certificado de admissibilidade
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Acórdão nº 12329/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Novembro de 2015
I - A deliberação do Conselho de Disciplina da Federação Portuguesa de Vela que aplica uma pena de irradiação é nula nos termos do art. 133º n.º 2, al. d), do CPA de 1991 (ofensa da garantia constitucional da irretroactividade da norma penalizadora). II - No caso de notificação omissa quanto aos meios de defesa – ou seja, em caso de incumprimento do determinado pelo art. 68º n.º 1, al. c),...
... º do Regulamento Geral da FPV por exigir para a emissão de um certificado" a obrigatoriedade de ser associado da …… ... 5. Finalmente a inexist\xC3" ... foi anulado o despacho que tinha atribuído certificado de admissibilidade daquela denominação por sentença de 3 de Janeiro de 2012 proferida no ... -
Decreto-Lei n.º 403/86, de 03 de Dezembro de 1986
... ção registral do início da actividade deve ser exigido o certificado de admissibilidade da firma adoptada ... 3 - Com a declaração de ...
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Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...
... Inspector Judicial, CC, requisitou ao RNPC o certificado de admissibilidade de firma, com a nova denominação e objecto social, ... -
Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Junho de 2018
I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...
... Inspector Judicial, CC, requisitou ao RNPC o certificado de admissibilidade de firma, com a nova denominação e objecto social, ... -
Acórdão nº 96/14.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018
I. Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de facto em sede de ampliação do âmbito do recurso, os ónus previstos no artº 640º do CPC, nomeadamente o de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, sob pena de ver rejeitada a ampliação
... a Autora procedido ao pagamento de €75,00 para pedido do certificado de admissibilidade de firma e €360,00 a título de emolumentos ... -
Portaria n.º 547/2009, de 25 de Maio de 2009
... do automóvel por um documento único automóvel - o «Certificado de matrícula» e a eliminaçáo de livros de escrituraçáo mercantil ... d) Pedido e obtençáo do certificado de admissibilidade de firma e do cartáo da empresa ou de pessoa colectiva; e) Procedimentos ...
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Acórdão nº 0120955 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2001
... , que lhe fosse reconhecida, através da emissão do competente certificado, a admissibilidade da denominação P ... -SGPS, SA, para efeitos de ...
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Acórdão nº 0120955 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Dezembro de 2001 (caso NULL)
... , que lhe fosse reconhecida, através da emissão do competente certificado, a admissibilidade da denominação P ... -SGPS, SA, para efeitos de ...
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Acórdão nº 860/03.3TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 2013
I Tendo por base a causa de pedir na acção a existência de um contrato promessa de constituição de sociedade entre a Autora/Recorrida e os Réus celebrado por escrito e cujo objecto seria a constituição de uma Sociedade destinada à promoção de turismo de habitação e exploração de turismo hoteleiro, bem como a aquisição e alienação de bens imobiliários, nunca tendo sido intenção dos Réus cumprir a...
... R, pedindo para assinar novo pedido de certificado de admissibilidade de denominação. (22) – Em 6 de Abril de 1989, a ... -
Acórdão nº 2714/08.8TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... recurso contencioso do despacho de indeferimento do pedido de certificado de admissibilidade de firma que apresentou para efeitos de alteração do ...
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Acórdão nº 2714/08.8TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... recurso contencioso do despacho de indeferimento do pedido de certificado de admissibilidade de firma que apresentou para efeitos de alteração do ...
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Acórdão nº 2714/08.8TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... recurso contencioso do despacho de indeferimento do pedido de certificado de admissibilidade de firma que apresentou para efeitos de alteração do ...
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Acórdão nº 2714/08.8TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... recurso contencioso do despacho de indeferimento do pedido de certificado de admissibilidade de firma que apresentou para efeitos de alteração do ...
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Acórdão nº 2714/08.8TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... recurso contencioso do despacho de indeferimento do pedido de certificado de admissibilidade de firma que apresentou para efeitos de alteração do ...
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Acórdão nº 2714/08.8TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... recurso contencioso do despacho de indeferimento do pedido de certificado de admissibilidade de firma que apresentou para efeitos de alteração do ...
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Acórdão nº 2714/08.8TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... recurso contencioso do despacho de indeferimento do pedido de certificado de admissibilidade de firma que apresentou para efeitos de alteração do ...
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Acórdão nº 2714/08.8TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... recurso contencioso do despacho de indeferimento do pedido de certificado de admissibilidade de firma que apresentou para efeitos de alteração do ...
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Acórdão nº 2714/08.8TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... recurso contencioso do despacho de indeferimento do pedido de certificado de admissibilidade de firma que apresentou para efeitos de alteração do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 8/2007 . Informação Empresarial Simplificada (IES)
... , elimina-se a necessidade de solicitar a emissão de um novo certificado de admissibilidade de firma quando ... INFORMAÇÃO EMPRESARIAL ...
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Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de Janeiro de 2007
... , elimina-se a necessidade de solicitar a emissáo de um novo certificado de admissibilidade de firma quando haja mudança de sede para concelho ...
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Constituição de Associação N.º 867/2004 de 15 de Junho
... O referido documento complementar ... Certificado de admissibilidade da denominação adoptada emitido em 2 de Abril de 2004 ...
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Constituição de Associação N.º 708/2005 de 13 de Maio
... Foi-me exibido o certificado de admissibilidade emitido em 30 de Dezembro do ano findo, pelo Registo ...
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Contrato de Sociedade N.º 2585/2005 de 15 de Dezembro
... O outorgante é possuidor do certificado de admissibilidade da firma adoptada, emitido pelo registo nacional de ...
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Constituição de Associação N.º 4/2008 de 1 de Fevereiro
... Assim o disseram e outorgaram ... a) Certificado de admissibilidade de firma emitido em 07 de Dezembro de 2007, pelo ...
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Anúncio n.º 7962-AQR/2007, de 22 de Novembro de 2007
... 33 944-(276)O certificado de admissibilidade emitido pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas ...