contratos arrendamento fins não habitacionais

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 257/95, de 30 de Setembro de 1995

    INTRODUZ ALTERAÇÕES AO REGIME DO ARRENDAMENTO URBANO (RAU), APROVADO PELO DECRETO LEI 321-B/90, DE 15 DE OUTUBRO. AS ALTERAÇÕES CONSTANTES DO PRESENTE DIPLOMA REPORTAM-SE AOS ARRENDAMENTOS DESTINADOS AO COMERCIO, INDÚSTRIA E AO EXERCÍCIO DE PROFISSÕES LIBERAIS E, BEM ASSIM, AOS CONTRATOS DESTINADOS A OUTROS FINS NAO HABITACIONAIS. O PRESENTE DIPLOMA NAO E APLICÁVEL AOS CONTRATOS CELEBRADOS ANTES...

    ... 30 de Setembro A reconstrução do arrendamento urbano tem vindo a ser efectuada, com as ... uma correcção das rendas habitacionais fixadas antes de 1980. Uma reforma mais global ...ínio do arrendamento habitacional, de contratos de duração limitada. Tal possibilidade veio ... bem assim, aos contratos destinados a outros fins não habitacionais. Também neste domínio a ...

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 496/2016 - Diário da República n.º 103/2016, Série II de 2016-05-30

    Arrendamento para Fins Não Habitacionais do Palace Hotel do Buçaco

  • Aviso de prorrogação de prazo n.º 478/2016 - Diário da República n.º 100/2016, Série II de 2016-05-24

    Arrendamento para Fins Não Habitacionais do Palace Hotel do Buçaco

  • Anúncio de procedimento n.º 640/2016 - Diário da República n.º 25/2016, Série II de 2016-02-05

    arrendamento para fins não habitacionais do Palace Hotel do Buçaco

  • Acórdão nº 8536/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2017

    I - Através do direito especial de denúncia previsto nos arts. 31.º e 34.º da Lei n.º 6/2006, de 27-02, na redacção introduzida pela Lei n.º 31/2012, de 14-08, a lei confere aos arrendatários o poder de extinguirem o contrato de arrendamento dentro do prazo de 30 dias a contar da recepção da comunicação pelo senhorio, face ao direito potestativo que o locador tem de iniciar um procedimento...

    ...Ré denunciou um contrato de arrendamento sem que tenha cumprido o prazo legal. Terminaram ... perante um contrato de arrendamento para fins não habitacionais, celebrado entre os AA e a ...úncia e oposição à renovação dos contratos de arrendamento para fins não habitacionais são ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... senhoria era ineficaz para realizar os seus fins legais, e designadamente a actualização da ... Urbano) e actualização da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... senhoria era ineficaz para realizar os seus fins legais, e designadamente a actualização da ... Urbano) e actualização da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... senhoria era ineficaz para realizar os seus fins legais, e designadamente a actualização da ... Urbano) e actualização da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... senhoria era ineficaz para realizar os seus fins legais, e designadamente a actualização da ... Urbano) e actualização da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... senhoria era ineficaz para realizar os seus fins legais, e designadamente a actualização da ... Urbano) e actualização da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... senhoria era ineficaz para realizar os seus fins legais, e designadamente a actualização da ... Urbano) e actualização da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... senhoria era ineficaz para realizar os seus fins legais, e designadamente a actualização da ... Urbano) e actualização da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... senhoria era ineficaz para realizar os seus fins legais, e designadamente a actualização da ... Urbano) e actualização da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... senhoria era ineficaz para realizar os seus fins legais, e designadamente a actualização da ... Urbano) e actualização da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... senhoria era ineficaz para realizar os seus fins legais, e designadamente a actualização da ... Urbano) e actualização da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... senhoria era ineficaz para realizar os seus fins legais, e designadamente a actualização da ... Urbano) e actualização da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... senhoria era ineficaz para realizar os seus fins legais, e designadamente a actualização da ... Urbano) e actualização da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... senhoria era ineficaz para realizar os seus fins legais, e designadamente a actualização da ... Urbano) e actualização da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... senhoria era ineficaz para realizar os seus fins legais, e designadamente a actualização da ... Urbano) e actualização da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... senhoria era ineficaz para realizar os seus fins legais, e designadamente a actualização da ... Urbano) e actualização da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... senhoria era ineficaz para realizar os seus fins legais, e designadamente a actualização da ... Urbano) e actualização da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... senhoria era ineficaz para realizar os seus fins legais, e designadamente a actualização da ... Urbano) e actualização da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... senhoria era ineficaz para realizar os seus fins legais, e designadamente a actualização da ... Urbano) e actualização da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... senhoria era ineficaz para realizar os seus fins legais, e designadamente a actualização da ... Urbano) e actualização da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de ...

  • Acórdão nº 8346/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Setembro de 2018

    I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 (alterada pelas Leis n.º 31/2012, de 14-08 e n.º 79/2014, de 19-12) – que aprovou o NRAU – estabeleceu, além do mais, um regime especial de actualização das rendas antigas, consagrando, para esse efeito, uma norma transitória a prever a aplicação da lei nova aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/

    ... que fosse decretada a resolução do arrendamento com fundamento na falta do pagamento de rendas ... senhoria era ineficaz para realizar os seus fins legais, e designadamente a actualização da ... Urbano) e actualização da renda, nos contratos de arrendamento habitacionais celebrados antes de ...