certificado de admissibilidade
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Acórdão nº 0060022 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1992
Num sistema como o nosso, de registo constitutivo, a garantia legal que a firma, o nome de estabelecimento e a marca conferem só deflagra após esse registo. A constituição de direitos aparece somente após o registo constitutivo. O certificado de admissibilidade confere uma mera presunção quanto à exclusividade da firma; mas porque se trata de uma presunção juristantum, essa presunção cede perante
...O certificado de admissibilidade confere uma mera presunção quanto à exclusividade da ... -
Acórdão nº 0060022 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992
Num sistema como o nosso, de registo constitutivo, a garantia legal que a firma, o nome de estabelecimento e a marca conferem só deflagra após esse registo. A constituição de direitos aparece somente após o registo constitutivo. O certificado de admissibilidade confere uma mera presunção quanto à exclusividade da firma; mas porque se trata de uma presunção juristantum, essa presunção cede perante
...O certificado de admissibilidade confere uma mera presunção quanto à exclusividade da ... -
Acórdão nº 775/20.0T8FIG-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Abril de 2022
I - O isolamento profiláctico devido à Covid-19 só constitui justo impedimento à prática presencial de actos processuais. II – O certificado de incapacidade temporária que se limita a declarar a impossibilidade de exercício da profissão por parte da advogada, sem esclarecer a gravidade da doença, não é suficiente para caracterizar o justo impedimento. III – São causas prejudiciais
...ária ao cumprimento de exigência legal de apresentação de certificado do registo criminal aplicável ao procedimento administrativo em causa ... em que se aprecie uma questão com relevância para a admissibilidade do processo ou a definição de direitos de interessados diretos na ... -
Acórdão nº 03B1925 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2005
I - Em matéria de admissibilidade de recursos a lei nova é de aplicação imediata, salvo disposição em contrário, a todas as decisões proferidas depois da sua entrada em vigor, mesmo nos processos já anteriormente pendentes, como é o caso do n.º 5 do artigo 66 do Código das Expropriações de 1999 relativamente ao presente processo de expropriação por utilidade pública; II - Consoante flui desse...
... transitado da Relação de Lisboa, de 25 de Novembro de 1997 - certificado pelo recorrente de fls. 1139/1148 -, na medida em que o primeiro decidiu ... o Código das Expropriações de 1991 «consagra a não admissibilidade" de recurso para o Supremo Tribunal de Justiça que tenha por objecto decis\xC3"... -
Estatutos n.º 6/2019 de 23 de dezembro de 2019
... neste acto.ASSIM O DISSE E OUTORGOU. ARQUIVA-SE AINDA: a) Certificado admissibilidade obtido hoje via internet com o código de acesso: ...
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Decreto-Lei n.º 134/2003, de 28 de Junho de 2003
... colectiva religiosa no RPCR que lhe ofereça dúvidas de admissibilidade. Artigo 9.º Recusa de inscrição 1 - A inscrição no RPCR só pode ser ... ao registo no RPCR, as regras do mesmo regime que regulam o certificado de admissibilidade de denominação. 4 - O uso da denominação por parte ...
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Aviso de prorrogação de prazo n.º 18/2018
...ónico: NãoÉ adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO ...Certificado de admissibilidade da empresa;6. Licença emitida pelo Instituto do ...
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Anúncio de procedimento n.º 10834/2017
...ónico: NãoÉ adotada uma fase de negociação: Não 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não 6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO ...Certificado de admissibilidade da empresa;6. Licença emitida pelo Instituto do ...
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Lei n.º 57/2019
..., incluindo as custas notariais, decorrentes da obtenção do certificado de admissibilidade de firma ou denominação de pessoa coletiva, da ...
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Decreto-Lei n.º 19/2015 - Diário da República n.º 23/2015, Série I de 2015-02-03
... da sua ocorrência ou, quando exista, no prazo de validade do certificado de admissibilidade. 2 - O RNPC pode averbar oficiosamente os elementos da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
...Artigo 18.º-A Emolumentos do Certificado Sucessório Europeu. Artigo 19.º Destino da receita emolumentar. Secção ...certificado de admissibilidade de firma ou denominação determinado por aprovação indevida dos ...
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Decreto-Lei n.º 54/2017
... constituir uma cooperativa, continuam a necessitar de obter um certificado de admissibilidade de denominação, reduzir a escrito a constituição e ...
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Constituição de Associação N.º 1051/2006 de 15 de Dezembro
...Assim o disseram e outorgaram. Exibiram:. a) Certificado de admissibilidade de firma emitido em 31 de Agosto de 2006, pelo registo ...
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Estatutos n.º 4/2020 de 3 de novembro de 2020
... a sua leitura.Arquivo: o documento complementar;Exibido: o certificado de admissibilidade passado a 13 de fevereiro de 2020, pelo Registo ...
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Portaria n.º 286/2020
... da assembleia geral em que os estatutos foram aprovados e do certificado de admissibilidade de denominação das associações de estudantes sem ...
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Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
... aplicáveis, exercem a atividade profissional de contabilista certificado. Artigo 2.º. Âmbito geográfico e sede. A Ordem tem âmbito nacional e ... o projeto de Pacto Social deve ser junto o certificado de admissibilidade da firma. Artigo 119.º. Constituição e alteração. 1 - As sociedades ...
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Regulamento n.º 54/2019
... missão regular e disciplinar a profissão de contabilista certificado, com o objetivo de melhorar as condições para o exercício profissional, ... de pacto social deve ser acompanhado do certificado de admissibilidade de firma.5 - O pedido de inscrição é submetido à aprovação do ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
...]; XXV - O Registo Nacional de Pessoas Colectivas emitiu certificado de admissibilidade da firma Matadouros da Beira, S.A., datado de 28 de ... -
Constituição de Associação n.º 1/2022 de 27 de junho de 2022
...Exibido: o certificado de admissibilidade passado em 20 de maio 2022, pelo Registo Nacional de ...
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Constituição de Associação n.º 1/2017 de 25 de outubro de 2017
... DROPTT de Ponta Delgada.Consultado hoje no portal da empresa o certificado de admissibilidade n° 2010048409 emitido em 03-12-2010 pelo RNPC.28 de ...
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Estatutos n.º 6/2022 de 20 de dezembro de 2022
...Arquivo: O referido documento complementar.Exibiram:Certificado de admissibilidade da denominação adotada emitido pelo Registo Nacional ...
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Constituição de Associação n.º 2/2022 de 4 de agosto de 2022
...Exibiram:Certificado de admissibilidade da denominação adotada emitido pelo Registo Nacional ...
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Regulamento n.º 359/2021
...) Registo Criminal; d) Uma fotografia original (tipo passe); e) Certificado de habilitações em fisioterapia, do qual conste a data de obtenção do ...ém ser acompanhado de cópia autenticada do Certificado de Admissibilidade de Firma ou Denominação emitido pelo Registo Nacional de Pessoas ...
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Regulamento n.º 19/2023
...d) Uma fotografia original (tipo passe);. e) Certificado de habilitações em fisioterapia, do qual conste a data de obtenção do ...admissibilidade de Firma ou Denominação emitido pelo Registo Nacional de Pes-. soas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 247-B/2008 . Cria e regula o cartão da empresa e o Sistema de Informação da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (SICAE)
...de emissão de certificado de admissibilidade de firma ou denominação ou de inscrição no ficheiro ...