cessao posicao contratual codigo civil

5136 resultados para cessao posicao contratual codigo civil

  • Despacho N.º 99/2006 de 24 de Janeiro
    ... entidade que é parte na relação contratual ... Considerando que, em 1 de Julho de 2005, na ... úblico Aeroportuário de apoio à Aviação Civil nos Aeródromos do Corvo, Graciosa, Pico, São ... o disposto nos artigos 424.º e 427.º do Código Civil ... 2. Aprovar a minuta do contrato de ...
  • Despacho N.º 103/2006 de 24 de Janeiro
    ... entidade que é parte na relação contratual ... Considerando que, em 1 de Julho de 2005, na ... úblico Aeroportuário de apoio à Aviação Civil nos Aeródromos do Corvo, Graciosa, Pico, São ... o disposto nos artigos 424.º e 427.º do Código Civil ... 2. Aprovar a minuta do contrato de ...
  • Despacho N.º 101/2006 de 24 de Janeiro
    ... entidade que é parte na relação contratual ... Considerando que, em 1 de Julho de 2005, na ... úblico Aeroportuário de apoio à Aviação Civil nos Aeródromos do Corvo, Graciosa, Pico, São ... o disposto nos artigos 424.º e 427.º do Código Civil ... 2. Aprovar a minuta do contrato de ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 4.º ... ou interpolados em cada ano civil ... 7 — O disposto nos n.os ... 2 a 6 não se ... contratual inicialmente estabe- ... b) Contrato de avença, ...
  • Edital n.º 824/2020
    ... , ainda, com os artigos 98.º a 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovar o ... , de 25 de novembro, que aprovou o Código Civil, na sua redação em vigor, e pela Lei n.º ... , nomeadamente a cessão da posição contratual, o subarrendamento, a hospedagem ou o comodato. 3 ...
  • Acórdão nº 445/06.2TVLSB-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12-05-2011

    ... a cessão de créditos não transmite a posição contratual do cedente - mas apenas o crédito e as suas garantias - o devedor não pode invocar contra o cessionário a excepção do não cumprimento do contrato, continuando na titularidade do cedente os direitos de anulação, confirmação, revogação, rescisão denúncia, modificação ou alteração do contrato. II - Transmite-se para o cessionário do crédito o direito de interpelar de o demandar se não...

  • Acórdão nº 1779/21.1T8STB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 11-07-2023

    I - Constitui exceção a este princípio da força vinculativa dos contratos a possibilidade de resolução ou modificação do contrato por alteração das circunstâncias. II - Averiguar da possibilidade de resolver o contrato por alteração das circunstâncias traduz-se em apurar quando é que a pretensão ao cumprimento se revela radicalmente contrária à justiça material que é exigência fundamental da...

    ... ), acrescida de juros de mora, à taxa legal civil" devida para as obrigações civis, desde a citaç\xC3" ... º ex vi artigo 663.º, n.º 2, todos do Código de Processo Civil) ... Notifique. ” ... e contrárias ao equilíbrio contratual, impondo-lhe uma desvantagem desproporcionada que ...
  • Acórdão nº 1466/08.6TBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-11-2009

    ... ência não permitida por lei, cfr. art.° 1112.° do Código Civil.

  • Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira Nº 123 - Series I - Suplemento 1
    ... social, e à cessão da sua posição contratual no ... contrato de empreitada e no contrato de ... do ... Código Civil, a cessão da posição contratual, por ...
  • Acórdão nº 00698/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22-11-2005

    ... riedade, em qualquer das modalidades previstas no Código Civil, relativo a bens imóveis, a título oneroso, tal traz implicado que a sisa é um imposto directo, de obrigação única, que desempenha a relevante função social de captação da riqueza revelada no momento da aquisição de imóveis. XVI)-O artigo 10º da LGT estabelece que a tributação é valorativamente neutra, devendo atender apenas às circunstâncias reveladoras da capacidade contributiva do

  • Relatório n.º 5/2023
    ... municações Eletrónicas e transpõe o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas ... Em ... ANAC - Autoridade Nacional da Aviação Civil – ... ANACOM - Autoridade Nacional de ... Tipo Objeto Data ... contratual ... Contrato Comunicação ao TC (data) ...
  • Acórdão nº 08S2575 de Supremo Tribunal de Justiça, 25-03-2009

    ... documentadora (art.º 371º, n.º 1 do Cód. Civil). XI - Na dedução das retribuições intercalares prevista na al. b) do n.º 2 do art.º 13º da LCCT, devem ser tomadas em consideração as retribuições efectivamente recebidas pelo trabalhador, após o despedimento, e não as que o trabalhador deveria ter auferido.

  • Acórdão nº 08A466 de Supremo Tribunal de Justiça, 13-03-2008

    ... regem as regras dos artigos 236º e seguintes do Código Civil.

  • Acórdão nº 811/11.1TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-05-2013

    ... tem direito a ser ressarcida pelo interesse contratual negativo, ou seja, na expressão do artigo 908º do C.C., pelo prejuízo que não sofreria se tal contrato não tivesse sido celebrado. II- Operada a extinção dos contratos por resolução à indemnização pelos danos negativos não acresce a indemnização com base naquilo que seria expectável vir a receber se o contrato tivesse sido cumprido – dano positivo.

  • Acórdão nº 05449/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17-12-2009

    l – A excepção do caso julgado pressupõe a repetição de uma causa, quando se propõe uma acção idêntica a outra quanto aos sujeitos, ao pedido e à causa de pedir. II - Havendo uma cessão de exploração contratual de um estabelecimento, o adquirente sucede na posição jurídica do cedente, havendo uma identidade jurídica e subjectiva para efeitos de verificação de caso julgado

  • Acórdão nº 767/06.2TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-02-2011

    ... com o «estatuto legal» e não com o «estatuto contratual», não lhe sendo aplicável, consequentemente, o regime da lei antiga. XIV - Está vedado ao STJ, em recurso de revista, exercer censura sobre a decisão da Relação, relativa à suficiência ou insuficiência da matéria de facto para julgar de mérito no despacho saneador, porquanto esta decisão integra, em princípio, questões de facto, da exclusiva competência das instâncias, não se...

  • Acórdão nº 663/11.1TVLSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-11-2012

    ... , nomeadamente da leitura do art.º 659.º n.º 2 do Código de Processo Civil. III- O trespasse é uma negociação do estabelecimento, que envolve a transmissão da propriedade do estabelecimento comercial, de forma onerosa ou gratuita, por acto entre vivos. IV- O trespasse de estabelecimento comercial ou industrial não está dependente de autorização do senhorio, sendo nula a cláusula que faz depender o trespasse do consentimento prévio do senhorio. (S

  • Despacho N.º 215/2006 de 21 de Fevereiro
    ... entidade que é parte na relação contratual ... Considerando que, em 1 de Julho de 2005, na ... úblico Aeroportuário de apoio à Aviação Civil nos Aeródromos do Corvo, Graciosa, Pico, São ... o disposto nos artigos 424.º e 427.º do Código Civil ... 2. Aprovar a minuta do contrato de ...
  • Despacho N.º 188/2006 de 14 de Fevereiro
    ... entidade que é parte na relação contratual ... Considerando que, em 1 de Julho de 2005, na ... úblico Aeroportuário de apoio à Aviação Civil nos Aeródromos do Corvo, Graciosa, Pico, São ... o disposto nos artigos 424.º e 427.º do Código Civil ... 2. Aprovar a minuta do contrato de ...
  • Acórdão nº 0895/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02-05-2012

    I – Tendo os autos dado entrada posteriormente a 1 de Janeiro de 2004, são aplicáveis ao recurso por oposição de acórdãos as normas dos artºs 27º, alínea b) do ETAF de 2002 e 152º do CPTA (neste sentido, entre outros, v. o acórdão de 26/09/2007 do Pleno desta Secção, proferido no Processo nº 0452/07). II – Sendo assim, a oposição depende da satisfação dos seguintes requisitos: a) Existir contradiç

    ... óvel, a posterior cessão da posição contratual a favor de um terceiro por parte de ... 240° do C.Civil (a existência de divergência entre a ... aliás, expressa, de modo inequívoco, no Código do IMT (cf. artº 2°, nº 3, b) e e); ...
  • Acórdão nº 225/08.0TVPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03-05-2011

    ... . IV - Conclusão que não é afastada pela cláusula contratual em que a promitente-cedente, na qualidade de fiadora, se assumiu como principal pagadora das obrigações estipuladas até ao limite das prestações realizadas perante si pela promitente-cessionária. V - Estatuição que corresponde a um novo vínculo de não exoneração da promitente-cedente que, nessa medida, não responde por dívida própria, mas pela dívida da cedida.

  • Acórdão nº 3533/06.1TBAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17-04-2007

    ... mesmo, não se está perante uma cessão da posição contratual, mas antes em presença de uma cessão de créditos.

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ... 1 - O presente decreto -lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a ... em especial, no domínio da actividade contratual da Administraçáo. Para além do objectivo de ... , o regime do incumprimento contratual, da cessáo e da subcontrataçáo) ... Por último, de entre ... -se -iam no conceito de empreitada (civil). Correspondem tais contratos aos «contratos de ...
  • Acórdão nº 6542/09.5YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21-06-2011

    I – Se a firma da credora, que figura no título executivo, é diferente da que consta no requerimento inicial da execução, e nesta a exequente alega que houve mudança de denominação, mas não junta qualquer documento a atestá-lo, deve ser convidada a apresentá-lo; II – Este convite pode ter lugar, ou liminarmente na execução, se houve lugar a despacho liminar, ou, se o não houve, em fase de pré-sane

    ... (artigo 45º, nº 1, do Códi-go de Processo Civil). Esse documento é, no caso, uma garantia Código de Processo Civil). [2] ... que houvera “incumprimento contratual por parte da empresa representada por V ...
  • Acórdão nº 08B3419 de Supremo Tribunal de Justiça, 18-11-2008

    ... o contraente cedido e o cessionário da posição contratual, ou seja, depois da celebração do contrato de cessão, o cedido tanto consentiu nessa cessão que aceitou transmitir para o cessionário a propriedade da fracção objecto do contrato-promessa. Tendo o cedido consentido, após a celebração do contrato de cessão da posição contratual, na transmissão da posição jurídica do cedente, a cessão é plenamente eficaz.

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