cessao posicao contratual codigo civil

... transmitente, acordou em fazer cessar o vínculo contratual e passou a prestar serviço ao adquirente por efeito de um novo contrato, que o trabalhador livremente aceitou como contrato de trabalho a termo certo; II - Num contrato de trabalho a termo certo, nada impede que as partes, ao abrigo do princípio da liberdade contratual, consignado no artigo 405º do Código Civil, estipulem uma antiguidade superior à efectivamente existente,...

1. - Os procedimentos especiais a que se reporta o DLei n.º 269/98, de 01/09, mormente de injunção, traduzem mecanismos marcados pela simplicidade e celeridade, vocacionados para a cobrança simples de dívidas, de molde a aliviar os tribunais da massificação decorrente de um exponencial aumento de ações de pequena cobrança de dívidas. 2. - O procedimento de injunção, direcionado para exigir o...

... arts.243º/3 e 246º/3 do CIRE; art.293º/1 do C. P. Civil, ex vi do art.17º do CIRE); não pode ser decretada pelo facto do cessionário pretender pedir a recusa da exoneração do passivo restante ao devedor/insolvente (art.243º do CIRE), recusa que evita a extinção do seu crédito (art.245º do CIRE) e o habilita a poder vir a cobrá-lo junto do devedor nos meios comuns (art.233º/1-c) do CIRE).

1– Não se confundem o negócio jurídico de transmissão da coisa, direito ou dever em litígio com a substituição processual que se opera quando o cessionário requer e vê deferida a habilitação. 2– O incidente de habilitação de adquirente ou cessionário apenas produz a modificação nos sujeitos da lide, colocando o adquirente ou cessionário da coisa ou direito em litígio no exato lugar e na posição...

Para efeitos do disposto na alínea c) do artigo 4.º do Código do de IMT a apenas é admitida em relação a bens relativamente futuros e não a bens absolutamente futuros.

... nsão dos Autores, fundada em responsabilidade pré-contratual, quanto as três diferentes parcelas indemnizatórias. II - Vindo o Tribunal de 1.ª instância a concluir que apenas se justificava indemnizar, por um lado, os danos atinentes ao montante acrescido que os Autores acabaram por pagar à credora cessionária (fixando tal verba em 15.000 € ao invés dos 29.000€ peticionados) e, por outro lado, os danos não patrimoniais (fixando a respetiva verba

1-No incidente de habilitação de cessionário previsto no artº 356º do CPC, cabe ao requerente o ónus da prova dos factos tendentes a demonstrar a existência do acordo de cessão e o seu objecto relevante. 2-Esse ónus de prova, necessariamente documental, nas cessões de créditos não hipotecários sobre imóveis, é cumprido mediante a apresentação de um título escrito que demonstre a cessão de...

... entre o efeito translativo da cessão e o efeito civil da penhora deve ser estabelecida em função da prioridade temporal ocorrida entre o contrato de cessão e o ato de penhora.

... princípio da boa fé, ínsito no art.º 762º nº2 do Código de Processo Civil, se o subscritor da livrança é o mutuário no contrato de mútuo subjacente, encontrando-se já vencidas todas as prestações pelo decurso dos prazos fixados para cada uma delas e sendo a data de vencimento aposta no título ulterior à do vencimento daquelas prestações. Neste caso, a comunicação do preenchimento da livrança nada acrescentaria àquilo de que o devedor já tem,...

Feita a prova dos pressupostos do ajuste de revenda, cabe à contribuinte demonstrar, através de factos concretos, que a cessão da posição contratual de promitente compradora em favor de terceiro se deveu à perda do interesse no negócio definitivo.

... 96, de 25 de Setembro). II - Na cessão da posição contratual exige a lei a prévia autorização do dono da obra, pelo que na sua falta sempre será (é) inválido o negócio jurídico de referência, nada mais importando provar.

• Diário da República

... ao incremento económico proporcional ao preço contratual dos lotes prometidos vender, aquém daqueles valores máximos presumíveis, tendo ainda em conta o tempo decorrido desde a data do incumprimento do contrato.

I - Se o objecto da acção se reconduz-se à apreciação de uma alegada invalidade (parcial) de um contrato de cessão onerosa de créditos celebrado entre a Autora e o Banco 2... com o alegado fundamento de que parte do crédito cedido ser materialmente impossível e, por consequência, daí resultar a obrigação do Banco 2... de lhe pagar a quantia que a esse título recebeu indevidamente, a montante...

I. O instituto da resolução em benefício da massa insolvente visa atacar os actos de disposição que o devedor tenha praticado antes da declaração de insolvência, mas ainda dentro de um período considerado suspeito, dos quais resulte prejuízo para a massa insolvente e para a satisfação dos direitos dos credores, dessa forma pondo em causa o denominado princípio par conditio creditorum. II. Tal...

... ao conhecimento da cessão (cfr. art. 585º do C. Civil). V – A figura da cessão de créditos que emerge dos art.ºs. 577.º e segs. do Código Civil permite concluir, com absoluta segurança, que a cessão e a correspondente modificação subjectiva operada na relação creditícia se consumam com a outorga do acordo causal (contrato atípico, compra e venda de créditos, factoring, doação, trespasse, etc.), sendo a sua notificação ou a aceitação mera condiç

... um contrato de promessa de cessão da posição contratual e não um contrato de cessão da posição contratual, apenas relevará se for demonstrado que a cedência da posição contratual teve como único fito a necessidade de se exonerar da obrigação comprar e de não perder o que já havia sido pago a título de sinal ou principio de pagamento do preço.* * Sumário elaborado pela relatora

... o promitente adquirente cedesse, a sua posição contratual a um terceiro o CIMSISSD sujeitava-o já a imposto na previsão do § 2.° do artigo 2.° do CIMSISSD.* * Sumário elaborado pelo relator

• Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira

• Diário da República

I- A legitimidade ativa para a ação executiva satisfaz-se com a alegação e prova da existência do acordo de cessão de crédito, independentemente da sua notificação ao devedor. II- Na cessão de créditos, a notificação do devedor não é facto constitutivo do direito do cessionário nem condição necessária para assegurar a sua legitimidade ativa, sendo mera condição de eficácia. III- A eficácia da...

... por força da lei, nos termos do art. 285.º do Código do Trabalho, depende apenas da transmissão do estabelecimento, de direito ou de facto, não sendo afectada por questões atinentes ao cumprimento e incumprimento de contrato que tenha sido celebrado para o efeito entre transmitente e transmissário. Alda Martins

... ssão comercial, cometendo assim as rés um ilícito contratual e incorrendo, por isso, em responsabilidade contratual. XXX - Em tal hipótese, a possível condenação das rés com fundamento em responsabilidade contratual não opera, a pretexto duma requalificação jurídica, uma alteração do pedido e/ou da causa de pedir, antes se situando dentro do estrito objeto processual delineado pelas autoras.

... 574º, nº. 2, 2ª parte, ambos do Cód. de Processo Civil, desde que resultem da instrução da causa. Diversamente dos factos principais, não constituem ou traduzem condicionantes directas da decisão, sendo antes a sua função ou desiderato a de permitir alcançar ou almejar a prova dos factos principais ;