual de encargos efetiva global.

I - A locação de estabelecimento [ou cessão de exploração] é o contrato através do qual se transmite, temporariamente, a exploração - o gozo e fruição - de um estabelecimento comercial, mediante determinada contraprestação. II - É de locação de estabelecimento e não de sublocação do imóvel onde ele está instalado, o contrato celebrado entre os então titulares daquele [os 1ºs réus] e a 2ª ré, no...

... a uma das fracções, a cessão da posição contratual, cindindo o contrato promessa originário, gera a nulidade daquele segmento em que os cessionários passam a ser promitentes compradores porque, quanto a eles, nos termos do artº 280º, nº 1, do C. Civ., esse contrato passa a ser nulo por indeterminabilidade do preço, o que afecta de nulidade o próprio negócio de cessão da posição contratual. IV – Nesse caso de indeterminabilidade do preço

• Diário da República

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I - Constitui exceção a este princípio da força vinculativa dos contratos a possibilidade de resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias. II - Averiguar da possibilidade de resolver o contrato por alteração das circunstâncias traduz-se em apurar quando é que a pretensão ao cumprimento se revela radicalmente contrária à justiça material que é exigência fundamental da...

... a cessão de créditos não transmite a posição contratual do cedente - mas apenas o crédito e as suas garantias - o devedor não pode invocar contra o cessionário a excepção do não cumprimento do contrato, continuando na titularidade do cedente os direitos de anulação, confirmação, revogação, rescisão denúncia, modificação ou alteração do contrato. II - Transmite-se para o cessionário do crédito o direito de interpelar de o demandar se não...

... ência não permitida por lei, cfr. art.° 1112.° do Código Civil.

... existência de uma cedência, para a ré, da posição contratual daquela entidade nesse contrato de fornecimento, sobretudo quando nada pode ser inferido relativamente à natureza do contrato que investiu a ré na exploração do referido estabelecimento comercial. IV – A ausência de prova da transmissão para a ré dos direitos e obrigações decorrentes do contrato de fornecimento de café, impede que lhe seja imputado o incumprimento do contrato....

... . IV - Conclusão que não é afastada pela cláusula contratual em que a promitente-cedente, na qualidade de fiadora, se assumiu como principal pagadora das obrigações estipuladas até ao limite das prestações realizadas perante si pela promitente-cessionária. V - Estatuição que corresponde a um novo vínculo de não exoneração da promitente-cedente que, nessa medida, não responde por dívida própria, mas pela dívida da cedida.

... riedade, em qualquer das modalidades previstas no Código Civil, relativo a bens imóveis, a título oneroso, tal traz implicado que a sisa é um imposto directo, de obrigação única, que desempenha a relevante função social de captação da riqueza revelada no momento da aquisição de imóveis. XVI)-O artigo 10º da LGT estabelece que a tributação é valorativamente neutra, devendo atender apenas às circunstâncias reveladoras da capacidade contributiva do