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Acórdão nº 075223 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Janeiro de 1988

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Vincent
Magistrado ResponsávelSOLANO VIANA
Data da Resolução06 de Janeiro de 1988
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART9 ART1038 F G ART1049 ART1093 N1 F. CPC67 ART456 N2 ART729 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N250 PAG156.

Sumário : I - Uma conclusão ou ilação extraida pelas instancias, face aos factos provados, e legitima se constituir mero desenvolvimento desses factos. II - Essa conclusão ou ilação impõe-se ao Supremo Tribunal de Justiça. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, compete aplicar definitivamente, aos factos materiais da causa fixados pelas instancias, o regime juridico que julgue adequado. IV - A resolução do contrato de arrendamento ex vi do artigo 1093 do Codigo Civil resulta de violação da obrigação do locatario de não proporcionar a outrem o gozo total ou parcial da coisa locada por meio de cessão onerosa ou gratuita da sua posição juridica, sublocação ou ou comodato, excepto se a lei o permitir ou o locador o autorizar - artigo 1038, f) do mesmo codigo. V - O locador não tem direito a resolução do contrato com fundamento na violação do disposto nas alineas f) e g) do referido artigo 1038...

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