contratos arrendamento fins não habitacionais

1533 resultados para contratos arrendamento fins não habitacionais

  • Classificação vLex
  • Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19

    ...ê o regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o Código Civil e ... utilizado relativamente a contratos de arrendamento cujo imposto do selo ... contrato de arrendamento para fins não habitacionais por iniciativa do ...

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 496/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-30
  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 478/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24
  • Anúncio de procedimento n.º 640/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05
  • Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro de 1995

    ... A reconstrução do arrendamento urbano tem vindo a ser efectuada, ... correcção das rendas habitacionais fixadas antes de 1980. Uma reforma ... habitacional, de contratos de duração limitada. Tal ... contratos destinados a outros fins não habitacionais. Também neste ...

  • Acórdão nº 8536/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2017

    I - Através do direito especial de denúncia previsto nos arts. 31.º e 34.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redacção introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, a lei confere aos arrendatários o poder de extinguirem o contrato de arrendamento dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação pelo senhorio, face ao direito potestativo que o locador tem de iniciar um procedimento...

    ... um contrato de arrendamento sem que tenha cumprido o prazo ... contrato de arrendamento para fins não habitacionais, celebrado entre ...ção à renovação dos contratos de arrendamento para fins não ...

  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006

    ... Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um ...ão Artigo 1094.º Tipos de contratos 1 - O contrato de arrendamento ...ção não permanente ou para fins especiais transitórios, ... para fins não habitacionais Artigo 1108.º Âmbito As regras da ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento ... ineficaz para realizar os seus fins" legais, e designadamente a actualiza\xC3"...ção da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento ... ineficaz para realizar os seus fins" legais, e designadamente a actualiza\xC3"...ção da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento ... ineficaz para realizar os seus fins" legais, e designadamente a actualiza\xC3"...ção da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento ... ineficaz para realizar os seus fins" legais, e designadamente a actualiza\xC3"...ção da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento ... ineficaz para realizar os seus fins" legais, e designadamente a actualiza\xC3"...ção da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento ... ineficaz para realizar os seus fins" legais, e designadamente a actualiza\xC3"...ção da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento ... ineficaz para realizar os seus fins" legais, e designadamente a actualiza\xC3"...ção da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento ... ineficaz para realizar os seus fins" legais, e designadamente a actualiza\xC3"...ção da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento ... ineficaz para realizar os seus fins" legais, e designadamente a actualiza\xC3"...ção da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento ... ineficaz para realizar os seus fins" legais, e designadamente a actualiza\xC3"...ção da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento ... ineficaz para realizar os seus fins" legais, e designadamente a actualiza\xC3"...ção da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento ... ineficaz para realizar os seus fins" legais, e designadamente a actualiza\xC3"...ção da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento ... ineficaz para realizar os seus fins" legais, e designadamente a actualiza\xC3"...ção da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento ... ineficaz para realizar os seus fins" legais, e designadamente a actualiza\xC3"...ção da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento ... ineficaz para realizar os seus fins" legais, e designadamente a actualiza\xC3"...ção da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento ... ineficaz para realizar os seus fins" legais, e designadamente a actualiza\xC3"...ção da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento ... ineficaz para realizar os seus fins" legais, e designadamente a actualiza\xC3"...ção da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/9

    ... a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento ... ineficaz para realizar os seus fins" legais, e designadamente a actualiza\xC3"...ção da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais ...