certificado de admissibilidade
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Acórdão nº 1288/05.6TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
I - A repetição de argumentos e conclusões, já tecidos aquando do recurso de apelação, não implica que a revista não deva ser conhecida. II - A notoriedade da marca não se pode basear em meras considerações de carácter conclusivo e desprovidas de qualquer concretização fáctica, que impossibilitem a respectiva indagação em fase de julgamento. III - A marca constitui o paradigma dos sinais...
... - Com efeito, a ré, no ano 2000, apresentou pedido de certificado de admissibilidade de denominação no RNPC, tendo-lhe sido deferido o ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/A
... obtenção do certificado de admissibilidade de firma ou denominação de pessoa coletiva, da cons- ...
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Decreto-Lei n.º 32/85, de 28 de Janeiro de 1985
... , designadamente através da emissão de certificados de admissibilidade ... Por sua vez, o registo comercial tem essencialmente por fim dar ... públicas celebradas há mais de 1 ano, salvo se for exibido certificado de admissibilidade válido para efeitos desse registo ... 2 - Igualmente ...
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Acórdão nº 864/12.5TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) Procede ação de impugnação pauliana em que se prova que os réus intervieram num negócio que retirou da esfera jurídica da segunda ré um imóvel que poderia garantir o pagamento pelo menos de parte substancial da dívida que esta tinha e tem para com a autora, consistindo na venda à primeira ré do aludido imóvel, por um preço inferior a metade do seu valor de mercado, com...
... assim não fosse, não lhe seria dada tal denominação, nem o certificado de admissibilidade da firma seria requerido pelo sócio gerente da R ... -
Acórdão nº 959/11.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015
1 - Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas por um dos senhorios) e prestada uma caução não inserida no documento que formalizou o contrato, estamos perante uma cláusula negocial (verbal) nula; uma vez que a mesma não se limita a completar o conteúdo do documento (donde constava uma caução por fiança de terceiro) e não corresponde à vontade de todas os...
... jurídica da A., que desde Julho de 2003 a mesma possuía Certificado de Admissibilidade de Firma, tendo desde tal data até à conclusão do ... -
Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
... certificado de registo criminal para fins especiais ... Artigo 23.º Avaliação ... d) Pronunciar -se sobre a admissibilidade de novos meios de segurança; ... e) Pronunciar -se e propor iniciativas ...
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Portaria n.º 315/2023
... publicação da decisão. Inclui conferência para ... admissibilidade do pedido, alegações, julgamento e ... proferição do acórdão ... biográfica, certificado de trabalho ... 55 FCP02 C ... 250.20.200 Processamento de pedidos ... de ...
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Decreto-Lei n.º 267/93, de 31 de Julho de 1993
... êm competência, em especial, para: a) Apresentar o pedido de certificado de admissibilidade de firma ou denominação, assinando o respectivo ...
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Portaria n.º 112/2023
... ção da decisão. Inclui conferência para admissibilidade do pedido, alegações, ... julgamento e proferição do acórdão ... contagem de tempo de serviço, nota biográfica, certificado" de trabalho ... 55 F02 C X ... 250.20.200 Processamento de pedidos de hor\xC3" ...
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Em vigor
Portaria n.º 243-A/2012 . Regime de organização e funcionamento, avaliação e certificação do curso de Design de Comunicação, do curso de Design de Produto e do curso de Produção Artística, na área das Artes Visuais, e do curso de Comunicação Audiovisual, na área dos Audiovisuais, ministrados em estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo
... Artigo 9.º Efeitos da oposição ... Artigo 10.º Certificado de não oposição ... Secção II Constituição de uma sociedade ... ser lavrado sem que se exiba certificado comprovativo da admissibilidade da nova firma ou denominação ... ou da sua manutenção em relação ao ...
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Portaria n.º 292/2020
... [ ... ] a) [ ... ] b) [ ... ] c) [ ... ] d) [ ... ] e) [ ... ] f) [ ... ] g) Certificado de formação relativo ao curso a que se referem os n.os 8 e 9 do artigo ... ou desenho artístico; f) Registo ou certificado de admissibilidade de marcas e símbolos. 2 - Os pedidos apresentados são sujeitos a parecer ...
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Portaria n.º 273/2013
... b) Título de residência ou equivalente, quando apli- ... c) Certificado de registo criminal; ... d) Documento comprovativo da qualificação ... artístico; ... f) Registo ou certificado de admissibilidade de marcas ... e símbolos ... 2 — Os pedidos apresentados são sujeitos ...
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Anúncio de procedimento n.º 7418/2024
... 2 ... Descrição: Alvará ou certificado empreiteiro obras públicas 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO ... : URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para ...
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Anúncio de procedimento n.º 7419/2024
... 2 ... Descrição: Alvará ou certificado empreiteiro obras públicas 13 - CONDIÇÕES DE APRESENTAÇÃO ... : URL para Apresentação: https://www.acingov.pt Admissibilidade da apresentação de propostas variantes: Não autorizado Prazo para ...
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Portaria n.º 328/2021
... publicação da decisão ... Inclui conferência para admissibilidade ... do pedido, alegações, julgamento e ... proferição do acórdão ... serviço, nota biográfica, certificado ... de trabalho ... 250.20.200 Processamento de ... pedidos de ho- ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... ícita a outra lei; b) A falta e vícios da vontade; c) A admissibilidade de testamentos de mão comum ou de pactos sucessórios, sem prejuízo, ... vigor a partir de 2007-09-29 Artigo 1598.º (Certificado da capacidade matrimonial) 1 - Verificada no despacho final do ...
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Portaria N.º 61/2007 de 10 de Setembro
... b) Fotocópia do certificado de admissibilidade da denominação sempre que a alteração envolva ...
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Acórdão nº 877-B/2002.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2013
... ção do prédio penhorado, nunca foi constituída e que o certificado de admissibilidade da firma ou da denominação caducou em 22-2-06 ...
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Acórdão nº 570/20.7T8SLV-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-12-18
I – Só a falta absoluta de fundamentação, entendida como a total ausência de fundamentos de facto e de direito, gera a nulidade prevista na alínea b) do n.º 1, do art.º 615.º, do Código Processo Civil. No caso concreto, o despacho sob recurso está fundamentado e entendem-se as razões que levaram o tribunal de primeira instância a proferi-lo. Tanto assim que a apelante entendeu as razões e dele...
... d. Quem, e em que data, subscreveu os pedidos de certificado de admissibilidade de firma e denominação da Pearl Cruises? ... e ... -
Anúncio n.º 54/2023
... b) Certificado de admissibilidade de firma ou denominação, emitido eletronicamente em ...
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Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de Janeiro de 2013
... (NIPC) que for atribuído por esta entidade, após emissão de certificado de admissibilidade de firma ou denominação ou de inscrição no ...
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Decreto-Lei n.º 14/2013
... emissão de certificado de admissibilidade de firma ou ... denominação ou de inscrição no ...
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Portaria n.º 256/2021
... nar, contagem de tempo de serviço, nota ... biográfica, certificado de trabalho ... 55 FCP02 C X X X X X ... 250.20.200 Processamento de ... do certificado de admissibilidade e atribui- ... ção do número provisório de identificação ... No ...
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Acórdão nº 6115/15.3T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 2018
... de 2004 e, concluído passados 4 anos, requereu e pagou o certificado de admissibilidade e tratou dos demais atos para a constituição e ...
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Acórdão nº 2970/12.7 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-05-04
I- A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto o exercício efectivo do cargo de gerente. II – A responsabilidade subsidiária prevista no n.º 1 do artigo 24.º da LGT exige a gerência efectiva ou de facto, ou seja, o efectivo exercício de funções de gerência, não bastando a mera gerência nominal ou de direito. III – A gerência de facto...
... 1. Em 23/03/1994, D ... , assina “Pedido de Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação de Pessoa Coletiva” da ...