certificado de admissibilidade
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Decreto-Lei n.º 247-B/2008, de 30 de Dezembro de 2008
... de Pessoas Colectivas (RNPC) na sequência de emissáo de certificado de admissibilidade de firma ou denominaçáo ou de inscriçáo no ficheiro ...
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Decreto-Lei n.º 247-B/2008
... lectivas (RNPC) na sequência de emissão de certificado de ... admissibilidade de firma ou denominação ou de inscrição ... no ...
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Decreto-Lei n.º 54/2017
... continuam a necessitar de obter um certificado de admis- ... sibilidade de denominação, reduzir a escrito a constitui- ... c) Apresentação de certificado de admissibilidade de ... denominação ... 3 — Acompetência dos serviços de registo ...
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Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2017
... a definir pelo Banco de Portugal através de Instrução; c) Certificado de registo criminal válido e atualizado; d) Documento com uma descrição ... de contrato de sociedade; b) Certificado prévio de admissibilidade de firma ou denominação social; c) Documentos comprovativos da ...
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Despacho n.º 578/2018 de 13 de abril de 2018
... Resoluo do Conselho do Governo, designadamente pela emisso do certificado de admissibilidade para a ASSOCIAO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ATLANTIC ...
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Regulamento n.º 987-A/2020
... a constituir podem candidatar-se desde que disponham de um certificado de admissibilidade de firma em vigor, sendo que, em caso de atribuição ...
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Declaração de Retificação n.º 7/2013, de 13 de Fevereiro de 2013
... (NIPC) que for atribuído por esta entidade, após emissão de certificado de admissibilidade de firma ou denominação ou de inscrição no ...
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Acórdão nº 09227/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... ), sendo que só em 12 de Fevereiro a impugnante tentou obter o certificado" de renúncia à isenção de IVA; 15-Entendemos que o pedido de renúncia \xC3" ... empregue pela parte e da sua consequente e eventual admissibilidade legal, deve ser efectuada levando em atenção o princípio da economia ...
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Decreto-Lei n.º 42/89, de 03 de Fevereiro de 1989
... Reafirma-se a necessidade de certificado de admissibilidade da firma ou denominação adoptada como acto prévio à ...
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Anúncio n.º 35/2018
... b) Certificado de admissibilidade de firma ou denominação, emitido eletronicamente em ...
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Em vigor
Lei n.º 53/2015 . Regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais
... O projeto referido no número anterior deve ser acompanhado de certificado de admissibilidade de firma ... 3 - Caso a associação pública ...
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Lei n.º 53/2015
... ser acompanhado de certificado de admissibilidade de ... 3 — Caso a associação pública profissional ...
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Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
... O projeto referido no número anterior deve ser acompanhado de certificado de admissibilidade de firma ... 3 - Caso a associação pública ...
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Acórdão nº 5523/05.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
I - O facto de as partes estabelecerem contactos com vista a determinado negócio, obriga-as a comportarem-se nas negociações com boa fé e lealdade ética (art. 227.º, n.º 1, do CC); a ilicitude nessa fase resultará, pois, da violação das regras da boa fé subjacentes aos deveres de protecção, aos deveres de informação e aos deveres de lealdade. II - Aquele que inicia e prossegue negociações,...
... no Registo Nacional de Pessoas Colectivas de um pedido de certificado de admissibilidade de firma, em 23/1/2004 (59°) ... 47 - Em 29 de ... -
Acórdão nº 2341/16.6T8FNC-A.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
I. – O termo sucessão é utilizado no art. 54º, nº 1, do CPC, em sentido genérico, para designar qualquer tipo de transmissão. II. – No caso de a transmissão ter ocorrido antes da propositura da ação executiva, o exequente, ao dar início à execução, deve alegar, do requerimento executivo os factos constitutivos dessa sucessão. III. – A redação daquele preceito não impõe a...
... certificado de admissibilidade emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Coletivas ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 129/98 . Regime jurídico do Registo Nacional de Pessoas Colectivas
... Artigo 31.º Dever de sigilo ... Título III Admissibilidade de firmas e denominações ... Capítulo I Princípios gerais ... Artigo ... Capítulo III Procedimento ... Artigo 45.º Certificado de admissibilidade de firma ou denominação ... Artigo 46.º Pedido de ...
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Acórdão nº 2145/16.6T9VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2019
I - O recorrente, invocando a dupla qualidade de ofendido e advogado em causa própria, ao reclamar em 10/12/2018 de uma decisão singular por requerimento remetido aos autos através de correio electrónico do seu endereço pessoal, não teria que apresentar essa peça processual pelo módulo específico do sistema informático de suporte à actividade dos Tribunais, uma vez que, apesar de estar em causa...
... Contudo, em princípio, a admissibilidade da remessa por mandatário forense de mensagem de correio electrónico ... ónica do respectivo signatário, tendo à mesma associado um certificado digital que garantisse de forma permanente a qualidade profissional do ... -
Decreto-Lei n.º 129/98
... pessoas colectivas, bem como apreciar a admissibilidade ... de firmas e denominações ... Artigo 2.o ... Ficheiro central de ... pode ser solicitada simultaneamente com o pedido de ... certificado de admissibilidade de firma ou denominação ... 3 — Do cartão ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... 43.º e de prova de idoneidade, deve ser apresentado um certificado do registo criminal ou documento equivalente emitido por uma au- toridade ... fluxos de caixa não desqualifica o ativo para efeitos de admissibilidade na carteira de ativos afeta. 4 — As empresas de seguros e de resseguros ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
... Artigo 145.º Prazo para a celebração ... Subsecção II Certificado para casamento ... Artigo 146.º Passagem do certificado ... Artigo 147.º ... Artigo 239.º Decisão e sua execução ... Artigo 240.º Admissibilidade de recurso ... Subsecção II Processo de justificação administrativa ...
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Acórdão nº 1288/05.6TYLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2015
I - A repetição de argumentos e conclusões, já tecidos aquando do recurso de apelação, não implica que a revista não deva ser conhecida. II - A notoriedade da marca não se pode basear em meras considerações de carácter conclusivo e desprovidas de qualquer concretização fáctica, que impossibilitem a respectiva indagação em fase de julgamento. III - A marca constitui o paradigma dos sinais...
... - Com efeito, a ré, no ano 2000, apresentou pedido de certificado de admissibilidade de denominação no RNPC, tendo-lhe sido deferido o ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 30/2023/A
... obtenção do certificado de admissibilidade de firma ou denominação de pessoa coletiva, da cons- ...
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Decreto-Lei n.º 32/85, de 28 de Janeiro de 1985
... , designadamente através da emissão de certificados de admissibilidade ... Por sua vez, o registo comercial tem essencialmente por fim dar ... públicas celebradas há mais de 1 ano, salvo se for exibido certificado de admissibilidade válido para efeitos desse registo ... 2 - Igualmente ...
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Acórdão nº 864/12.5TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016
(art.º 663.º n.º 7 do CPC) Procede ação de impugnação pauliana em que se prova que os réus intervieram num negócio que retirou da esfera jurídica da segunda ré um imóvel que poderia garantir o pagamento pelo menos de parte substancial da dívida que esta tinha e tem para com a autora, consistindo na venda à primeira ré do aludido imóvel, por um preço inferior a metade do seu valor de mercado, com...
... assim não fosse, não lhe seria dada tal denominação, nem o certificado de admissibilidade da firma seria requerido pelo sócio gerente da R ... -
Acórdão nº 959/11.2TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Abril de 2015
1 - Tendo, no âmbito dum contrato de arrendamento comercial, sido pedida (apenas por um dos senhorios) e prestada uma caução não inserida no documento que formalizou o contrato, estamos perante uma cláusula negocial (verbal) nula; uma vez que a mesma não se limita a completar o conteúdo do documento (donde constava uma caução por fiança de terceiro) e não corresponde à vontade de todas os...
... jurídica da A., que desde Julho de 2003 a mesma possuía Certificado de Admissibilidade de Firma, tendo desde tal data até à conclusão do ...