preterição herdeiro

... da quantia que seria inicialmente devido aos herdeiros credores de tornas, dessa forma satisfazendo o crédito de tornas, não consubstanciou qualquer espécie de preterição de herdeiro.

... efeitos do art.º 1388º, n.º 1, do CPC de 1961, a preterição de herdeiro, em processo de inventário, dá-se quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como tal alguém que tem essa qualidade; verifica-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquiriu a qualidade de herdeiro e não chegou a intervir no inventário. 3. A obrigatoriedade de intervenção de advogado apenas se reporta ao exercício do...

... visão do património entre o cônjuge sobrevivo não herdeiro (art.º 2133º do CC, na sua versão primitiva) e os herdeiros do falecido deve ser feita por meio de partilha, na qual se vai determinar a composição da meação do cônjuge sobrevivo (eventualmente cedida aos requerentes do inventário) e o quinhão hereditário dos herdeiros.

... determinada quantia em dinheiro que entregou ao herdeiro sub-rogado de tornas o montante da quantia que seria inicialmente devido aos herdeiros credores de tornas, dessa forma satisfazendo o crédito de tornas, não consubstanciou preterição de herdeiro. III - Se o acórdão da Relação nada aportou adicionalmente em matéria de facto ou de direito, limitando-se a trabalhar sobre os factos provados e a aplicar o direito tido por devido, não pode...

... ção do princípio do proveito, pelo que caberá aos herdeiros, ao meeiro e ao usufrutuário, na proporção do que recebam na partilha efectuada, a responsabilidade pelo pagamento das custas devidas pelo processo de inventário.

... dinário, através da emenda da partilha e, havendo preterição ou falta de intervenção de algum herdeiro na partilha judicialmente homologada, através da anulação da partilha ou da composição da quota do herdeiro preterido, nos termos previstos na lei.

... o terminus do inventário – o que determina que o herdeiro não adquiriu esta qualidade a tempo de participar na divisão hereditária – não há lugar à anulação da partilha aí realizada por preterição ou falta de intervenção desse herdeiro, assistindo-lhe, todavia, o direito à composição da sua quota hereditária em processo a intentar contra os demais herdeiros do seu progenitor.

... art.º 1388º do Código Civil sem que tenha havido preterição ou falta de intervenção e algum dos co-herdeiros. Dá-se a preterição quando o cabeça-de-casal deixa de indicar como herdeiro alguém que tem essa qualidade; dá-se a falta de intervenção quando, posteriormente às declarações do cabeça-de-casal, alguém adquire a qualidade de herdeiro e não chega a intervir no processo de inventário.

... de recurso extraordinário, quando se verifique a preterição de qualquer co-herdeiro. 4. No processo de inventário a identidade de sujeitos – como elemento de tríplice identidade do n.º 1 do artigo 498.º do Código de Processo Civil – não se reporta ao conceito de parte em termos clássicos mas ao de interessados (aqui se incluindo os credores da herança). 5. Não há omissão de pronúncia – n.º 1, alínea d) do artigo 668.º do Código de Processo...

... cumulativos desta acção de anulação: a) a preterição ou falta de intervenção de algum co-herdeiro ou interessado directo na partilha; b) actuação dos demais interessados com dolo ou má fé quanto à preterição ou preparação da partilha.

... anulabilidade do negócio ocorre não por razão de preterição de forma (art.º 220 do CCiv) mas sim pela necessidade de protecção da legítima do herdeiro legal, e, também por isso, não exige a lei que o Autor da acção de anulação demonstre o animus decipiendi ou a vontade de enganá-lo por parte dos outorgantes da escritura de compra e venda, ou seja, não ocorre qualquer simulação nem é necessário demonstrar os pressupostos da simulação, não sendo...

... ação da partilha só pode ser decretada no caso de preterição ou de falta de intervenção de herdeiro, isto é, de não indicação do mesmo pelo cabeça-de-casal ou da sua não intervenção quando tiver adquirido essa qualidade posteriormente às declarações daquele. IV - A revelia de herdeiro citado para os termos do inventário, isto é, o não acompanhamento desse processo pelo mesmo, não é fundamento de anulação da partilha. V - Por sua vez, indicados...

• Diário da República

... apenas têm que figurar como autores os restantes herdeiros, com exclusão dos que já figuram na ação na qualidade de réus, desta forma se garantindo e assegurando a exigência do citado normativo de que o direito seja exercido conjuntamente por todos os herdeiros.

... causa integra uma herança indivisa de que ele é herdeiro, há que observar a regra enunciada no n.º 1 do artigo 2091.º CC, pelo que nela têm que estar todos os herdeiros. Por isso, há preterição de litisconsórcio necessário activo se um dos herdeiros impugnar essa justificação notarial desacompanhado dos restantes.

... ção. VII - Ainda que assim não fosse, afastado um herdeiro legal, sempre se imporia averiguar a quem incumbiria o cargo, no respeito pela hierarquia imposta.

... é objeto da ação –, não gera a ilegitimidade, por preterição daquele litisconsórcio (pressuposto processual), nos termos a que alude o artigo 33.º do CPC, já que todos os herdeiros foram demandados na ação, sendo que, estando-se já aliás no âmbito da apreciação do mérito, a decisão que vir a ser proferida, para os efeitos previstos no n.º 3 do mesmo artigo, produz neste caso o seu efeito útil normal, na medida em que quanto ao réu em relação ao...

... a herança, é exigida a intervenção de todos os herdeiros em situação de litisconsórcio necessário. 7- O incidente de intervenção espontânea deduzido por todos os demais herdeiros da herança nos termos do artigo 313º do CPC, sana o vício de preterição de litisconsórcio necessário que anteriormente a tal intervenção nesta sede ocorria. 8- Sobre a parte interessada na alteração da decisão de facto recai o ónus de alegação e especificação dos...

... osição de recurso de revisão (quando tenha havido preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e se mostre que os outros interessados procederam com dolo ou má fé, seja quanto à preterição, seja quanto ao modo como a partilha foi preparada).

... beça de casal, requerendo a sua substituição pelo herdeiro a quem a lei atribuí tal tarefa.

... anulação da partilha pressupõe cumulativamente a preterição ou falta de intervenção de algum dos co-herdeiros e dolo ou má-fé dos outros interessados, seja quanto à preterição, seja quanto ao modo como a partilha foi preparada. II) A anulação da partilha afecta irremediavelmente a validade do acto de partilha, coberto pela força de caso julgado, só tendo por isso cabimento em situações tipificadas na lei insusceptíveis de extensão analógica....

... paternidade, visando ser reconhecido como filho/herdeiro do titular e ou/co-titular do grosso dos bens objecto da partilha] de na referida partilha poder intervir e , concomitantemente, de  impedir o seu acesso aos bens que integravam a meação do falecido, a referida partilha mostra-se ferida do vício de NULIDADE, nos termos dos artºs 280º e 281º, do CC; 3. – É que, se a partilha indicada em 7.2. não ofende aberta ou declaradamente uma proibiçã

Sumário (da relatora): 1- A propositura de uma ação por quem não tem legitimidade para formular pedidos que pretende ver reconhecidos, uma vez que a ilegitimidade é uma exceção dilatória, determina a absolvição do réu da instância, extinguindo-se o processo sem a decisão do juiz sobre o mérito da causa, e esta não adquire a força de coisa julgada material, mas de coisa julgada formal, apenas...

... fica vinculado à promessa deste, embora seja seu herdeiro, porque não subscreveu a promessa quando o bem ainda era parte da meação dos bens comuns do casal: não pode o cônjuge promitente vendedor impor ao seu cônjuge após a sua morte o que não podia impor na sua vida. 8. Mesmo que as partilhas só sejam efetuadas depois do falecimento de ambos os cônjuges (casados em qualquer regime de bens, excetuando a separação de bens), quer o cônjuge...

... fica vinculado à promessa deste, embora seja seu herdeiro, porque não subscreveu a promessa quando o bem ainda era parte da meação dos bens comuns do casal: não pode o cônjuge promitente vendedor impor ao seu cônjuge após a sua morte o que não podia impor na sua vida. 8. Mesmo que as partilhas só sejam efetuadas depois do falecimento de ambos os cônjuges (casados em qualquer regime de bens, excetuando a separação de bens), quer o cônjuge...