Acórdão nº 0031921 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Novembro de 1991

Magistrado ResponsávelBARROS CALDEIRA
Data da Resolução26 de Novembro de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART424 N1 ART1022 ART1038 ART1059 ART1117 ART1119 ART1404 ART1409 ART1410. CPC67 ART456 N1 N2 ART457 N1 A B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/10/15 IN BMJ N300 PAG401. AC RE DE 1984/03/15 IN CJ ANOIX T2 PAG271.

Sumário: I - As regras da compropriedade não são aplicáveis à comunhão no arrendamento para o exercício de profissão liberal, designadamente para aplicação dos artigos 1409 e 1410 do Código Civil. II - Por isso, o co-arrendatário não tem direito de preferência...

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