preterição herdeiro

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  • Acórdão nº 498/15.2T8MGR-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 04 de Abril de 2017

    1.- Para efeitos do art.º 1388º, n.º 1, do CPC de 1961, a preterição de herdeiro, em processo de inventário, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como tal alguém que tem essa qualidade; verifica-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquiriu a qualidade de herdeiro e não chegou a intervir no inventário. 2. Tendo um herdeiro,...

    ...   Face aos óbitos dos 3ºs Réus foram habilitados como seus herdeiros (…) (fls. 178, 227 e 248 e apenso C).             Em ... constantes do art.º 1388º, n.º 1, do CPC (nomeadamente a preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros (fls. 302), a A. ...

  • Acórdão nº 347/10.8TBVLN-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2013

    1- A ação de emenda à partilha (na falta de acordo dos interessados) não se destina a uma reapreciação crítica de atos processuais praticados no decurso do inventário, mas a averiguar se a partilha, em si mesma, padece ou não de alguma das deficiências ou irregularidades tipificadas nos art.ºs 1386º e 1387º do Código de Processo Civil: erro na descrição ou qualificação dos bens partilhados ou...

    ... 44. A preterição/falta de intervenção da Autora radica nos factos alegados, sobretudo de ... havido preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os outros interessados procederam com dolo ou má fé, ...

  • Acórdão nº 006382 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Dezembro de 1996

    I - A anulação da partilha é apenas utilizável por co-herdeiros preteridos ou que não tenham tido intervenção após aquisição dessa qualidade, por dolo ou má-fé dos restantes herdeiros. II - A preterição de herdeiro ocorre quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como tal alguém que tem essa qualidade, e dá-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-do-casal,

  • Acórdão nº 44/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2007

    1º- Não tem interesse directo na partilha, não tendo, por isso, legitimidade para intervir em todos os actos e termos do inventário instaurado para separação de meações em consequência de separação judicial de pessoas e bens, o titular da penhora do direito à meação do cônjuge executado nos bens comuns do casal. 2º- Ocorrendo a adjudicação deste direito ao exequente depois de efectuada e...

    ... intervenção no inventário, não faz caso julgado para a preterição de outras formalidades essenciais, a invocar pelo titular do direito à ...344, se dá "quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como herdeiro alguém que tem essa qualidade". ou falta de intervenção Que, segundo ...

  • Acórdão nº 765/2002 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Setembro de 2002

    I - O recurso da sentença homologatória da partilha destina-se apenas a impugnar o modo como ela foi organizada, não sendo o meio idóneo para se proceder á sua emenda, nem para a sua anulação por preterição de herdeiro ou pelo modo como a partilha foi preparada. II - A sentença homologatória da partilha serve para autenticar as partilhas, condenar os interessados no pagamento das custas e...

  • Acórdão nº 06B928 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Junho de 2006

    I - Revestida a partilha judicial da autoridade que dimana do caso julgado, os casos de anulação da partilha são restritíssimos, encontrando-se taxativamente discriminados no art.1388º CPC. II - Como inclusivamente revela o início do nº1 desse artigo (" Salvos os casos de recurso extraordinário ( ... ) " ), a acção de anulação da partilha e o recurso de revisão são meios...

    ... por óbito de AA e BB, em que o demandado, único outro herdeiro, foi cabeça-de-casal, CC moveu em 19/4/2001, no 2º Juízo do Tribunal ..., a anulação da partilha só pode ser decretada no caso de preterição ou de falta de intervenção de herdeiro, isto é, de não indicação do ...

  • Acórdão nº 9050622 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Maio de 1991

    I - Tendo havido reclamação contra a impossibilidade de reclamar contra a inexactidão da descrição de bens e falta de intervenção na conferência de interessados, que foi decidida por despacho transitado, não é possível, posteriormente, decidir de forma diferente, sob pena de ofensa do caso julgado - artigo 672, do Código de Processo Civil. II - A emenda da partilha por "erro de facto na...

    ...III - A anulação da partilha por preterição de herdeiro está prevista no artigo 1388, do Código de Processo Civil, ...

  • Acórdão nº 082427 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 1992

    Embora antes das alterações do artigo 2133 do Código Civil, o cônjuge não fosse herdeiro, no entanto a falta da sua intervenção no inventário por morte do seu cônjuge, é fundamento para anulação da partilha - - artigo 1388 do Código de Processo Civil - sendo a sua preterição, como interessado directo, equiparada à de co-herdeiro e tendo agido, neste caso, o cabeça de casal com dolo, na omissão do

    ...ções do artigo 2133 do Código Civil, o cônjuge não fosse herdeiro", no entanto a falta da sua intervenção no inventário por morte do seu c\xC3"... - - artigo 1388 do Código de Processo Civil - sendo a sua preterição, como interessado directo, equiparada à de co-herdeiro e tendo agido, ...

  • Acórdão nº 9450416 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Setembro de 1994

    I - A anulação da partilha efectuada em processo de inventário só pode ocorrer se houver preterição ou falta de intervenção de algum co-herdeiro e se mostre que os outros interessados agiram com dolo ou má fé. II - Se o cabeça de casal referiu como herdeiro determinada pessoa residente no estrangeiro, tendo para aí sido remetida carta registada com aviso de recepção para citação, a qual foi...

    ... em processo de inventário só pode ocorrer se houver preterição ou falta de intervenção de algum co-herdeiro e se mostre que os outros ...

  • Acórdão nº 086654 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Fevereiro de 1995

    I - A anulação da partilha judicial confirmada por sentença transitada em julgado, só pode ser decretada quando tenha havido preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os outros interessados procederam com dolo ou má fé, seja quanto à preterição, seja quanto ao modo como a partilha foi preparada. II - Dá-se a preterição, quando o cabeça de casal deixa de indicar...

    ... em julgado, só pode ser decretada quando tenha havido preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os ...

  • Acórdão nº 1718/15.9T8CHV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Dezembro de 2016

    Na acção de impugnação de escritura de justificação notarial em que, segundo o impugnante, o bem em causa integra uma herança indivisa de que ele é herdeiro, há que observar a regra enunciada no n.º 1 do artigo 2091.º CC, pelo que nela têm que estar todos os herdeiros. Por isso, há preterição de litisconsórcio necessário activo se um dos herdeiros impugnar essa justificação notarial...

    ... e tem sobre aqueles prédios." Alegaram, em síntese, que são herdeiros de Antero F, por serem, respectivamente, sua viúva e filhos. Por sua vez, ... ad causam para intentarem a presente acção, por preterição do litisconsórcio necessário activo." O Meritíssimo Juiz a quo, ...

  • Acórdão nº 1397/11.2TBBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017

    1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…) representada pelo seu...

    ... da herança autora reconhecido como sucessor e universal herdeiro de I; b) seja declarado que à Herança Autora pertence com exclusão de ... 452, considera-se igualmente verificada, sanando o vício de preterição de litisconsórcio necessário que anteriormente a tal intervenção nesta ...

  • Acórdão nº 274/16.5T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I – A sentença padece da nulidade de omissão de pronúncia quando o juiz se não haja pronunciado sobre as questões que as partes lhe coloquem, quer as formais, quer as que respeitam ao mérito da causa, e/ou não tenha conhecido de todos os pedidos que hajam sido formulados e de todas as excepções que tenham sido invocadas. II – Em princípio uma sentença só constitui título executivo depois de...

    ... partilha “constitui título executivo para o efeito de um dos herdeiros exigir a entrega dos bens que na partilha lhe foram adjudicados e tem a ... interposição de recurso de revisão (quando tenha havido preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os ...

  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (da relatora) 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2.

    ... principais passivos, também recorridos, na qualidade de herdeiros de Manuel e mulher José, residentes que foram na Rua …, em Freixo de ... dos ditames da boa-fé, e visto que está em causa a preterição de nulidades de conhecimento oficioso, se não são postos em causa, com a ...

  • Acórdão nº 447/13.2TBTMC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Maio de 2018

    Sumário (da relatora): 1. É requisito específico da procedência do pedido de execução específica de contrato promessa de compra e venda de propriedade de prédios urbanos ou de suas frações autónomas, nos termos do artigo 830º do Código Civil, a existência de licença de utilização, por força do disposto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, na redação dada pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. 2

    ... principais passivos, também recorridos, na qualidade de herdeiros de Manuel e mulher J. M. , residentes que foram na Rua …, em Freixo de ... dos ditames da boa-fé, e visto que está em causa a preterição de nulidades de conhecimento oficioso, se não são postos em causa, com a ...

  • Acórdão nº 102-14.6TCFUN.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Março de 2016

    -Para os efeitos do disposto no artigo 2056.º do Código Civil, tendo o cônjuge dado, expressamente, o seu consentimento à instituição de fideicomisso pela sua esposa relativamente ao bem comum do casal, este facto, à míngua de outros de sinal contrário, inculca, com firmeza, a noção da ulterior aceitação da herança, ao menos a nível tácito, após decesso do cônjuge instituidor, honrando...

    ...deixou como herdeiros legitimários o seu cônjuge sobrevivo e o filho J.., ora primeiro réu; ... se Intitula único herdeiro de sua mãe; F)Havendo, portanto, preterição" de herdeiro legitimário, relativamente ao pai dos AA.; G)De seguida, o 1.\xC2"...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 3 - Se a irregularidade verificada consistir na preterição de algum dos pais, tem-se como ratificado o processado anterior, quando o ... seja favorável a uma das partes; e) Se o juiz for protutor, herdeiro" presumido, donatário ou patrão de alguma das partes, ou membro da direç\xC3"...

  • Acórdão nº 07634/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido na execução comum, e traduz-se numa modificação subjectiva da instância, pelo chamamento, a fim de ocupar a posição passiva na acção, de alguém que não é o devedor que figura no título. 2. De acordo com a jurisprudência do S.T.A. e a doutrina que subscreve-mos, é a oposição à execução o meio processual adequado para o...

    ...Que a transferência de responsabilidade para os herdeiros do responsável fica necessariamente coarctada nos casos em que essa ...-lhe vícios de forma por ausência de fundamentação e preterição de formalidades legais, assim devendo enquadrar-se este fundamento da ...

  • Acórdão nº 67-A/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Junho de 2010

    ... necessidade de recurso extraordinário, quando se verifique a preterição de qualquer co-herdeiro. 4. No processo de inventário a identidade de ...

  • Acórdão nº 0654618 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 2006

    Só o co-herdeiro que não teve intervenção no processo de inventário detém legitimidade para intentar acção judicial visando a anulação da partilha.

    ... passada em julgado só pode ser decretada quando tenha havido preterição ou falta de intervenção de algum co-herdeiro e se mostre que os outros ...

  • Acórdão nº 2231/14.7T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Abril de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- A ação de reivindicação não precisa de ser deduzida por todos os comproprietários, pelo que a desistência de um nunca poderia pôr em causa a legitimidade ativa dos demais; 2- A desistência do pedido declarada por um dos Autores em caso de litisconsórcio necessário ativo não coloca em causa a legitimidade dos demais, porquanto tem os seus efeitos limitado às...

    ...F., na respetiva quota-parte, de quem os 2ºs AA. são únicos herdeiros. B) Serem os RR. condenados a entregar, imediatamente, aos AA., o prédio ... comproprietários que determinaria a ilegitimidade ativa por preterição de litisconsórcio necessário. b) -- no entanto, porquanto o desistente ...

  • Acórdão nº 1876/09.1TBPMS-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Novembro de 2012

    Porque o encabeçamento pelo cônjuge sobrevivo no direito de habitação da casa de morada de família é facultativo, a falta de referência a tal direito numa escritura de partilha de prédio que serviu de habitação ao casal, não a faz incorrer em nulidade.

    ... de partilha a que se procedeu por óbito de sua mãe e onde foi herdeiro" juntamente com seu pai, que posteriormente casou em 2.ºs núpcias com a R\xC3"...32 enferma de alguma nulidade, por preterição do direito de uso e habitação a favor do aí herdeiro (e meeiro) pai do ...

  • Acórdão nº 01390/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2006

    I)- Os herdeiros que entendem alienar os bens hereditários, sujeitam -se a ter de pagar com os seus próprios bens, encargos da herança, dentro do valor dos bens hereditários que tenham alienado, sem aplicar o respectivo produto na solvência de encargos da herança, já que as forças da herança não são constituídas pelos próprios bens hereditários em espécie, mas pelo valor correspondente. II).- Nos

    ... Copio Gomes Frieza, faleceu no dia 28 de Março de 1995, sendo herdeiro a declarante e três filhos, sendo que Manuel Acácio Banza Gomes Frieza ... excede o objecto do recurso, implicando a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição. Termos em que delas não se conhece. *III)- ...

  • Acórdão nº 121/08.1TBANS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Março de 2010

    ... de uma herança indivisa pressupõe a intervenção de todos os herdeiros, correspondendo a uma situação de litisconsórcio necessário, ...ção das heranças […], sendo que neste caso teremos preterição de litisconsórcio necessário activo, excepção dilatória não ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 76-A/2006

    ... danos a esta causados por actos ou omissões praticados com preterição dos deveres legais ou contratuais, salvo se provarem que procederam sem ... 2 - .. Artigo 23.º [..] 1 - .. 2 - .. 3 - .. 4 - .. 5 - O herdeiro ou o cônjuge não titular do estabelecimento individual de ...