certificado de admissibilidade
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Acórdão nº 3789/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
1. O direito ao nome da pessoa colectiva não constitui um direito fundamental, pelo que pode ser restringido pela lei. 2. A falta de prova do direito junto do RNPC não impede o titular da marca de exercer o direito de pedir a anulação de denominação social com ela confundível.
... íveis de apropriação; que na data em que solicitou o certificado de admissibilidade de denominação social desconhecia a existência de ... -
Acórdão nº 4131/05 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Março de 2006 (caso NULL)
I – A firma constitui, a par do nome e insígnia do estabelecimento e da marca, um dos sinais distintivos do camércio . II – Enquanto sinal distintivo e nominativo de uso obrigatório, identifica o comerciante (em nome individual ou as sociedades) na sua individualidade económica, podendo ser formada por um ou vários nomes completos ou abreviados (firma-nome), por uma expressão...
... ao Registo Nacional de Pessoas Colectivas um pedido de certificado de admissibilidade para uma das seguintes firmas, ao qual essa entidade ... -
Portaria n.º 104/85, de 16 de Fevereiro de 1985
... Nacional de Pessoas Colectivas SECÇÃO I Certificados de admissibilidade de firmas ou denominações Artigo 1.º Por cada pedido de certificado: ...
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Decreto-Lei n.º 54-A/2021
... jurídica interna o Regulamento (UE) 2021/953, relativo ao Certificado Digital COVID da UE.O combate da pandemia da doença COVID-19 passa, hoje, ...
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Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto de 2007
... registada a favor do Estado, ou a apresentaçáo de certificado de admissibilidade de denominaçáo emitido pelo Registo Nacional de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... a eles inerentes, durante o prazo de vigência indicado no certificado, quando o exercício daqueles direitos dependa da manutenção da ... ções de investimento Artigo 164.º Admissibilidade 1 - É permitida a recolha de intenções de investimento para apurar ...
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Portaria 657-C/2006, de 29 de Junho de 2006
... d) A verificaçáo da admissibilidade e obtençáo da firma, nos termos do n.o 3 do artigo 45.o do regime do ... e) A indicaçáo da firma constante de certificado de admissibilidade de firma emitido pelo RNPC; ... f) A escolha e o ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... Verificados que estão os pressupostos de admissibilidade formal do presente recurso extraor- ... dinário, conforme certificado ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2022
... Verificados que estão os pressupostos de admissibilidade formal do presente recurso extraor- dinário, conforme certificado pelo ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... intercalar, elaborado com a antecedência máxima de 30 dias e certificado pelo revisor oficial de contas, que demonstre a existência nessa ocasião ... Artigo 101.º Admissibilidade e prazo 1 - A decisão de recusa da prática do acto de registo nos termos ...
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Acórdão nº 2714/08.8TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Outubro de 2009
1. O prazo previsto no artigo 69º do Decreto – Lei nº 129/98, de 13/5 subordina-se à regra contida no artigo 144º do Código de Processo Civil, sendo, como tal, contínuo; 2. Ao mesmo procedimento processual - recurso contencioso – é aplicável a regra do artigo 145º, nºs 5 e 6 do mesmo diploma legal.
... recurso contencioso do despacho de indeferimento do pedido de certificado de admissibilidade de firma que apresentou para efeitos de alteração do ... -
Decreto-Lei n.º 99/2010, de 02 de Setembro de 2010
... de sucessáo hereditária assim como pela emissáo de certificado relativo a procedimento náo concluído por motivo imputável aos ... 21 de Maio.) ... 2 - Certificados de admissibilidade de firma ou denominaçáo: ... 2.1 - ...
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Constituição de Associação N.º 174/2006 de 31 de Janeiro
... Assim o disseram e outorgaram ... Certificado de admissibilidade de firma emitido em 14 de Outubro de 2005, pelo registo ...
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Constituição de Associação N.º 63/2007 de 30 de Abril
... Assim o disseram e outorgaram ... a) Certificado de admissibilidade de firma emitido em 11 de Janeiro de 2007, pelo registo ...
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Constituição de Associação N.º 99/2007 de 16 de Julho
... Exibiram: Certificado de admissibilidade emitido em 9 de Fevereiro findo, pelo registo nacional ...
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Constituição de Associação N.º 18/2008 de 27 de Agosto
... Assim o disseram e outorgaram ... Certificado de admissibilidade de firma emitido em 25 de Março de 2008 e renovada em ...
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Constituição de Associação N.º 2020/2005 de 15 de Novembro
... Arquivo: o documento complementar ... Exibido: o certificado de admissibilidade passada em 9 de Junho último pelo registo nacional de ...
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Constituição de Associação N.º 2590/2005 de 15 de Dezembro
... Assim o disseram e outorgaram ... Certificado de admissibilidade de firma emitido em 27 de Julho de 2005, pelo Registo ...
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Constituição de Associação N.º 97/2007 de 16 de Julho
... Assim o disseram e outorgaram ... Certificado de admissibilidade de firma emitido em 11 de Maio de 2007, pelo registo ...
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Constituição de Associação N.º 94/2005 de 31 de Janeiro
... O referido documento complementar ... Certificado de admissibilidade da denominação adoptada emitido pelo registo nacional ...
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Constituição de Associação N.º 294/2005 de 28 de Fevereiro
... Assim o disseram e outorgaram ... Foi-me exibido o certificado de admissibilidade de denominação adoptada, passado em 3 de Dezembro, ...
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Constituição de Associação N.º 703/2005 de 13 de Maio
... Foi-me exibido o certificado de admissibilidade de denominação adoptada, passado em 3 de Janeiro, ...
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Constituição de Associação N.º 18/2006 de 16 de Janeiro
... Assim o disseram e outorgaram ... Certificado de admissibilidade de firma emitido em 9 de Setembro de 2005, pelo Registo ...
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Constituição de Associação N.º 70/2006 de 16 de Janeiro
... O referido documento complementar ... Certificado de admissibilidade da denominação adoptada emitido pelo registo nacional ...
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Contrato de Sociedade N.º 396/2006 de 27 de Fevereiro
... a) Certificado de admissibilidade de firma, emitido em 25 de Novembro de 2005 pelo ...